TJGO 28/03/2019 -Fl. 1124 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
N. 154 DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL
ESTA DEVERA DESTINADA A SEGUINTE CONTA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL;
CODIGO FISCAL N. 54; AGENCIA: 1252; OPERACAO: 040; CONTA N. 01500
236-8, ATE O DIA 28 (VINTE E OITO) DE CADA MES, INICIANDO-SE EM 2
8.04.2019. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO NA BOCA DO CAIXA E OS RE
SPECTIVOS COMPROVANTES DEVERAO SER ENTREGUES NA VARA DE EXECUCAO
PENAL, SOB PENA DOS PRESENTES AUTOS VOLTAREM AOS TRAMITES LEGAIS;
C) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICAR ESTE JUIZO; D)
PROIBICAO DE PRATICAR FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME; E O ACUSADO
, NA PRESENCA DE SEU DEFENSOR, EXPRESSAMENTE ACEITOU OS TERMOS DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, A M
M. JUIZA PROLATOU A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA
OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISAO, PARA O EFEITO DE SUSPENDE
R CONDICIONALMENTE O FEITO PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, SUBMET
ENDO O BENEFICIARIO SUPRA AS CONDICOES EXPOSTAS ACIMA, SEM ADENTR
AR AO MERITO DA CULPA E SEM IMPORTAR REINCIDENCIA, NEM ANTECEDENT
ES PENAIS. O BENEFICIADO FICOU CIENTE DAS HIPOTESES ENSEJADORAS D
A REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO ( 3 E 4, DO ARTIGO 89 DA LEI N.
9.099/95). DEIXO DE REMETER A VERBA PARA O CONSELHO DA COMUNIDAD
E ATENDENDO AO PROVIMENTO N. 004/2013 E RESOLUCAO N. 154 DE 2012,
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL ESTA DEVERA DES
TINADA A SEGUINTE CONTA ESPECIFICA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CODI
GO FISCAL N. 54; AGENCIA: 1252; OPERACAO: 040; CONTA N. 015002368. DOU ESTA DECISAO POR PUBLICADA E AS PARTES INTIMADAS EM AUDIEN
CIA. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. FIXO HONORARIOS EM 1,5 UHDS A
O ADVOGADO NOMEADO PARA A PRESENTE AUDIENCIA. EXPECA-SE CERTIDAO
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZA ENCERRA
R O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO. EU, JOAO PAULO FREITAS MEDEIROS, QUE DIGITEI
E SUBSCREVI. ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA JUIZA DE DIREITO ADV. D
E DEFESA: REU:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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