TJGO 10/05/2018 -Fl. 574 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018
Publicação: sexta-feira, 11/05/2018
PODER JUDICIÁRIO
de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
do
estado de
goiás
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5199376.60.2017.8.09.0000
Nome
MARILDA ALVES DE CASTRO GOMES
Nome
Hecival Alves de Castro
Promovente(s)
Nome
Herisvânia Alves de Castro
Nome
HERISÂNGELA ALVES DE CASTRO
Nome
Promovido(s)
Percília Morais Rodrigues
Tipo de Ação / Recurso
Ação Rescisória
Relator
Des. ORLOFF NEVES ROCHA
NR.PROCESSO: 5199376.60.2017.8.09.0000
tribunal
CPF/CNPJ
013.847.911-91
CPF/CNPJ
146.469.941-00
CPF/CNPJ
759.899.301-78
CPF/CNPJ
591.292.121-20
CPF/CNPJ
777.998.951-87
Órgão 1ª Seção
judicante: Cível
DESPACHO
Do compulso dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento da Carta
Citatória (movimentação nº 30) foi assinado por pessoa diversa da do destinatário.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?a validade da
citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada
diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando,
pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando? (STJ, 5ª Turma, REsp 712609
/ SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007 p. 294).
Desse modo, considerando que a mencionada diligência não alcançou o
fim a que se destina, determino a intimação da parte autora para ultimar as providências no
sentido de citar o requerido, para que responda aos termos da presente ação rescisória, no
prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 970 do CPC.
Intime-se. Cumpra.
Goiânia, 9 de maio de 2018.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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