TJGO 27/11/2018 -Fl. 879 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
AILTON ANTONIO FERREIRA
LUIS JOSE DE SOUZA
CARLOS ELI RAMOS
ADV ACUS
: 7357
GO - EDGAR CAETANO ROSA
6571
GO - ELCIA CAETANO ROSA SILVA
16645 GO - ALEXANDRE AUGUSTO FENELON
16649 GO - JUDA BEN HUR VELOSO
42693 GO - VANDERLEI SILVA
26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO N 9800136886 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCA TRATA-SE DE A
CAO PENAL PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A EP
OCA, EM FACE DE JOSE REGINALDO DE FREITAS, RICHARDSON ROBERTO DA
SILVA, AILTON ANTONIO FERREIRA E LUIS JOSE DE SOUZA, PELA SUPOSTA
PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E IV
, E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONCLUIDO
O INQUERITO, O MINISTERIO PUBLICO INSTADO A SE MANIFESTAR, PUGNO
U PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, FACE A PERSPECTIVA DE
INCIDENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FLS. 599/601). A
POS, OS AUTOS ME VIERAM CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. ASSISTE
RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QU
E O CRIME TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 10 ANOS. ASSIM SENDO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 109, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRETENSAO PU
NITIVA PARA O CRIME ACIMA REFERIDO PRESCREVE EM 20 ANOS. COMPULSA
NDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI RECEBIDA A DENUNCIA. ASSIM SEND
O, O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER
A DATA DO RECEBIMENTO, OU SEJA, 20.03.1998. DESSE MODO, MAIS DE 2
0 ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO FOSSE L
EVADA A CABO. EM RAZAO DO EXPOSTO, E ACOLHENDO PARECER MINISTERIA
L, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE REGINALDO DE FREITAS, RIC
HARDSON ROBERTO DA SILVA, AILTON ANTONIO FERREIRA E LUIS JOSE DE
SOUZA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CP. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANESIA, 13/11/2018. DECILDO FERREIRA
LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
8257-45.2017.8.09.0049
: 50
: ACAO PENAL
: EDMUNDO WILLIAN DE OLIVEIRA
EMERSON MENDANHA SILVA
ACUSADO
: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
JOSE LUCAS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 39181 GO - ALLAN ANDERSON RODRIGUES_ANJOS
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
ACAO PENAL N: 201700082579 DESPACHO DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDO
S DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 156/158. ASSIM SENDO, DETERMINO Q
UE SEJA REQUISITADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA ENCAMINHAR, NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O INQUERIO POLICIAL COMPLEMENTAR INTAURAD
O EM DESFAVOR DE RAFAEL DE TAL. EM RELACAO AO PEDIDO DE CUMPRIMEN
TO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO DE BARRO ALTO, VERIFICO
QUE ESTA FOI DEVOLVIDA, CONFORME ACOSTADO AS FLS. 136/147, BEM CO
MO CERTIFICADO A FL. 148. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
. CUMPRE-SE. GOIANESIA (GO), 05/11/2018. DECILDO FERREIRA LOPES J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
138911-28.2014.8.09.0049
467
ACAO PENAL
VANDERLEI DA SILVA
A COLETIVIDADE
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