TJGO 07/01/2019 -Fl. 3985 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
DICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NA AUDIENCIA ADMONITORIA DE FLS. 19
1/191, VERSO, AS QUAIS FORAM LIDAS NOVAMENTE E EXPLICADAS A REEDU
CANDA. NA OPORTUNIDADE, FOI OFERECIDO A REEDUCANDA A POSSIBILIDAD
E DE TRABALHO INTERNO NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL FEMININA CONS
ISTENTE EM SERVICOS GERAIS, SOB ORIENTACAO DA DIRECAO DAQUELE EST
ABELECIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE METADE DE UM SALARIO-M
INIMO, A SER PAGO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE. CONTUDO, A REEDUCA
NDA RECUSOU A OFERTA PORQUE TEM DOIS FILHOS ADOLESCENTES QUE DEPE
NDEM DE SUA AJUDA DIARIA, SENDO QUE NAO HA OUTRA PESSOA QUE POSSA
CUIDAR DELES NO MOMENTO. DISSE AINDA, QUE OS PAIS DE SEUS FILHOS
FORAM ACIONADOS NA JUSTICA DE IPORA PARA PAGAREM PENSAO ALIMENTI
CIA, POIS NAO TEM AJUDADO NAS DESPESAS DOS ADOLESCENTES. ACRESCEN
TOU QUE SEU FILHO MAIS NOVO, ABNER GABRIEL (13 ANOS), TEM HIPERAT
IVIDADE E POR ISSO NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PERIODICO COM PSIC
OLOGA, SENDO QUE A DIRETORA DO COLEGIO ONDE ELE ESTUDA TEM CHAMAD
O A ATENCAO PARA ESSE FATO E INCLUSIVE SE COMPROMETEU A ENCAMINHA
R O ADOLESCENTE PARA ATENDIMENTO PSICOLOGICO. A FILHA MAIS VELHA
DA REEDUCANDA, ISABELE (15 ANOS), ESTA ESTUDANDO E TRABALHANDO. E
M SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: MANTEN
HO AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO ELENCADAS NO TERMO DE AUDIEN
CIA DE FLS. 191/191, VERSO, ALTERANDO APENAS O LOCAL DE CUMPRIMEN
TO DO PERNOITE QUE PASSA A SER NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL FEMI
NINA DE ISRAELANDIA. CONSIDERANDO QUE A TRANSFERENCIAS DAS REEDUC
ANDAS DO REGIME FECHADO DE IPORA PARA ISRAELANDIA OCORREU NO DIA
13/12/2018, E QUE POR NAO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA NESSA DA
TA A REEDUCANDA FOI IMPEDIDA DE SE RECOLHER AO PERNOITE NA UNIDAD
E PRISIONAL DE IPORA E VOLTOU A CUMPRIR O PERNOITE NO DIA SEGUINT
E (14/12/2018), CONFORME FICHA DE FREQUENCIA ANEXA, OBSERVO QUE N
AO HOUVE DESCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA REFERIDA CONDICAO DO REGIME
SEMIABERTO. POR TAL MOTIVO, DEIXO DE CONSIDERAR A REFERIDA FALTA
COMO ATO DE INDISCIPLINA. OUTROSSIM, MANTENHO A DECISAO DE SAIDA
TEMPORARIA DE FLS. 224/224, VERSO. NESSA AUDIENCIA FORAM ESCLARE
CIDAS A REEDUCANDA TODAS AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO E DA S
AIDA TEMPORARIA. CONSIDERANDO O RELATO DA REEDUCANDA DE QUE TEM D
OIS FILHOS ADOLESCENTES, DETERMINO SUA INCLUSAO NO PROJETO AMPARA
NDO FILHOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR DE IPORA PARA QUE APRES
ENTE ESTUDO DO CASO, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DOS FORMULARIOS PROP
RIOS DO REFERIDO PROJETO. OFICIE-SE TAMBEM AO CREAS DE IPORA SOLI
CITANDO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO AO ADOLESCENTE A
BNER GABRIEL DIAS MACHADO , FILHO DA REEDUCANDA. INTIME-SE O ADVO
GADO DE DEFESA POR PUBLICACAO. DE-SE CIENCIA PESSOAL DO MINISTERI
O PUBLICO. CUMPRA-SE. ENTREGUEI COPIA DESTA A REEDUCANDA . NADA M
AIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU O ENCERRAMENTO DO PRESENTE TER
MO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, FER
NANDA DIAS BARCELOS, ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI. MARCOS BOECHA
T LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO ________________________________ RE
EDUCANDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
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237545-94.1999.8.09.0078 ( 199902375457 )
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ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DIVINO JOAQUIM DA SILVA
LUCIMAR CARDOSO DA SILVA
JOAO BASTOS
ARMANDO DE SOUSA
GENILSON MOREIRA DOS SANTOS
WILMAR BATISTA DE MORAES
CONSTRUTORA RIO CLARO
: 33727 GO - PRISCYLLA AURORA FERREIRA CAMARGO
33218 GO - PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA
18927 GO - SUSY MARIA ALVES DE FARIA SILVA
30388 GO - PRISCILLA KELLY DE SOUSA MACHADO PER
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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