TJGO 22/05/2019 -Fl. 1425 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
NR.PROCESSO: 5262192.10.2019.8.09.0000
HABEAS CORPUS Nº 5262192.10.2019.8.09.0000
2ª CÂMARA CRIMINAL
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTE
:
HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO
PACIENTE
:
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
RELATORA
:
Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DECISÃO PRELIMINAR
Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrada pelo advogado Humberto Vasconcelos Faustino Porto, inscrito na OAB/GO sob o nº
54.075, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, CPP,
em proveito de Márcio José Alves de Oliveira, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento
de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pela privação de sua liberdade, por força
de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 4º Juizado da Mulher da Comarca de Goiânia, a
quem aponta como autoridade coatora.
Extrai-se dos autos que no dia 25 de outubro de 2018 o paciente teria
ofendido a integridade fica e moral de sua ex companheira, tendo supostamente cometido os
delitos artigos 140, 147 e 129, §9º ambos do Código Penal.
Posteriormente, narra o impetrante que suposta vítima “deixou de
demonstrar interesse no prosseguimento do feito, como pode ser observado nas páginas de nº 21
e 37, invocou perante a Autoridade policial, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, o
direito de poder se retratar em juízo sobre as imputações realizadas por ela anteriormente, como
preceitua o artigo 16 da Lei de nº 11.340 de 2006.”
Por isso no dia 31 de janeiro de 2019 foi realizada a audiência de
justificação, oportunidade em que se retratou dos delitos previstos no artigo 140 e 147 do CP
(ação penal privada) e, na oportunidade, deixou clara a sua vontade retratação a todos os delitos,
inclusive o artigo 129, § 9º do CP.
Esclarece, que mesmo diante da vontade da vítima, a autoridade coatora
recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Alega que o paciente não cometeu o delito de Lesão Corporal vez que “a
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