TJGO 09/07/2018 -Fl. 2027 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
NR. PROTOCOLO
: 232951-16.2017.8.09.0172
AUTOS NR. : 256
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CREUSA DA SILVA MACHADO
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 28627 GO - SELVINA MEIRELES DO CARMO
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
O SOCIAL A CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA APOSENTADORIA P
OR IDADE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, A PAR
TIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FL. 13, EM 28/03/2017), RESPE
ITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES ATRASADOS, DEVERA
O INCIDIR CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE CADA PRESTACAO DEVIDA SO
BRE O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR INPC, NOS TERMOS DO
ART. 41-A DA LEI N 8.213/91, E JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITA
CAO, UTILIZANDO-SE O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPAN
CA, PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97 COM A REDACAO DADA PEL
A LEI 11.960/09, CONFORME JULGADO PELO STF NO RE N. 870947. CONDE
NO A PARTE RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PROLACA
O DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA N 111, DO STJ. DEIXO DE CONDE
NAR QUALQUER DAS PARTES NAS CUSTAS DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A PAR
TE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL O
NUS (LEI N 8.620/93, 1, ART. 8). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE
O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO P
RESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORI
O (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITER
IOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, RE
QUISITE-SE O PAGAMENTO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE O
INSS VIA REMESSA DOS AUTOS. SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECES
SARIO, EIS QUE O VALOR DA CONDENACAO E INFERIOR A 1.000 SALARIOSMINIMOS (ART. 496, 3, DO NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 3 DE JULHO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
232948-61.2017.8.09.0172
259
ACAO PREVIDENCIARIA
ALTAMIRO DAS DORES MORAIS
28627 GO - SELVINA MEIRELES DO CARMO
00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
O SOCIAL A CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA APOSENTADORIA P
OR IDADE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, A PAR
TIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FL. 19, EM 11/10/2016), RESPE
ITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES ATRASADOS, DEVERA
O INCIDIR CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE CADA PRESTACAO DEVIDA SO
BRE O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR INPC, NOS TERMOS DO
ART. 41-A DA LEI N 8.213/91, E JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITA
CAO, UTILIZANDO-SE O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPAN
CA, PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97 COM A REDACAO DADA PEL
A LEI 11.960/09, CONFORME JULGADO PELO STF NO RE N. 870947. CONDE
NO A PARTE RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PROLACA
O DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA N 111, DO STJ. DEIXO DE CONDE
NAR QUALQUER DAS PARTES NAS CUSTAS DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A PAR
TE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL O
NUS (LEI N 8.620/93, 1, ART. 8). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE
O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO P
RESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORI
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