TJGO 18/10/2018 -Fl. 297 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL
1ª
:
APELANTE
2ª
:
APELANTE
APELADA
:
RELATOR
:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE GOIAS – IPASGO
GOIÁSPREV
JANETE HONORATO CAMPOS
MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º Grau
NR.PROCESSO: 0363184.81.2014.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual)
AUTOR
:
JANETE HONORATO CAMPOS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
RÉUS
:
ESTADO DE GOIAS – IPASGO, GOIÁSPREV e ESTADO DE GOIÁS
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de condenação judicial imposta à Fazenda
Pública, referente a pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor
público (ativo ou inativo), em período que sucede a vigência da Lei 11.960/09,
sobre o débito deve incidir juros de mora, segundo os índices da caderneta da
poupança (TR), e correção monetária, pelo IPCA-E. Precedentes qualificados do
STF e do STJ. 3. Sendo líquida a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública,
caso de diferenças remuneratórias não pagas a servidor público, os juros de
mora e correção monetária têm como termo inicial a data em que deveria ter sido
paga cada parcela inadimplida. Inteligência do art. 397, do Código Civil. 4.
Apesar de desprovidos os recursos, sendo ilíquida a sentença, os honorários
advocatícios de sucumbência deverão ser definidos em futura liquidação de
sentença, para o que deverá também ser levado em conta a sucumbência dos
condenados na fase recursal. Inteligência do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
Remessa oficial e apelações conhecidos e desprovidos. Sentença alterada
ex officio quanto ao termo inicial dos consectários legais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER
DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO, E NEGAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, que presidiu a
sessão, e o Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA.
PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dr.ª ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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