TJMG 17/12/2014 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
dívida ativa e execução fiscal judicial, as multas serão reduzidas, bem
como a não exigência de honorários advocatícios e custas judiciais.
O processo permanecerá nesta Administração Fazendária por 10(dez)
dias, contados da data do recebimento/publicação deste ofício.
Após o prazo de 10(dez) dias, o respectivo processo será encaminhado
à Advocacia Regional do Estado Ipatinga para Inscrição em Dívida
Ativa e Execução Judicial.
Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à Administração
Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro,
Manhuaçu Minas Gerais.
AUTO DE INFRAÇÃO N° 03.000420111.45 de 09.05.2014.
AUTO DE INFRAÇÃO N° 03.000421808.42 de 27.06.2014.
AUTO DE INFRAÇÃO N° 03.000422093.28 de 09.07.2014.
Contribuinte – Agropecuária Pontenovense Comércio e Representações Ltda
INSC. ESTADUAL – 001.752616.00-27.
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves n° 480, Bairro Baixada.
Manhuaçu – MG - CEP 36.900-000.
Coobrigado / Sócia – Adriana Verli de Souza
CPF: 001.691.826-65.
Endereço: Rua Jorge Pinheiro s/n°, Bairro Pinheiro.
Manhuaçu – MG - CEP 36.900-000.
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2014.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF 2° Nível Manhuaçu.
EDITAL 007.297/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL DE IPATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001106901.00-14 TRANSPORTADORA PRESTIL LTDA - ME
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
EDITAL 007.299/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE IPATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001345009.00-46 IVANY PROCOPIO DE ALMEIDA - ME
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
16 642993 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA AF/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Bias Fortes 346, Centro. CEP: 36200-068 – Barbacena (MG).
PTA Nº: 01.000240923.29.
Contribuinte: MERCEARIA IDEAL CARANDAI LTDA - ME. Identificação: Inscrição Estadual: 001113786.00-73 . Endereço: Rua Rogerio
Meireles, nº 105, loja, Pedra do Sino-Carandai- MG, CEP 36280.000.
Barbacena, 16/12/2014.
Rosilânia Maia Graçano Moura – MASP: 326.545-1
CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE BARBACENA
16 642994 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 007.294/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Cássia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001838575.00-88 JUNIOR DE CARVALHO EGEA 35644375846
- ME
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014.
Chefe de Unidade: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES
CLEMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
AF/ 2° NÍVEL POUSO ALEGRE
PORTARIA 01 de 15 de dezembro de 2014.
Designa pregoeiros e dá outras providências.
O Chefe da Administração Fazendária/2° Nível Pouso Alegre, no uso
da competência prevista no art. 8°, inciso I, alínea “b” do Decreto
n°44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4°, inciso II, alínea “d” da Resolução n°3.597, de 03 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam designadas para atuar como pregoeiras as seguintes
servidoras:
Marina de Paiva Costa, Masp 752.166-9;
Elizabeth Vieira Vivian, Masp 333.364-8.
Parágrafo Único – O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no
seu impedimento, seu substituto.
Art. 2° - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo 03 (três) integrantes no caso de
Pregão Eletrônico.
Art. 3° - Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio de que trata esta Portaria
atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2°
Nível Pouso Alegre for a Unidade de Compra.
Art. 4° - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Administração Fazendária/2° Nível Pouso Alegre, 15 de dezembro de
2014.
Ricardo Costa Domingues, Masp 262.382-5
Chefe AF/2° Nível Pouso Alegre
16 642995 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 030/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 032/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 033/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 034/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 036/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Fernando Henrique de Paiva Cunha, Masp. 1.249.418-3,
para compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 037/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 039/2012 – Substituição
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso de
suas atribuições, substitui a ex-servidora Jussara Braz de Sá de Araújo,
pelo servidor Adriano de Oliveira Ramos, Masp. 1.080.735-2, para
compor a comissão e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
16 642628 - 1
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N° 015/2013. RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS
LTDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MANTIDA A DECISÃO
RECORRIDA. Diante da comprovada inexecução parcial do contrato
por parte da empresa e diante da comprovada regularidade da tramitação do feito, tendo sido oportunizada à recorrente a ampla defesa e o
contraditório, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, acolho o Parecer da Assessoria Jurídica de
nº 0224/2014-AJU/286-mlr e mantenho a decisão que acolheu a recomendação CPP nº 003/2014, de aplicar a penalidade de Advertência
cumulada com a penalidade de Multa, no valor total de R$ 44.379,00
(quarenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais)., por seus próprios e legais fundamentos.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
16 642719 - 1
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE POSSE
NOMEADOS EM 04.12.2014
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS Nº. 07/2013, para provimento de cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social
e Médico da Área de Defesa Social, CONVOCA os candidatos da carreira de Analista Executivo de Defesa Social - Enfermagem, 2ª RISP,
nomeados em 04/12/2014 a comparecerem na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG, para a Audiência
Pública de Posse, conforme disposto abaixo:
Data: 22/12/2014 às 09:00
Local:Auditório JK

