TJMG 11/03/2016 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 11 de Março de 2016 Diário do Executivo
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria Nº. 323, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial Civil de Belo Horizonte /
MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Alfag Placas E Brindes Ltda-ME-Filial,
inscrita no CNPJ, sob o nº. 20.889.383.0002-99, com sede na Rua Doutor Athos De Alkimim, nº 59, Bairro: Nova Gameleira, CEP: 30.510290, Município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades
no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de
Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 324, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial Civil de Belo Horizonte /
MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Dinamica Placas Ltda, inscrita no CNPJ,
sob o nº. 23.613.454.0001-33, com sede na Rua Lagoa Da Prata, nº 262
A, Bairro: Salgado Filho, na cidade de Belo Horizonte, CEP, 30.550000, Município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades
no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de
Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 325, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Almenara/MG, contida no ofício nº. 001/44ªCIRETRAN/SH 29.01.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Almenara/MG, o servidor Wender Antonio Oliveira Silva,
MASP 1.189.226-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 326, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Uberlândia/MG, contida no ofício nº.085/9DEPPC de 15.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Secretário Geral dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Araguari/MG, o servidor Dorival Martins de Oliveira
Junior, MASP 341.040-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 327, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Belo
Horizonte/MG, contida no ofício s/n de 24.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Carlos Renato Gomes Campos, MASP 343.963-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19.02.2016.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 328, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar das funções de Secretario Geral e Examinador de
Transito dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do
Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Ronald Dias Matos, MASP 294.077-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG

Portaria Nº. 329, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Divinópolis/MG, contida no ofício nº853/GAB/7DEPPC de 24.11.2015.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Bom Despacho/MG, o servidor Mario
Lucio Xavier, MASP 458.167-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 330, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Coronel Fabriciano/MG, contida no ofício nº. 004/DAT/223ªCIRETRAN de
26.01.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, o servidor Josafá
de Carvalho Silva, MASP 1.060.923-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 331, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de
João Monlevade/MG, contida no ofício nº. 014/GAB/4ªDRPC/JM de
12.01.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Secretário Geral dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de João Monlevade/MG, o servidor Adailton José de Souza,
MASP 341.329-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 332, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Ponte
Nova/MG, contida no ofício s/nº.12ªCiretran/5ªDRPC de 19.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Ponte Nova/MG, o servidor Thiago Moreira de Araujo,
MASP 1.255.920-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 333, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de
Pouso Alegre/MG, contida no ofício nº. 14/CRT de 11.01.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Pouso Alegre/MG, o servidor Ronaldo Aparecido Correa,
MASP 341.413-3.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade Pouso Alegre/MG, o servidor Almir de Souza, MASP 298.27-0
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 334, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de São
Sebastião do Paraíso/MG, contida no ofício nº. 066/4ªDRPC/CC de
12.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, o servidor Jornei Vilela de
Andrade, MASP 668.129-0.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade São Sebastião do Paraíso/MG, a servidora Maria Cecília Pádua
Guarato, MASP 1.340.642-6.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG

