TJGO 08/08/2018 -Fl. 706 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
ADV EXEQTE
: 19366 GO - MELISSA ANDREA LINS PELIZ
DESPACHO
:
D E S P A C H O SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONF
ORME REQUERIDO AS FOLHAS 39/40. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PA
RTE EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE LEI. CRISTALINA-GO, 31 DE JULHO DE 2018.
THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 429517-94.2013.8.09.0036
AUTOS NR. : 3436
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
EXECUTADO
: DIRCEU RANGEU
ADV EXEQTE
: 18817 GO - LEONARDO NIJELSCHI CALIXTO GONCALVES
DESPACHO
:
D E S P A C H O INFORMA O ENTE FAZENDARIO EM SUA PETICAO INICIAL
QUE O EXECUTADO E FALECIDO (FOLHA 03), SENDO CERTO QUE A QUALIFIC
ACAO EXISTENTE DEVE SER RETIFICADA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE,
PARA, SE O CASO, JUNTAR CERTIDAO DE OBITO DE DIRCEU RANGEU, BEM C
OMO PROCEDER COM A REGULAR QUALIFICACAO DA PARTE EXECUTADA, SUCES
SORES OU ESPOLIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE LEI.
INTIME-SE. CRISTALINA/GO, 31 DE JULHO DE 2018. THIAGO INACIO DE O
LIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
321626-14.2013.8.09.0036
591
EXECUCAO FISCAL
A UNIAO
ANTONIO CARLOS PREZZOTTO
MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO
ADV EXEQTE
: 13207 GO - ADRIANA GOMES DE PAULA
ADV EXECDO
: 38675 GO - PRISCILLA MOREIRA MARQUES
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELA UNIAO, DE
VIDAMENTE QUALIFICADO, EM FACE DO (A) CONTRIBUINTE INDICADO (A) N
A EXORDIAL, IGUALMENTE QUALIFICADO (A), COM ENDERECO E NUMERO DE
CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF INFORMADOS. O EXECUTIVO FISCAL FOI
AJUIZADO PARA SATISFACAO DE CREDITO EXEQUENDO ESTAMPADO NA CERTID
AO DE DIVIDA ATIVA CDA COLIGIDA PELO ENTE FAZENDARIO. E O RELATOR
IO DO NECESSARIO. DECIDO. CUIDA-SE A ESPECIE DE EXECUCAO FISCAL P
ARA SATISFACAO DE CREDITO RELATIVO A LANCAMENTO SUPLEMENTAR DE IM
POSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA IRPF, REFERENTE AO ANO BASE/EXERC
ICIO 2008/2009. POIS BEM, NA LINHA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 1 DA
LEI 6.860/80, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL SERA APLICADO SUBSIDIAR
IAMENTE PARA REGER O EXECUTIVO FISCAL. POR SUA VEZ, A LEI PROCESS
UAL CIVIL, ALEM DE CONTEMPLAR CAPITULO PROPRIO QUE TRATA DA EXECU
CAO, CUIDOU DE TRAZER CAPITULO DEDICADO AOS PODERES DO JUIZ ENQUA
NTO DIRIGENTE DO PROCESSO. EFETIVAMENTE, A EXECUCAO E AJUIZADA CO
M UM UNICO OBJETIVO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DO CREDITO. NO CASO,
O CREDITO BUSCADO E INDISPONIVEL, O QUE SIGNIFICA QUE A FAZENDA
PUBLICA EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE GUARDIA E ADMINISTRADORA DO DI
NHEIRO PUBLICO, TEM O DEVER DE BEM ADMINISTRA-LO E ZELAR PARA QUE
NAO PERECA E TAMPOUCO CAUSE PREJUIZOS DE ORDEM FINANCEIRA AO POD
ER PUBLICO. NESSA PERSPECTIVA, A DESPEITO DE O ENTE FAZENDARIO NA
O TER FORMULADO PEDIDO DE INCLUSAO DOS DADOS DA PARTE EXECUTADA J
UNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, TAL COMO AUTORIZA O ARTIG
O 782, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO PARA RESGUARDAR E
VENTUAL INSATISFACAO DOS MUNICIPES QUANTO A ADMINISTRACAO, TENHO
QUE A MEDIDA SE MOSTRA ESSENCIAL JA QUE A PRAXE TEM DEMONSTRADO S
ER DE GRANDE VALIA PARA A FINALIDADE PRECIPUA DA EXECUCAO. CONSID
ERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 3, CAPUT DA LEI 6.830/80, O QUAL CON
FERE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AO CREDITO INSCRITO EM DIVID
Documento Assinado Digitalmente
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