TJGO 03/07/2018 -Fl. 2480 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018
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Publicação: quarta-feira, 04/07/2018
41614-37.2017.8.09.0139
50
ACAO PREVIDENCIARIA
IVONE DINIZ NOGUEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
30992 GO - PAULA AGUIDA SILVA LEITE DE SOUZA
35694 GO - ANIELLE CRISTINE DE PAULA IZARIAS
DESPACHO
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AUTOS N 201 700416140 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA/CUMPRIMENTO D
E SENTENCA EXEQUENTE: IVONE DINIZ NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO N
ACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SPACHO INTIME-SE A AUTARQUIA REQUERID
A PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO PET
ITORIO E CALCULOS DE F.77/80. HAVENDO CONCORDANCIA, HOMOLOGO O CA
LCULO, DEVENDO SER EXPEDIDOS OS RPVS OU PRECATORIOS, CONFORME VAL
ORES. COM A INFORMACAO DOS DEPOSITOS, EXPECAM-SE OS ALVARAS, INTI
MANDO-SE A PARTE EXEQUENTE PARA RESGATA-LOS. NAO HAVENDO CONCORDA
NCIA QUANTO AOS CALCULOS, INTIME-SE O INSS PARA OPOR EMBARGOS, NO
PRAZO LEGAL. CONCLUIDAS TODAS AS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 14 DE JUNHO DE 2018. HUGO DE SOU
ZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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156665-33.2016.8.09.0139
164
COBRANCA
MARIA CLEUNICE RIBEIRO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
28276 GO - MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
36528 GO - DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
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PROTOCOLO: 201601566659 NATUREZA: COBRANCA DE SEGURO DPVAT SENTEN
CA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT AFORA
DA POR MARIA CLEUNICE RIBEIRO EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS N
A INICIAL. ALEGA A PARTE AUTORA QUE E BENEFICIARIA DA INDENIZACAO
DO SEGURO DPVAT, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO
EM 12/07/2012, NO QUAL SOFREU SEQUELAS PERMANENTES. REQUEREU, EN
TAO, O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO NA IMPORTANCIA DE R$ 13.50
0,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E A C
ONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A INICIAL VEIO
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (F. 10/95). A REQUERIDA APRESENTOU CON
TESTACAO (F. 101/110), REQUERENDO PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECRET
ADA A PRESCRICAO, SOB A TESE DE QUE A EXEQUENTE PROTOCOLOU PEDIDO
ADMINISTRATIVO APOS DECORRER MAIS DE TRES ANOS DO SINISTRO E CAS
O SEJA INDEFERIDO SEU PLEITO PUGNA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO ANTE A
USENCIA DE PROVAS QUANTO A INVALIDEZ PERMANENTE DA REQUERENTE E N
ECESSIDADE DE PERICIA MEDICA E PRESCRICAO. JUNTOU OS DOCUMENTOS D
E F. 111/125. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS F. 127/132, RATIFICANDO
OS PEDIDOS EXORDIAIS E REBATEU A ALEGACAO DE PRESCRICAO. LAUDO M
EDICO PERICIAL AS F. 162/165, COM COMPLEMENTACAO A F. 172. APOS,
MANIFESTACAO DA PARTE REQUERIDA E DA AUTORA AS F. 176/177 E 180,
RESPECTIVAMENTE, VIERAM CONCLUSOS. II FUNDAMENTACAO II 1. QUESTOE
S PROCESSUAIS QUANTO A PRELIMINAR DE PRESCRICAO AVENTADA PELA PAR
TE REQUERIDA, VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EMANADO DA C
ORTE GOIANA: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA COM PEDID
O DE CONDENACAO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. PRESCRICAO. NAO OCO
RRENCIA. CIENCIA INEQUIVOCA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INV
ERSAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO
. 1. O COLENDO STJ, MEDIANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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