TJGO 27/06/2019 -Fl. 87 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
TIFIQUEM NESTES AUTOS QUANDO DO DESFECHO DA NOVA ACAO PENAL. CIEN
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA D
O NORTE, 14/06/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 154418-06.2010.8.09.0005
AUTOS NR. : 122
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON DE LIMA SANTOS
VITIMA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO D'ABADIA
ADV ACUS
: 32619 GO - ROMILDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR
DE ANDERSON DE LIMA SANTOS PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVIS
TO NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. FOI RECEBIDA A DENUNC
IA EM 02/06/2011, CONFORME FLS. 57. DECISAO NA DATA DE 15/05/2014
, AS FLS. 77/81, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O
PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A CORRER COM A PRISAO DO ACUSADO, EM
13/08/2018, CONFORME FLS. 86. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O R
ELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECON
HECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PE
NA DO ACUSADO CRIME SE APROXIMARIA DO MINIMO LEGAL, O QUE ACARRET
ARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE
EVENTUAL PENA APLICADA, SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL, CUJO PRAZO
PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IN
CISO V, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, ANTE TODOS OS FATOS APRESEN
TADOS, CONCLUI-SE POIS, QUE CONFIGURADA ESTA A PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACU
SACAO, PORQUANTO EVENTUAIS PENAS APLICADAS AOS ACUSADOS ESTARIA A
TINGIDA PELA CHAMADA PRESCRICAO VIRTUAL E NAO PODERIA SER EXECUTA
DA, POIS JA TERIA SE PASSADO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA, ATE A DATA DA SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISL
ACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEG
AL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TO
DOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIV
A, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO
DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QU
E CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO,
E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I
A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E
A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA D
E EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO, O
QUE, SO CAUSA PREJUIZOS AOS JA ONERADOS COFRES PUBLICOS. NESTE S
ENTIDO: APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (
EM PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINC
IPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REC
URSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECI
DEM OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECI
AIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO
E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A S
ENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RE
CURSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA
DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - REL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNAND
O SWAIN GANEM - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - RSE: 001523617200981600
140 PR 0015236-17.2009.8.16.0014/0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO S
WAIN GANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DAT
A DE PUBLICACAO: 23/04/2015). PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO IND
EVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. F
ALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGUR
A A CONSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO
DO PROCESSO. NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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