TJGO 23/07/2018 -Fl. 2328 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE :
IRANY ALVES BORGES
IMPETRADOS : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS –
SECIMA e SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS – SECIMA
LITIS PASSIVO :
ESTADO DE GOIÁS
RELATOR :
MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ
NR.PROCESSO: 5324098.35.2018.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5324098.35.2018.8.09.0000
SUBSTITUTO EM 2º GRAU
DECISÃO
LIMINAR
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IRANY ALVES
BORGES, contra ato acoimado de coator, na modalidade omissiva, praticado pelo
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS – SECIMA e pelo
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS –
SECIMA.
Narrou a Impetrante (Irany), que desenvolveu um projeto de irrigação,
para possibilitar a disponibilidade hídrica suficiente ao atendimento de seu empreendimento
agropecuário, tendo protocolizado, em 27/09/2017, perante a SECIMA, nos Processos n°s
10672/2017 (Doc. 02), 10673/2017 (Doc. 03), 10674/2017 (Doc. 04) e 10675/2017 (Doc. 05),
pedido de outorga de uso de água, com o objetivo de instalação de equipamentos de
bombeamento, para viabilizar a sua atividade econômica.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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