TJGO 17/06/2019 -Fl. 308 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019
Publicação: terça-feira, 18/06/2019
NDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVE
NTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA D
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, E CONVERSAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCEDO A
O SENTENCIADO LEO JUNIO NEVES ALVARENGA O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SO
LTURA EM SEU FAVOR, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. COM
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CO
NDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXEC
UCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUT
O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA
FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DECRETO O PERDIMENTO DO
S BENS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO, RELACIONADOS NO TERMO DE
EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 15, CONFORME DISPOE O ARTIGO 63 DA LE
I DE DROGAS. EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE
POLICIAL, PARA A INCINERACAO/DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS (A
UTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 15), COMUNICANDO AO JUIZO E AO
MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO REMETENDO COPIA DOS RESPETIVOS AUTO
S. CUSTAS, PELO SENTENCIADO LEO JUNIO NEVES ALVARENGA. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2019. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO D
E PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNA
IS, 2008
GOIANIA, 13 de junho de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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