TJGO 31/05/2019 -Fl. 60 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
NR. PROTOCOLO
: 422677-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2107
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: JOP
REQUERIDO
: JOP
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
GOIANIA - 5 VARA DE FAMILIA PROCESSO N 201504226776 SENTENCA TRAT
A-SE DE ACAO DE INTERDICAO MOVIDA POR JOICE DE OLIVEIRA PAIVA EM
FACE DE JULIANA OLIVEIRA PAIVA, AMBAS JA QUALIFICADAS. EXTRAI-SE
DA INICIAL QUE A CURATELANDA E PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE,
O QUE A LEVA A INCAPACIDADE DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, NECES
SITANDO ASSIM DE UM CURADOR. INSTRUMENTALIZADA A INICIAL COM OS D
OCUMENTOS PERTINENTES. DESPACHO INICIAL DEFERINDO OS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA AS PARTES, NOMEANDO A REQUERENTE CURADOR
A PROVISORIA E INTIMANDO AS PARTES AO COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA
DE INTERROGATORIO (FLS.12). EM AUDIENCIA, NAO SENDO POSSIVEL VER
IFICAR A INCAPACIDADE DA CURATELANDA FOI DETERMINADA A REALIZACAO
DE PERICIA MEDICA (FLS.13). LAUDO MEDICO PERICIAL INFORMANDO QUE
A CURATELANDA POSSUI RETARDO MENTAL CID: F.71 E E INCAPAZ DE MAN
EIRA PLENA E DEFINITIVA PARA OS ATOS DE MERA ADMINISTRACAO, DISPO
SICAO PATRIMONIAL E CUIDADOS PROPRIOS (FLS.39/41). MANIFESTACAO M
INISTERIAL PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA CURATELA A REQUERENTE (FL
S.43/45). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DEC
IDO. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VERIFICA-SE QUE A PRE
TENSAO ENCAMPADA PELA AUTORA MERECE SER ACOLHIDA, DIANTE DOS ELEM
ENTOS PROBATORIOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. A REQUERENT
E E LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, CONFORME PR
ECONIZA O ARTIGO 747, DO CPC, HAJA VISTA SER MAE DA CURATELANDA.
OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A COLOCACAO DA CURATELANDA SOB OS EFEITO
S DA CURATELA AINDA PERSISTEM, COM FULCRO NO ARTIGO 1767,I, DO CO
DIGO CIVIL, NECESSITANDO DE NOMEACAO DE CURADOR A FIM DE VER SEUS
INTERESSES RESGUARDADOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EVID
ENCIARAM DA FORMA MAIS REAL POSSIVEL A SITUACAO DA CURATELANDA, C
ONFORME RELATORIOS E LAUDO MEDICO, RESTANDO VERIFICADO QUE A PERI
CIADA POSSUI RETARDO MENTAL MODERADO (CID-10: F.71), SENDO INCAPA
Z DE MANEIRA PLENA E DEFINITIVA PARA OS ATOS DE MERA ADMINISTRACA
O, GERENCIA DE SUA VIDA E DISPOSICOES PATRIMONIAIS, DEVENDO SER A
SSISTIDA, SITUACAO QUE, ASSOCIADA AO QUE PRESCREVE A LEGISLACAO D
E REGENCIA, REVELA DE FORMA SATISFATORIA A NECESSIDADE DE ACOLHIM
ENTO DO PEDIDO. CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA DEFINITIVA INCAPACIDAD
E DA CURATELANDA, NECESSITANDO DE ALGUEM QUE CUIDE DE SEUS INTERE
SSES DE CUNHO PATRIMONIAL OU ECONOMICO, SENDO A REQUERENTE, NO MO
MENTO, A PESSOA MAIS INDICADA. ANTE AO EXPOSTO, COM A DEVIDA INTE
RVENCAO MINISTERIAL, RECONHECE-SE A SITUACAO DE CURATELA QUANTO A
PESSOA DE JUSTICA PUBLICA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, N
OMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE JOICE DE OLIVEIRA PAIVA, SOB CO
MPROMISSO, LIMITADA A CURADORIA A ASSISTENCIA DA CURATELADA NA PR
ATICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, CONSOANTE ARTIG
O 85, COM A RESSALVA DOS SEUS 1 E 2, DA LEI 13.146/15, DISPENSADA
A ESPECIALIZACAO DE HIPOTECA LEGAL, DEVENDO PRESTAR CONTAS ANUAL
MENTE. EXPECA-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE NA FOR
MA DO ARTIGO 755, 3, DO CPC. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE
. GOIANIA 10.01.2019. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 422677-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2107
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: JOP
REQUERIDO
: JOP
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
FICA O AUTOR INTIMADO PARA COMPARECER NO CARTORIO PARA RETIRADA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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