TJGO 16/04/2019 -Fl. 889 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
PENAL DESPACHO : CONSIDERANDO ACERTIDAO DE FL. 04. BEM COMO A PO
RTARIA CONJUNTA N 01/2018, FIRMADA POR ESTE JUIZO EM CONJUNTO COM
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE IPORA (COPIA ANEXA), DET
ERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 1 VAR
A DA COMARCA DE IPORA/GO. INTIME-SE A DEFESA POR PUBLICACAO. DE-S
E CIENCIA PESSOAL AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, REMETAM-SE OS AUTO
S AO JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE IPORA. EM RAZAO DA URGENCIA, A
UTORIZO A ENTREGA DOS AUTOS PELO ESCRIVAO DESSE JUIZO. CUMPRA-SE.
ISRAELANDIA, 11/04/2019 MARCOS BOECHAT LOPES FILHO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
45869-56.2019.8.09.0078
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JORDANA ALVES VIEIRA
ADV REQTE
: 52337 GO - THAIS VALQUIRIA ASSUNCAO DE FREITAS
DESPACHO
:
COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N 201900458696 NATUREZA: PEDIDO D
E VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA DESPACHO : CUIDA-SE DE PEDIDO DE
AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DE JORDANA ALVES VIEIRA, PRESA PRE
VENTIVAMENTE E ATUALMENTE RECOLHIDA NA UNIDADE PRISIONAL DA COMAR
CA DE JUSSARA/GO, PARA A UNIDADE PRISIONAL REGIONAL FEMININA DE I
SRAELANDIA/GO. TODAVIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 19.962/2018
, A QUAL REESTRUTUROU A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
E CRIOU A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, FOI ES
TABELECIDO O PRINCIPIO DE AUTONOMIA E INDEPENDENCIA DO ORGAO ESTA
DUAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLANT
ACAO E MOVIMENTACAO DO ENCARCERADO (ART. 1, INCISO III), BEM COMO
SE ATRIBUIU AQUELA DIRETORIA COMPETENCIA PARA RECAMBIAMENTO DE P
RESOS (ART. 7, INCISO IX), SENDO CERTO QUE A CITADA LEI ENTROU EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO (03/01/2018). OUTROSSIM, DE ACOR
DO COM O ARTIGO 6, DO PROVIMENTO N 07/2018, DO CORREGEDOR-GERAL D
A JUSTICA DE GOIAS, A MOVIMENTACAO DE PRESO PROVISORIO OU CONDENA
DO ENTRE UNIDADES PRISIONAIS REGIONAIS, OU ENTRE UNIDADES PRISION
AIS DA MESMA REGIAO, SERA REALIZADA PELA DIRETORIA GERAL DE ADMIN
ISTRACAO PENITENCIARIA, COM FISCALIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO E
CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIARIO . ASSIM E QUE, DE A
CORDO COM O 1 DO DISPOSITIVO NORMATIVO CITADO, A MOVIMENTACAO DE
PRESO PROVISORIO DEVERA SER COMUNICADA PELO DIRETOR DO ESTABELECI
MENTO PENAL DE ORIGEM AO MINISTERIO PUBLICO E AO JUIZ CRIMINAL QU
E EXAROU A ORDEM DE PRISAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUAL R
EQUISITARA O PRESO A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIAR
IA QUANDO NECESSARIA A SUA APRESENTACAO EM AUDIENCIA . POR SUA VE
Z, O 2 DO CITADO ARTIGO ESTABELECE QUE A MOVIMENTACAO DE PRESO CO
NDENADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA PELO DIRETOR DA UNIDA
DE PRISIONAL AO MINISTERIO PUBLICO E AO JUIZ DA EXECUCAO PENAL E
CORREGEDOR DO ESTABELECIMENTO PENAL DE ORIGEM , O QUAL REMETERA O
PROCESSO DE EXECUCAO PENAL PARA O JUIZ DA EXECUCAO PENAL E CORRE
GEDOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE DESTINO . DE SE RESSALTAR Q
UE TODA MOVIMENTACAO (INCLUSAO E EXCLUSAO) DE PRESO PROVISORIO OU
CONDENADO EM UNIDADES PRISIONAIS DEVERA SER COMUNICADA, PELO DIR
ETOR DA UNIDADE PRISIONAL AO JUIZ CORREGEDOR DO ESTABELECIMENTO P
RISIONAL E AO MINISTERIO PUBLICO , SEM PREJUIZO DA COMUNICACAO A
QUE SE REFERE O ARTIGO 6, 1 JA CITADO (VIDE ART. 8, DO PROVIMENTO
N 07/2018 EM REFERENCIA). OU SEJA, TAMBEM DEVE SER COMUNICADA AO
JUIZO DE EXECUCAO PENAL E AO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA ONDE
SITUADO O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE DESTINO . TAL PROCEDIMENTO
DE COMUNICACAO DEVERA SER REALIZADO SEMPRE QUE HOUVER MOVIMENTAC
AO DE PRESAS, TANTO AOS JUIZES DA EXECUCAO PENAL QUANTO AOS PROMO
TORES DE JUSTICA DAS COMARCAS DE ORIGEM E DE DESTINO . NESSE CENA
RIO, TENHO QUE E DESNECESSARIA PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL DESSE
MAGISTRADO PARA A MOVIMENTACAO DE PRESAS (INCLUSAO OU EXCLUSAO) D
A UNIDADE PRISIONAL REGIONAL FEMININA DE ISRAELANDIA/GO, BASTANDO
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