RISP
2

Analista Executivo de defesa social
3º LOTE
Enfermagem
SEDE
VAGAS
CLASSIF
Contagem
4
8º ao 11º
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
Superintendente de Recursos Humanos
16 643055 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado

Expediente
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 93/2014/DVA/SVS
A presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº. 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
nº. 93/2014, referente à interdição cautelar queijo tipo prato, marca:
Laticínios UAI, data de fabricação: 24/10/2014; data de validade:
24/01/2015, lote: vide data de fab/val, produzido por Maria das Graças
Elord- ME, inscrita no CNPJ sob o número 14.323.483/0001-70, localizada na Fazenda Samambaia, S/N, Piumhi/MG, CEP: 37.925-000, por
representar risco à saúde da população, em virtude de apresentar contagem de Escherichia coli de 1700 UFC/g, sendo que de acordo com
a Resolução RDC N° 12 DE 2001 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária o máximo permitido é de 1000 UFC/g, e também por apresentar coloração e odor não característico ao produto. O mencionado
risco está evidenciado no laudo de análise nº 5719.00/2014, emitido
pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias – IOM/
FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014.
Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária
16 642654 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es):
Masp. 366.068-5 Maria Arlete de Souza, a partir de 02/12/2014.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp 913.740-7 Zuleika Barbosa Souza Luz, a partir de 01/12/2014. Masp 367.561-8 Naly Pereira
de Andrade, a partir de 08/12/2014.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0198982-1320/2014-8 (Sipro) /
00206517-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: MASP 914.601-0, ELOÍSA
LOPES LIMA
16 642782 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 092/2014/DVA/SVS
A Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I, artigo 3º da Resolução SES n° 2.999
de 16 de novembro de 2011, DETERMINA a desinterdição de todos
os produtos interditados cautelarmente através da Notificação Gerência
Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária n° 059/2014, por
representarem risco de agravo à saúde em razão de serem produzidos
por estabelecimento não licenciado no órgão da Vigilância Sanitária
competente, em desobediência ao disposto no Decreto-Lei nº 986/1969,
art. 48, II e Lei Estadual nº 13.317/1999, art. 85, referente a empresa
Mantiqueira Indústria de Alimentos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o
número 11.130.497/0001-96, localizada na Avenida Luiz Correia Cardoso 999- Bairro Turquia – Maria da Fé/MG, CONSIDERANDO que
após Inspeção Sanitária realizada no estabelecimento em questão, o
mesmo encontra-se APTO a comercializar seus produtos.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014.
Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária
16 642672 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 23
DE MAIO DE 2014, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
4312, de 22 de Maio de 2014.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 23 de Maio de 2014.
VAGA
1

