TJMG 20/03/2014 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 52 – 72 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 20 de Março de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 39
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
LEI Nº 21.191, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação Viçosense de
Amor Exigente - Avamex -, com sede no Município de
Viçosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Viçosense de Amor Exigente Avamex -, com sede no Município de Viçosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
LEI Nº 21.192, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Academia Barbacenense de
Ciências Jurídicas - ABCJ -, com sede no Município de
Barbacena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Academia Barbacenense de Ciências
Jurídicas - ABCJ -, com sede no Município de Barbacena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
LEI N° 21.193, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Leis e Decretos
Declara de utilidade pública a entidade Expressão Livre,
com sede no Município de Monte Sião.
LEI N° 21.188, DE 19 DE março DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de
Trabalhadores Rurais do Córrego José Manoel, com sede
no Município de Teófilo Otoni.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Trabalhadores
Rurais do Córrego José Manoel, com sede no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Expressão Livre, com sede no
Município de Monte Sião.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
19 533782 - 1
LEI Nº 21.189, de 19 DE MARÇO de 2014.
Atos do Governador
Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes
Renais e Transplantados de Governador Valadares – Aspart
– ,com sede no Município de Governador Valadares.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais e
Transplantados de Governador Valadares – Aspart –, com sede no Município de Governador Valadares.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014; 226° da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 51 e seguintes
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, bem como o que consta do
Processo Administrativo de Revisão de Aposentadoria nº 42, de 27 de
setembro de 2012, adota os fundamentos apresentados no Parecer Jurídico nº 15.325 da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado e
não conhece do recurso interposto por CLAUDEMIRA COSTA OLIVEIRA contra o ato do Secretário de Estado de Governo, publicado no
Diário Oficial do Estado, em 04 de outubro de 2013, que anulou o ato
concessivo de aposentadoria e, em consequência, o ato de fixação de
seus proventos, publicados, no Diário Oficial do Estado, no dia 02 de
setembro de 2008 e no dia 25 de setembro de 2008, respectivamente,
ficando encerrada a matéria no âmbito administrativo.
LEI N° 21.190, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
Santa Isabel de Proteção aos Idosos e Portadores de Deficiência, com sede no Município de Heliodora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Santa Isabel de
Proteção aos Idosos e Portadores de Deficiência, com sede no Município de Heliodora.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato de nomeação publicado em 03/01/2014, para o cargo de Analista da Polícia Civil, Código
ANPOL PC, nível I, do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a parte referente às nomeações dos
abaixo relacionados, por não terem tomado posse em tempo legal:
Administração de Empresas
PC 34
Daniela Roscoe Teixeira Lima
Apoio à Gestão Pública
PC 125
Marcus Roberto Oliveira de Miranda
no uso de suas atribuições, torna sem efeito a motivação indicada: “por
não ter entrado no exercício do cargo em tempo hábil” no ato publicado
em 28/02/2014, referente a Camilla dos Santos Pinheiro.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato referente a Débora
Luiza de Souza Soares, publicado em 28/02/2014, tendo em vista erro
ocorrido no ato original, mantida sua nomeação.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de nomeação de ALEXANDRE DA PAIXÃO AGUILAR, MASP 1150570-8, da Secretaria
de Estado de Defesa Social, e o respectivo ato de atribuição de gratificação temporária estratégica, ambos publicados em 28/12/2013.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais , em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MÁRCIA GONÇALVES DA CRUZ/MASP 1.167.295-3/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais , em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014,
com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA REGINA ABREU DE FARIA/MASP 382.718-5/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor, para
regularizar situação funcional:
ALINE DO CARMO LUZ/MASP 1.229.041-7/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.