TJGO 10/08/2018 -Fl. 782 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
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Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
71244-66.2014.8.09.0100
194
REINTEGRACAO DE POSSE
MB ENGENHARIA SPE 051 SA
POSSEIRO DESCONHECIDO
37056 DF - GABRIEL DE MORAES KOUZAK
33524 DF - JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA
31599 DF - KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA
32124 DF - BRUNO DI MARINO
43854 GO - BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGR
ACAO DE POSSE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DEV
ENDO O BEM SER RESTITUIDO DEFINITIVAMENTE A REQUERENTE MB ENGENHA
RIA SPE 051 S/A. CONSIDERANDO O CARATER DUPLICE DAS ACOES POSSESS
ORIAS, EXPECA-SE MANDADO DE REINTEGRACAO DEFINITIVA DE POSSE DO B
EM OBJETO DA PRESENTE LIDE EM FAVOR DA REQUERENTE. CONDENO A PART
E REQUERIDA POSSEIRO DESCONHECIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE, COM AMPARO NO ART. 85, DO CP
C/2015, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA. P.R.I C
IDADE OCIDENTAL, 3 DE AGOSTO DE 2018. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
359202-74.2015.8.09.0164
492
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
MARCELO MARTINS ARAUJO
37226 GO - ALINE THOMAZ FERREIRA
50189 DF - IGOR DE ARAUJO VILELLA
ADV REQDO
: 36562 DF - JULIANNE LOBATO DA SILVA
47525 GO - MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N:
201400712445 REQUERENTE:
MB ENGENHARIA SPE 051 S/A REQUE
RIDOS: POSSEIRO DESCONHECIDO NATUREZA: ACAO DE REINTEGRACAO DE PO
SSE SENTENCA RELATORIO MB ENGENHARIA SPE 051 S/A, NOS AUTOS QUALI
FICADO, AJUIZOU ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM DESFAVOR DE PESS
OA DESCONHECIDA (POSSEIRO DESCONHECIDO), PERANTE A 2 VARA CIVEL E
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LUZIANIA ALEGANDO EM SINTESE, QUE
E LEGITIMA PROPRIETARIA DO IMOVEL LOCALIZADO NO LOTE 41, QUADRA 1
2, LOTEAMENTO JARDIM DOM BOSCO, MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL-GO,
OCORRE QUE NA DATA DE 20/12/2012 TEVE NOTICIAS DE QUE ALGUMAS PE
SSOAS DESCONHECIDAS HAVIA INVADIDO SUA RESPECTIVA PROPRIEDADE, EM
DILIGENCIA ALEGA A REQUERENTE QUE REALMENTE FOI VERIFICADO QUE S
E TRATAVA DE UMA INVASAO, REGISTRANDO INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRE
NCIA JUNTO A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS (FLS. 92/93), INFOR
MA QUE MESMO COM O REGISTRO DO B.O O INVASOR RECUSOU-SE A DESOCUP
AR O IMOVEL TRATANDO-O COMO SE SEU FOSSE, DESTA FORMA, ALEGA HAVE
R ESBULHO POSSESSORIO REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA ANTECIPACAO D
E TUTELA PARA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE PARA EXPEDICAO DE
MANDADO DE INTIMACAO PARA DESOCUPACAO DO IMOVEL, COM IMPOSICAO DE
MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA CA
SO O REQUERIDO PROCEDA NOVO ESBULHO, REQUER AO FINAL QUE SEJA CON
FIRMADA A ANTECIPACAO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A POSSE DE SUA PR
OPRIEDADE. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS PELO AUTOR FLS. 13/101. NO D
ESPACHO INICIAL DE FLS. 103/105, O DOUTO JUIZO DA 2 VARA CIVEL E
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LUZIANIA-GO, COM RAZAO, DECLAROU-SE
INCOMPETENTE EM RAZAO DO LUGAR PARA JULGAR A RESPECTIVA ACAO, TE
NDO EM VISTA QUE O IMOVEL OBJETO DA ACAO ESTA LOCALIZADO NO MUNIC
IPIO DE CIDADE OCIDENTAL-GO, NOS TERMOS DOS ART. 95 E ART. 113 DO
Documento Assinado Digitalmente
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