TJGO 09/11/2018 -Fl. 702 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018
Publicação: segunda-feira, 12/11/2018
NR.PROCESSO: 0249482.60.2014.8.09.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE APRESENTAÇÃO
CONTRARRAZÕES. PRECEDENTE STF. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO
CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do
Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos
que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e
decidida, ainda que para efeito de prequestionamento,
conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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