TJGO 01/07/2019 -Fl. 2054 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
ERSIA SOBRE A NATUREZA OU QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, OU
SOBRE A REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, DETERMINO SEJA INCINERAD
A A REFERIDA DROGA, NOS TERMOS DO ART. 58, 1 DA LEI N 11.343/06.
NO MAIS, CASO A BERMUDA APREENDIDA COM O ENTORPECENTE AINDA ESTEJ
A DEPOSITADA EM JUIZO, DETERMINO A SUA DOACAO A QUALQUER INSTITUI
CAO FILANTROPICA, OU A SUA INCINERACAO A DEPENDER DO ESTADO DE CO
NSERVACAO, VEZ QUE EVIDENTE O DESINTERESSE DA UNIAO QUANTO AO PER
DIMENTO DO BEM, TENDO EM VISTA O SEU INFIMO VALOR. DISPOSICOES FI
NAIS: APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) EXPECA-SE CARTA DE GUIA E PR
OVIDENCIE AS DEVIDAS ANOTACOES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O F
IM DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS
DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) EXPECA-SE A CO
MPETENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, CONFORME RESOLUCAO 113 DO C
NJ; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENC
IA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; D) CONSIDERANDO QUE O CAUSIDICO DR. DI
ONY TARSO FERREIRA, OAB-GO N 36.368, FIGUROU COMO DATIVO NA DEFES
A DO ABSOLVIDO ADRIANO PIMENTA DA SILVA, FIXO-LHE HONORARIOS ADVO
CATICIOS EM 4 (QUATRO) UHD"S, QUE SERAO PAGOS APOS O TRANSITO EM
JULGADO NOS MOLDES ESCULPIDOS NA PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTA
DO DE GOIAS, DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR A RESPECTIVA GUIA PARA P
AGAMENTO; E) TOMADAS AS PROVIDENCIAS DESCRITAS NOS ITENS ACIMA, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE E SEM A NECESSI
DADE DE NOVA CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 26 DE JUNHO DE 2019. FELIPE MORAIS BARBO
SA JUIZ DE DIREITO
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