TJGO 22/11/2018 -Fl. 256 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018
Publicação: sexta-feira, 23/11/2018
O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. NO CASO EM TELA, CONTUDO,
PODE-SE PERCEBER QUE A INICIAL ACUSATORIA ENCONTRA-SE AMPARADA E
M DIVERSOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLETADOS EM INQUERITO POLICIAL
, COMO OS DEPOIMENTOS DA VITIMA. QUANTO AS MATERIAS CORRELATAS AO
MERITO, SABE-SE QUE O SIMPLES ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NAO OCOR
RERAM DA MANEIRA COMO RELATADOS NA DENUNCIA, DESTITUIDO DE QUALQU
ER RESPALDO PROBATORIO, E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA ABSOLV
ICAO SUMARIA, A QUAL EXIGE A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUD
ENTE DA ILICITUDE DO FATO, CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU E
XTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE OU, AINDA, QUE O FATO NARRADO
EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUA CRIME (ART. 397 DO CPP), O QUE NAO E
O CASO DOS AUTOS. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS CONSTANT
ES DOS AUTOS INDICAM A NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, A FIM D
E QUE A CAUSA ENSEJADORA SEJA DEVIDAMENTE APURADA, RATIFICO O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2019, AS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE PARA
O ATO A VITIMA, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MINISTERIO PUBLICO, B
EM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. GOIANIA, 19/11/2018. ALTAIR GUE
RRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
77252-86.2018.8.09.0175
1116
ACAO PENAL
VALERIA APARECIDA ROSA
KELISSON DE MORAIS CARDOSO
CRISTINA PEREIRA SOARES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. COMO DITO, NAO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES
PELO ACUSADO EM SUA RESPOSTA. AS MATERIAS CORRELATAS AO MERITO S
ERAO ANALISADAS APOS EXAURIDA A COGNICAO. QUANTO A POSSIBILIDADE
DE TRAZER O REU, NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, TESTEMUN
HAS NAO ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR, CONSIGNO NAO SER POSSIVEL
. ISSO PORQUE PERMITI-LO SERIA POSSIBILITAR A ELE A ABERTURA DE O
PORTUNIDADE JA PRECLUSA, VISTO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE OBRI
GATORIAMENTE SER DEDUZIDO NA DEFESA PRELIMINAR. PORTANTO, INCUMBI
A A DEFENSORIA PUBLICA O CONTATO PESSOAL COM REU ANTES DA OFERTA
DA RESPOSTA A FIM DE OBTER O ROL RESPECTIVO. NOUTRO PLANO, NUMA A
NALISE SUMARIA DO CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE NAO E CASO DE
ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES COLACIONADAS
NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, RATIFIC
O O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2019, AS 16:30 HORAS. INTIMEMSE PARA O ATO A VITIMA, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MINISTERIO PUB
LICO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. GOIANIA, 19/11/2018. ALT
AIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141603-68.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1552
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: VANESSA MATHIAS GONZAGA E CASTRO
INDICIADO
: MATHEUS MATHIAS GONZAGA E CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS: 1552/18 (201801416030). GLS DESPACHO A VISTA DA COTA MINIS
TERIAL DE FL. RETRO, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA L
EI 9.099/95, PARA O DIA, 11 / DEZEMBRO /201 8 , AS 13 : 00 HORAS.
INTIMEM-SE A VITIMA, O INDICIADO E O MP. GOIANIA, 19/11/2018. AL
TAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 144902-53.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1573
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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