TJGO 29/05/2019 -Fl. 2110 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
OCESSO ATIVO DE EXECUCAO PENAL, COM SUA RESPECTIVA NUMERACAO NO S
PG OU PROJUDI E NO SISTEMA DE EXECUCAO PENAL DO TJGO. CHEGANDO PR
OCESSO DE EXECUCAO DE OUTRA UNIDADE JUDICIARIA, DEVERA O MESMO SE
R FISICAMENTE APENSADO AO PEP. TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRONICO
, OS AUTOS RECEM CHEGADOS DEVERAO SER DIGITALIZADOS. 4ART. 25. AS
ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E
SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO
PENAL SERAO ENCAMINHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXER
CITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUI
CAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADA
S, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 326554-25.2016.8.09.0158
: 937
: ACAO PENAL
: WELLINGTON SABINO LIMA BEZERRA
FRANCISCO JUNIO SOARES ALMEIDA
KLEBER ENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA
VITIMA
: ADILA DE SENA RIBEIRO
ADV ACUS
: 56773 DF - LUDMILA MACIEIRA DOS REIS
29107 DF - SUELLEN CRISTINA VILLA REAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201603265540 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DE
SFAVOR DOS CIDADAOS KLEBER HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA, WELLINGTON
SABINO LIMA BEZERRA E FRANCISCO JUNIO SOARES ALMEIDA. CONFORME SE
NTENCA DE FLS. 149/166, O REU KLEBER HENRIQUE FOI ABSOLVIDO; JA O
S REUS WELLINGTON SABINO E FRANCISCO JUNIO FORAM CONDENADOS A 07
ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. A FL. 220, O REU WELLINGTON INFORMOU
QUE POSSUI INTERESSE EM RECORRER DA SENTENCA EXARADA. DECIDO. RE
CEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO REU WELLINGTON, FACE A SUA TEMPEST
IVIDADE. OUTROSSIM, FACE A RENUNCIA DA DEFENSORA NOMEADA, NOMEIO
A DRA. LUDMILA MACIEIRA DOS REIS, OAB/DF 56.7731 PARA APRESENTAR
AS RAZOES RECURSAIS, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE. ADEMAIS,
CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA EXARADA QUANTO AO
S REUS KLEBER HENRIQUE E FRANCISCO JUNIO, EXPEDINDO GUIA DE EXECU
CAO PROVISORIA EM FACE DESTE ULTIMO. DE MAIS A MAIS, FACE A REQUI
SICAO DE FL. 245, OFICIE-SE AO JUIZO DE AGUAS LINDAS, INFORMANDOO DE QUE A CONDENACAO DO REU WELLINGTON AINDA NAO TRANSITOU EM JU
LGADO, LOGO, NAO HA PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. CUMPRA-SE. SANTO
ANTONIO DO DESCOBERTO, 15 DE MAIO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO S
ILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
67314-21.2018.8.09.0158
: 809
: PECAS DE INFORMACOES
: MAURO ROMEIRO DE JESUS PENHA
JOSE VALDEMIR MONTEIRO DE CASTRO
HELIO JORGE DE ASSIS
SILVIO FERNANDES DA SILVA
REU
: VALDIR MONTEIRO DE CASTRO DA COSTA
JHONATAN ROGER DA COSTA CASTRO
DESPACHO
:
DECIDO. AB INITIO, VERIFICO QUE A DENUNCIA NARROU COM DESTREZA OS
SUPOSTOS FATOS PRATICADOS PELO DENUNCIANDO, COM TODAS AS CIRCUNS
TANCIAS NECESSARIAS; QUALIFICOU PERFEITAMENTE O SUPOSTO AUTOR E S
UBSUMIU OS FATOS NARRADOS AOS DELITOS MENCIONADOS, LOGO, NAO E O
CASO DE INEPCIA, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTE
S DO ART. 41, DO CPP, FORAM PREENCHIDOS. NOUTRA ESTEIRA, PRESENTE
S TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO. A SUPOST
A CONDUTA DO ACUSADO AMOLDA-SE AOS CRIMES SUSO MENCIONADOS. ALEM
DO MAIS, DE UMA ANALISE PRELIMINAR, VERIFICO QUE NAO HA CAUSAS EX
CLUDENTES DE ILICITUDE, PORTANTO, HA POSSIBILIDADE JURIDICA DO PE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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