TJGO 04/04/2018 -Fl. 133 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
E, NOS SEGUINTES TERMOS: DEVERA O REEDUCANDO RECOLHER-SE AOS SAB
ADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, DAS 08:00
AS 18:00 HORAS E AO SAIR DA UNIDADE PRISIONAL, RECOLHER-SE IMEDIA
TAMENTE EM SUA RESIDENCIA; - DEVERA AINDA CUMPRIR AS SEGUINTES CO
NDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS: - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NO
S AUTOS, RELACIONANDO-SE BEM COM FAMILIARES E VIZINHOS; - NAO MUD
AR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E
NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - EXERCER TR
ABALHO HONESTO E TER BOM COMPORTAMENTO SOCIAL; - ATENDER COM RAPI
DEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDIC
IAIS; - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTA DECISAO, PARA
EXIBI-LA, QUANDO SOLICITADO; - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBI
DA ALCOOLICA, NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUICAO OU FAZE
R-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MA INDOLE. - COMPARECER MENSALMENTE
EM JUIZO (CARTORIO DO CRIME), ENTRE OS DIAS 10 E 20, PARA JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES. - DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. DESIGNO
O DIA 16/04/2018 AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. ANICUNS, 19/03/2018 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 236824-25.2017.8.09.0010
AUTOS NR. : 406
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS EDUARDO RICARDO XAVIER
VITIMA
: JESSIKA CASTRO DE ALMEIDA
ADV IND
: 34646 GO - LUIZ CLAUDIO GONZAGA
DESPACHO
:
ANICUNS VARA JUDICIAL AUTOS N.: 201702368240 NATUREZA: FLAGRANTE/
INQUERITO PARTE(S): JESSIKA CASTRO DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO RICA
RDO XAVIER DESPACHO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS VERIFICO PRESENTE
S OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENA
L. A DENUNCIA EXPOE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CO
M ESCORREITA INDICACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A E
FEITO PELO ACUSADO, PERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO D
IREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. ESTAO PRESENTES AS EXPOSIC
OES OBJETIVAS E CLARAS DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO
AO ACUSADO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODA
S AS CIRCUNSTANCIAS, ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIG
ADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, I
NDIVIDUALIZANDO A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ALEM DE CONTAR COM
A CLASSIFICACAO JURIDICA ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSA
TORIA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VA
GA, IMPRECISA OU INEPTA. O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCA
O PROBATORIA, PARA EXATA AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBA
TORIO SUFICIENTE E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PEN
AL. A RESPOSTA ESCRITA APRESENTADA PELO DEFENSOR, NAO TEM O CONDA
O DE AFASTAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A ACAO PEN
AL, CUJA ANALISE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO ADEQUADO, AO FINAL
DA INSTRUCAO. DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE A
BSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, PORQUANTO NAO SE MOSTRA EVIDENTE, P
RIMA FACIE , A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRIMINAL
EM JUIZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APARENTEMENTE TIPI
CA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA PUNIBILIDADE,
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/06/201
8 AS 16:30 HORAS. SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUI
RITORIA/INTERROGATORIA, ANOTANDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PAR
A CUMPRIMENTO, INTIMANDO-SE O DEFENSOR DO ATO DA EXPEDICAO. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. ANICUNS, GO 20/03/2018 LIGIA NUNES DE PAULA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53137-16.2015.8.09.0010
AUTOS NR. : 64
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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