TJGO 08/02/2019 -Fl. 130 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
TE AUTORA, CONFORME OFICIO DE FL. 164 E SEUS ACRESCIMOS, EM NOME
DE OTAVIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, AUTORIZANDO A PROCEDER AO SEU
LEVANTAMENTO O ADVOGADO MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO, CO
M AS CAUTELAS DE ESTILO. PROCEDA-SE AS DEVIDAS ALTERACOES. EFETIV
ADAS AS PROVIDENCIAS E NAO HAVENDO MANIFESTACAO DAS PARTES, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. ALEXANIA, 05/02/2019. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZEND
E JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE - 2 DO ART. 205 DO NCPC)
IART. 16. SAO BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIA
L, NA CONDICAO DE DEPENDENTES DO SEGURADO: I - O CONJUGE, A COMPA
NHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDI
CAO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVALIDO OU QUE TENHA DEFIC
IENCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIENCIA GRAVE; II - OS PAIS;
III - O IRMAO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 (
VINTE E UM) ANOS OU INVALIDO OU QUE TENHA DEFICIENCIA INTELECTUAL
OU MENTAL OU DEFICIENCIA GRAVE. IIART. 112. O VALOR NAO RECEBIDO
EM VIDA PELO SEGURADO SO SERA PAGO AOS SEUS DEPENDENTES HABILITA
DOS A PENSAO POR MORTE OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES NA
FORMA DA LEI CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMEN
TO. IIIPREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
2/STJ. HABILITACAO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES
NAO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. REC
URSO ESPECIAL NAO PROVIDO. 1. A APLICACAO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.
213/1991 NAO SE RESTRINGE A ADMINISTRACAO PUBLICA, SENDO APLICAVE
L TAMBEM NO AMBITO JUDICIAL. PRECEDENTES. 2. O VALOR NAO RECEBIDO
EM VIDA PELO SEGURADO SO SERA PAGO AOS SEUS SUCESSORES NA FORMA
DA LEI CIVIL, NA FALTA DE DEPENDENTES HABILITADOS A PENSAO POR MO
RTE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 112 DA LEI N 8.213/1991. 3. RECURSO E
SPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1596774/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBE
LL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 27/03/2017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
436960-30.2015.8.09.0003
409
DECLARATORIA
RUEDIGER PFRIMER
MUNICIPIO DE ALEXANIA
IMOBILIARIA EMPRESA BRASIL DE IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 2763
GO - MARIA ADELIA BATISTA DIAS
21076 GO - JORGE HENRIQUE ELIAS
33018 GO - JULIA DE ABREU PFRIMER ELIAS
ADV REQDO
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
24336 GO - GILBERTO PEREIRA BORGES
23681 GO - MARTA ARAUJO LEITE
12194 GO - VALDIVINO CLARINDO LIMA
25562 GO - EUVANIA RODRIGUES LIMA
27229 GO - EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº005/2010 DA CGJ-TJGO E DETERMINACAO
CONTIDA NO DESPACHO DE FL. 238, FICAM INTIMADAS AS PARTES DA
DATA DESIGNADA PARA REALIZACAO DA PERICIA DETERMINADA PARA O
DIA 05 DE MARCO DE 2019, AS 15:00, COM CARGA DOS AUTOS AO PERITO NOMEADO, ACOMPANHADO DAS PARTES E ASSISTENTE TECNICOS QUE
SE FIZEREM PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
PERITO
ADV REQTE
:
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Documento Assinado Digitalmente
294257-76.2015.8.09.0003
243
DESAPROPRIACAO
MUNICIPIO DE ALEXANIA
WASHINGTON LUIZ BORGES DE LIMA
DERALDO CUNHA BARRETO FILHO
30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
24336 GO - GILBERTO PEREIRA BORGES
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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