NOME DA VAGA
CÓD. VAGA 01 – BELO
HORIZONTE: DIREITO

CANDIDATO
MEICE CRISTHINE
BELMIRO

Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2014.
16 642666 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 4582/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º,
do inciso III. do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
tendo em vista a homologação do pedido de renúncia ocorrida em 10
de abril de 2014, exarada nos autos nº 0024.07.745.740-6, do direito às
progressões previstas no Decreto nº 36033/94, torna sem efeito a Resolução nº3377/2012 de 3 de agosto de 2012, publicada em 04 de agosto
de 2012, que concedeu progressão horizontal, na parte a que se refere à
servidora Maria Zenira de Souza, Masp. 377618-4.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
RESOLUÇÃO SES Nº 4580/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º
do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
considerando o Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, e em cumprimento ao determinado na Ação Ordinária – Processo nº 992605318.2006.8.13.0024, cuja autora é Soraya de Jesus Lopes e outros, concede progressão horizontal para a servidora Zélia Teixeira da Silva,
ocupante de cargo efetivo, constantes do Anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
RESOLUÇÃO SES Nº 4579/2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do
inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, e em cumprimento
ao determinado na Ação Ordinária – Processo nº 0433.08.249413-2,
cuja autora é Rosane Leal Silva, Masp.349623-9, concede progressões
horizontais para a servidora ocupante de cargo efetivo, constantes do
Anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
16 642908 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
Retifica o ato de concessão de férias premio, referente á servidora:
Masp
382441-4, MARIA DAS GRAÇAS LIMA MAGESKI, referente ao 2
º quinquenio publicado em 21/11/2012: onde se lê a partir de
28/07/1997, leia-se a partir de 29/07/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 21/11/2012: onde se lê a partir de 27/07/2002,
leia-se a partir de 28/07/2002, referente ao 4º quinquênio publicado
em 21/11/2012: onde se lê a partir de 26/07/2007, leia-se a partir de
27/07/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 27/11/2012: onde
se lê a partir de 09/11/2012, leia-se a partir de 10/11/2012, conforme
Nota Técnica nº 1072/2014.
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos
termos da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11,
ao(s) servidor (es): Masp 0372249-3, Hamilton Dias Rodrigues, por
1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/01/2015; Masp
0372289-9, Soraia de Castro, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 05/01/2015; Masp 0372458-0, Olga Maximo de Abreu,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 05/01/2015;
Masp 0376190-5, Maria das Gracas Cardoso Pereira, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 10/12/2014; Masp 0383953-7,
Maria Jose Neves Veloso, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 06/12/2014; Masp 0387426-0, Maria Elice Nery Procopio
do Nascimento, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de
05/01/2015; Masp 0669318-8, Lucimara Ribeiro Pereira, por 1 mês(es)
referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 05/01/2015; Masp 0669430-1,
Elizabeth Cristina Gosling Stehling, por 3 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 22/12/2014; Masp 0913059-2, Marcos Romero
da Silva, por 17 mês(es) referente(s) ao 1º decênio, 1º, 2º, 3º e 4º quinquenio a partir de 15/12/2014; Masp 0919376-4, Antonio de Sampaio
Cabral, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio - vic 01 a partir
de 19/12/2014; Masp 1205769-1, Michele Brandao Drumond, por 1
mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 05/01/2015.
16 643007 - 1

