TJGO 30/05/2018 -Fl. 333 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018
Publicação: segunda-feira, 04/06/2018
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 349966-59.2009.8.09.0051 ( 200903499660 )
: 996
: ACAO PENAL
: GERMINAL URQUIZA JUNIOR
FERNANDO MOREIRA DE SOUSA
MARLON ALVES NATIVIDADE
MARCELO DE ALMEIDA SANTOS
VITIMA
: PAZ PUBLICA
PATRIMONIO PUBLICO
VANDIR FRANCISCO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
20795 GO - RONNIERY RIBEIRO CABRAL
20206 GO - RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO
12324 GO - WILMAR FERNANDES MATIAS
20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DE FERNANDO MOREIRA DE SOUSA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 107, I, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A BAIXA
DO PRESENTE FEITO, EM RELACAO AO MESMO. EM RELACAO AOS DEMAIS ACU
SADOS DE SEGUIMENTO AO FEITO, HAJA VISTA A DESIGNACAO DA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME FLS. 277. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2018. JOAO DIVINO MORE
IRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
59270-64.2015.8.09.0175
: 211
: ACAO PENAL
: JOSE DOMINGOS ALVES FREITAS
SANDRA MARIA DA COSTA FERREIRA
ACUSADO
: ANDRE LUIZ JESUS DA SILVA
ADV ACUS
: 41393 GO - JORGE DA SILVA JUNIOR
43482 GO - ISABELLA ALMEIDA DE Sá
48864 GO - ADENILSON CARLOS DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N 211/15 (201500592700) DESPACHO: 1) DIANTE DA CERTIDAO QUE
ATESTOU A PRESENCA DE OBJETOS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS (F
L. 249V.), O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A FL. 2
51 FOSSEM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES EXPOSTAS NO MANUAL DE BENS A
PREENDIDOS DO CNJ, COM DESTAQUE AO QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA DO
BEM APREENDIDO. OCORRE, TODAVIA, CONFORME INFORMA O OFICIO DE FL
S. 262, QUE OS BENS APREENDIDOS SAO 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES
DE MARCA SAMSUNG. BENS ESTES, FRISE-SE, QUE NAO POSSUEM VALOR EC
ONOMICO SEQUER A PONTO DE VIABILIZAR A REALIZACAO DE UM LEILAO, O
QUE ACARRETARIA DESPESAS PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA, OU MESMO
UMA DOACAO, DADO O BAIXO VALOR DE UTILIZACAO DOS OBJETOS. 2) SEND
O ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS OBJETOS APREENDIDOS, BEM COM
O O FATO DE QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA, COM FULCRO NA PARTE FINAL DO ART. 8 DO
PROVIMENTO N 13 DE 2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIA
S, DECLARO O PERDIMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DES
TRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 530-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3
) EM RELACAO AOS VALORES APREENDIDOS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE
DILIGENCIE CONFORME INFORMADO EM FLS. 267. 4) EM SEGUIDA, ARQUIVE
-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS C
AUTELAS DE SEMPRE CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILV
ERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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