TJGO 08/05/2019 -Fl. 2973 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
NR.PROCESSO: 0334544.34.2015.8.09.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APROVAÇÃO CONDICIONADA A CONTRATAÇÃO DE
SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRODUTOS NÃO
ANUÍDOS PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE.
RESTITUIÇÃO, SIMPLES, DEVIDA. DANO MORAL. MEROS DISSABORES. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Consoante entendimento
assente na jurisprudência pátria, restando comprovado o condicionamento da aprovação do
empréstimo buscado pela recorrente junto à casa bancária da contratação de outros produtos,
como in casu, de “Títulos de Capitalização”, “Seguros Bradesco Previdência e Seguros” e
“Planos de Previdência - Vida e Previdência - Mora Vida Prev.”, configurada está a prática ilícita
de venda casada, o que enseja a restituição dos valores pagos a tais títulos, de forma simples,
nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora vedada a pactuação de
empréstimo bancário condicionada à adesão a outros produtos por implicar em venda casada,
isto, por si só, não enseja a configuração de dano moral passível de reparação pecuniária,
mormente considerando que os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem
abalo à honra da pessoa, sendo o afastamento da condenação a referido título, perpetrada pelo
magistrado a quo, medida que se impõe. 3. Evidenciado que o acolhimento em parte do presente
apelo não desconfigura a sucumbência recíproca das partes, mantém-se o julgado hostilizado
conforme proferido neste particular. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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