Expediente do Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
Resolução/SES N.º 4604,de 16 de dezembro de 2014.
O Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde, usando da competência delegada pelo art. 5º da Resolução SES/Nº. 2712, de 04 de março
de 2011, e considerando:
- o teor do MEMO/Sub. VPS/Nº 150/2014;
- o teor do OFICIO/NUVEAST/SRS/DIV/Nº084/2014;
Resolve:
Art. 1º - Fica determinado que a partir de 17/12/2014, a servidora
NAYARA DORNELA QUINTINO, Masp 669.405-3, passa a exercer suas funções de Autoridade Sanitária na Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, no Núcleo de Vigilância Epidemiológica,
Ambiental e Saúde do Trabalhador;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014.
Luiz Felipe Almeida Caram Guimarães
Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
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Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952: a servidora NAYARA DORNELA QUINTINO , MASP 669405-3, ocupante
do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde III/C,
da Subsecretaria de Vigilância e Proteção a Saúde para SRS Divinópolis, a partir de 17/12/2014.
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952: a servidora NISLANA LACERDA PORTO, MASP 384.445-3, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção à Saúde III/I, da
GRS Pedra Azul para o município de Santa Maria do Salto/Centro de
Saúde Santa Maria do Salto, a partir de 15/12/2012.
Concede Trânsito nos termos do art.75, parágrafo único da Lei
869/1952, à servidora: Masp. 0669405-3, NAYARA DORNELA
QUINTINO, por 15 dias, a partir de 17/12/14.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos
do art. 38 e inciso IV do art. 18 do Decreto nº 45.851, de 28/12/2011, o
servidor Davi Goncalves de Oliveira, MASP 13066550, lotado no HJK,
cargo efetivo PENF II A – Profissional de Enfermagem, a partir da data
de publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos
do art. 30 e inciso III do art. 13 do Decreto nº 43.764, de 16/03/2004,
a servidora Fabiana Cristina Moraes da Silva, MASP 10737732, lotada
no HIJPII, cargo efetivo PENF IV A – Profissional de Enfermagem, a
partir da data de publicação, por motivo de infrequência em estágio
probatório.
16 642728 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 765, de 18/4/2011,
publicada em 19/4/2011, ANULA o ato de Gozo de Ferias Premio,
publicado em 12/11/2014, do(a) servidor(a) Geralda Justina das Dores,
MASP 1041414-2, lotado(a) no(a) HMAL, por motivo de licença
médica. Cargo 1.
ANULA o ato de Gozo de Ferias Premio, publicado em 09/09/2014,
do(a) servidor(a) Angela Suely de Oliveira, MASP 1040067-9,
lotado(a) no(a) CSSI, por motivo de licença médica. Cargo 1.
RETIFICA o ato de Gozo de Ferias Premio, publicado em 02/12/2014,
do(a) servidor(a) Sonia Maria Vieira Azevedo da Cunha Pereira, MASP
1041494-4, lotado(a) no(a) HJXXIII, onde se lê: 6 meses a partir de
04/01/2015, leia-se: 6 meses a partir de 02/01/2015. Cargo 1.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
6/11/2004, do(a) servidor(a) Joao Lemes da Silva, MASP 1038602-7,
lotado(a) no(a) CSSI, onde se lê: vigência a partir de 1/8/1990, leia-se:
vigência a partir de 3/8/1995. Cargo 1. Para regularizar situação
funcional.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
26/5/2005, do(a) servidor(a) Joao Lemes da Silva, MASP 1038602-7,
lotado(a) no(a) CSSI, onde se lê: vigência a partir de 26/1/1995,
leia-se: vigência a partir de 3/8/2000. Cargo 1. Para regularizar situação funcional.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
26/5/2005, do(a) servidor(a) Joao Lemes da Silva, MASP 1038602-7,
lotado(a) no(a) CSSI, onde se lê: vigência a partir de 27/1/2000,
leia-se: vigência a partir de 6/8/2005. Cargo 1. Para regularizar situação funcional.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
17/5/2005, do(a) servidor(a) Atanagildo Cortes Junior, MASP
1042781-3, lotado(a) no(a) HJK, onde se lê: vigência a partir de
15/12/1999, leia-se: vigência a partir de 1/1/2000. Cargo 1.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
14/4/2005, do(a) servidor(a) Atanagildo Cortes Junior, MASP
1042781-3, lotado(a) no(a) HJK, onde se lê: vigência a partir de
13/12/2004, leia-se: vigência a partir de 30/12/2004. Cargo 1.
RETIFICA o ato de Quinquênio administrativo, publicado em
15/12/2009, do(a) servidor(a) Atanagildo Cortes Junior, MASP
1042781-3, lotado(a) no(a) HJK, onde se lê: vigência a partir de
12/12/2009, leia-se: vigência a partir de 29/12/2009. Cargo 1.
RETIFICA o ato de Gozo de Ferias Premio, publicado em 13/11/2014,
do(a) servidor(a) Adriana Cristina de Souza Gonçalves, MASP
1083924-9, lotado(a) no(a) HIJPII, onde se lê: 1 mês a partir de
15/12/2014, leia-se: 1 mês a partir de 16/12/2014. Cargo 1.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da CE
/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1038446-9 Helena Francisca Valadares Maciel lotado(a) no(a)
HIJPII referente ao 1º quinquênio a partir de 26/5/2002 totalizando 5,
cargo 1.
Masp 1038446-9 Helena Francisca Valadares Maciel lotado(a) no(a)
HIJPII referente ao 2º quinquênio a partir de 3/2/2005 totalizando 6,
cargo 1.
Masp 1038446-9 Helena Francisca Valadares Maciel lotado(a) no(a)
HIJPII referente ao 3º quinquênio a partir de 2/2/2010 totalizando 7,
cargo 1.
Masp 1038602-7 Joao Lemes da Silva lotado(a) no(a) CSSI referente
ao 3º quinquênio a partir de 6/8/2010 totalizando 4, cargo 1.
Masp 1058809-3 Marcelo José da Costa lotado(a) no(a) CHPB referente ao 1º quinquênio a partir de 8/10/2012 totalizando 1, cargo 2.
Devido à averbação de tempo.
Masp 1058809-3 Marcelo José da Costa lotado(a) no(a) CHPB referente ao 2º quinquênio a partir de 8/10/2012 totalizando 2, cargo 2.
Devido à averbação de tempo.
Masp 1042794-6 Valeria Campanha Alves lotado(a) no(a) HCM referente ao 4º quinquênio a partir de 3/12/2014 totalizando 4, cargo 1.
Masp 1038573-0 Enderson Paulo Diniz lotado(a) no(a) CSSI referente
ao 4º quinquênio a partir de 4/12/2014 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1042807-6 Isabella Couto G dos Santos lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 4º quinquênio a partir de 4/12/2014 totalizando 4, cargo 1.
Masp 1037724-0 Ana Maria Policarpo Miranda lotado(a) no(a) HMAL
referente ao 4º quinquênio a partir de 5/12/2014 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1042778-9 Angela Morais Bueno lotado(a) no(a) HJK referente
ao 4º quinquênio a partir de 7/12/2014 totalizando 4, cargo 1.
Masp 0350268-9 Carlos Alberto Paula de Oliveira lotado(a) no(a)
MOV referente ao 4º quinquênio a partir de 9/12/2014 totalizando 5,
cargo 2.
Masp 1042789-6 Maria Cecilia B Barbosa lotado(a) no(a) HRJP referente ao 4º quinquênio a partir de 9/12/2014 totalizando 4, cargo 1.
Masp 0317321-8 Maria Aparecida Alves Ferreira lotado(a) no(a) CSSI
referente ao 4º quinquênio a partir de 11/12/2014 totalizando 5, cargo
3. Concessão devido à averbação de tempo do INSS.