TJGO 08/07/2019 -Fl. 1461 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
CIAL DECISAO I DA CORRECAO DO POLO ATIVO. A PARTE EXEQUENTE PUGNA
PELA CORRECAO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE PASSE
A CONSTAR MAQNELSON PARTICIPACOES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ (MF) N
. 16.823.130/0001-64. JUNTOU ATO DE TRANSFORMACAO EM EMPRESA INDI
VIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (FLS. 516/524). REQUEREU, AIN
DA, A EXPEDICAO DE NOVA CARTA DE ADJUDICACAO, ALEGANDO QUE NAO CO
NSEGUIU EFETUAR A AVERBACAO DO DOCUMENTO JA EXPEDIDO NESTES AUTOS
, EM RAZAO DA DIVERGENCIA DE NOMENCLATURA. POIS BEM. PROCEDA A RE
TIFICACAO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, JUNTO AO SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU SPG, PARA QUE CONSTE COMO EXEQUENTE A EMPRESA MAQNE
LSON PARTICIPACOES EIRELI. REALIZADA A CORRECAO, LAVRE-SE O AUTO
DE ADJUDICACAO, CONFORME DETERMINADO EM DECISAO DE FLS. 487. II D
A INCLUSAO DE RESTRICAO JUNTO AO CNIB CADASTRO NACIONAL DE INDISP
ONIBILIDADE DE BENS. O PROVIMENTO N. 39/2019, DO CONSELHO NACIONA
L DE JUSTICA, DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CNIB, O QUAL SURGIU
EM RAZAO DAS DIVERSAS DIFICULDADES QUE COMUMENTE OCORREM EM PROC
ESSOS JUDICIAIS EM FASE EXECUTIVA OU CUMPRIMENTO DE SENTENCA. O R
EFERIDO SISTEMA DESTINA-SE EM RECEPCIONAR COMUNICACOES DE INDISPO
NIBILIDADE DE BENS IMOVEIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA DA
R EFICACIA E EFETIVIDADE AS DECISOES JUDICIAIS, ATENDENDO TODOS O
S TRIBUNAIS DO PAIS E ORGAOS PUBLICOS. ESTA FERRAMENTA E PAUTADA
NA SIMPLIFICACAO E AGILIDADE NA BUSCA DE BENS APTOS A SATISFACAO
DO CREDITO, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA
EXECUCAO, BEM COMO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL1. EM SE TRATANDO DO PROCESSO DE EXECUCAO,
IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESTE REALIZA-SE NO INTERESSE DA PARTE C
REDORA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 797, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL2. ASSIM, DEVEM SER DISPONIBILIZADOS AO EXEQUENTE MEIOS C
ONCRETOS PARA SATISFACAO DO CREDITO. EM OUTROS DIZERES, DEVE SER
ASSEGURADO AO CREDOR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR MEIO DE TODAS A
S FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO LEGISLADOR PARA FINS DE GARAN
TIA DO ADIMPLEMENTO FORCADO, DIREITO QUE LHE ASSISTE. DENTRE AS F
ERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS, ESTA A INDISPONIBILIDADE DE BENS, QU
E CONSISTE EM MEDIDA CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
301, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL3. NAO OBSTANTE, A INDISPONIBILID
ADE DE BENS E MEDIDA EXCEPCIONAL, DE MODO QUE A SUA CONCESSAO EXI
GE A PRESENCA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIRE
ITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCE
SSO, ALEM DA PRESTACAO DE CAUCAO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, CO
NFORME PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 300, CAPUT, E 1, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. E DE BOM ALVITRE RESSALTAR, AINDA, QUE A INSERCAO
DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA NAO OBSTA A PRATICA DE ATOS SOBRE
AQUELES BENS IMOVEIS, MAS APENAS SERVE PARA CONSTAR EXPRESSAMENT
E A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DA ORDEM DA INDISPONIBILIDAD
E, QUE PODERA TER COMO CONSEQUENCIA A INDISPONIBILIDADE DE REGIST
RO JUNTO AO REGISTRO DE IMOVEIS, ENQUANTO VIGENTE A RESTRICAO, CO
NSOANTE INTELIGENCIA DO 1, DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO 39/2014, D
O CNJ, IN VERBIS: ART. 14. OS REGISTRADORES DE IMOVEIS E TABELIAE
S DE NOTAS, ANTES DA PRATICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL OU REGISTRA
L QUE TENHA POR OBJETO BENS IMOVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS,
EXCETO LAVRATURA DE TESTAMENTO, DEVERAO PROMOVER PREVIA CONSULTA
A BASE DE DADOS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
CNIB, CONSIGNANDO NO ATO NOTARIAL O RESULTADO DA PESQUISA E O RE
SPECTIVO CODIGO GERADO (HASH), DISPENSADO O ARQUIVAMENTO DO RESUL
TADO DA PESQUISA EM MEIO FISICO OU DIGITAL. 1. A EXISTENCIA DE CO
MUNICACAO DE INDISPONIBILIDADE NAO IMPEDE A LAVRATURA DE ESCRITUR
A PUBLICA REPRESENTATIVA DE NEGOCIO JURIDICO TENDO POR OBJETO A P
ROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE IMOVEL DE QUE SEJA TITULAR
A PESSOA ATINGIDA PELA RESTRICAO, NESSA INCLUIDA A ESCRITURA PUB
LICA DE PROCURACAO, DEVENDO CONSTAR NA ESCRITURA PUBLICA, POREM,
QUE AS PARTES DO NEGOCIO JURIDICO FORAM EXPRESSAMENTE COMUNICADAS
DA EXISTENCIA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE PODERA TER COMO
CONSEQUENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIREITO NO REGISTRO
DE IMOVEIS, ENQUANTO VIGENTE A RESTRICAO. NA HIPOTESE DOS AUTOS,
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