Portaria Nº. 335, de 8 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Teófilo
Otoni/MG, contida no ofício nº. 017/1ªCIRETRAN/SH 05.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Teófilo Otoni/MG, os servidores Fernando Lopes Vieira,
MASP 1.351.882-4 e Diany Jullimara Dantas Rodrigues, MASP
1.356.762-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº 01/2016.
Designa membros para atuar em Comissão Processante.
O Titular Da 2ª Delegacia Regional Do 5º Departamento De Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar Estadual nº 129, de 08
de novembro de 2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil), e o disposto no
Decreto nº 44.885, de 01 de setembro de 2008, e no inciso VI, do art. 6º,
da Portaria DETRAN-MG nº 2.216, de 29 de maio de 2009,
Considerando o contido no Ofício n. 02/DNP/2016, do Titular da Delegacia de Polícia Civil em Nova Ponte, que narra diversas transgressões
praticadas pelo proprietário do Pátio Auto Socorro Fortunato Ltda, credenciado junto ao DETRAN/MG para explorar os serviços de remoção
e guarda de veículos automotores;
Considerando que além de transgressões administrativas, os fatos
caracterizaram infração penal, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo automotor (troca de placas do veículo DYM-7384 e
adulteração do chassi e do motor do veículo);
Considerando que o referido Pátio encontra-se com o credenciamento
expirado, estando com o Sistema SIAL inoperante;
Considerando que o material probatório contido no procedimento policial demonstra a ocorrência de infrações penais, administrativas e civis,
revelando fortes indícios de violação da Cláusula Quarta, item 4.3,
subitens “e” e “f” e item 4.2, subitem “p”, do Termo de Compromisso
e de Credenciamento assinado pelos representantes legais da empresa
credenciada (Anexo IV da Portaria DETRAN-MG nº 2.216, de 2009),
que enseja o cancelamento do credenciamento,
Resolve:
Art. 1º Designar comissão processante para instaurar e instruir processo
administrativo, nos termos do art. 36, do Decreto nº 44.885, de 2008,
constituída pelos seguintes servidores:
I – Eduardo Alves Garcia, Delegado de Polícia, Nível Substituto,
MASP 1.332.709-3, responsável pelo Setor de Registro de Veículos da
CIRETRAN de Nova Ponte-MG, como Presidente; II – Luiz Fernando
da Silva, Investigador de Polícia, Nível I, MASP 1.256.737-6, lotado
na Delegacia de Polícia de Nova Ponte, como Membro; III – Nathalia Alves Torre, Escrivã de Polícia Civil, Nível I, MASP 1.234.155-8,
como Secretária.
Parágrafo único. Encerrada a instrução, a comissão processante deverá
elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, sugerindo a medida
cabível a ser aplicada pelo Diretor do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araxá, aos 8 de março de 2016.
Cezar Felipe Colombari Da Silva
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 1.145.134-1
Edital de Notificação
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito Cita/Notifica por edital os condutores abaixo relacionados, sobre a instauração de Processo Administrativo de Trânsito
por Infração, em trâmite na 2ª DRPC Itajubá/17º DPC, podendo pessoalmente ou através de seu procurador comparecer na 2ª Delegacia
Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40,
B. Varginha, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, no
horário de 08h30min às 12h e de 14h30min às 17h, onde poderá ter
vistas em cartório do processo administrativo, apresentação de defesa
e acompanhamento de todos os atos do processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais
ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia,
bem como prosseguimento do feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/05/CONTRAN, pois incorreram na infração ao artigo 165 do
CTB, cujo auto de infração de trânsito (AIT) está relacionado, fato que
poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso
de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268,
inc II do CTB, Resolução 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Itajubá 07
de março de 2016. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Pedro
Henrique Rabelo, MASP. 948.085-6-Autoridade Policial.
1) Nome do Condutor
Renach
Processo
Reinaldo de Alencar Domingues05155764802PCNet 4336562
AIT
Placa
Data/hora
Local
A028782825 DQW2126
18/02/2015, 02h50min
Rodovia
CMG 383, km 373-Itajubá/MG
Edital de Notificação
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito e tendo em vista a não localização dos condutores
abaixo relacionados, os notifica por Edital da instauração de Processo
Administrativo de Trânsito por Pontuação, em trâmite na 2ª DRPC
Itajubá/17º DPC, podendo pessoalmente ou através de seu procurador
comparecer na 2ª Delegacia Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar desta publicação, no horário de 08h30min às 12h e de 14h30min
às 17h, onde poderá ter vistas em cartório do processo administrativo,
para apresentação de defesa e acompanhamento de todos os atos do
processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário,
a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena
de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento do feito nos
termos do artigo 15 da Resolução 182/05/CONTRAN, pois incorreram
na infração ao artigo 261 § 1º do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inc II do CTB, Resolução 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Itajubá, 07 de março de 2016. Eu,
MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Pedro Henrique Rabelo, MASP.
948.085-6-Autoridade Policial.
1) Nome do Condutor
Reg. Renach Processo
Daniel Maximiano Antunes de Almeida03870803942PCNet 4337017
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado
para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/12ªCiretran,
situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza – CEP
35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter vistas em cartório do(s)
processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço
supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla
defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim
lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo
descrita, prevista no artigo 163 c/c 162*I(entregar veiculo a pessoa sem
cnh ou permissao para dirigir), artigo 230*, inciso XVIII(conduzir o
veiculo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança),
artigo 230*, inciso XXII( conduzir o veiculo com defeito no sistema
de sinalização ou com lampadas queimadas), artigo 230*,inciso
XI(conduzir o veiculo com silenciador de motor defeituoso/ deficiente
/inoperante), cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado,
fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao

Minas Gerais - Caderno 1
Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos
artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e
Rocha, secretária da comissão, o digitei.
Condutor: Silvia Pompea De Almeida Silva
CNH 2869729291/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4195502/15 art. 167 do CTB AA03679790 HMO-0222 25/10/2012
20:07
Local: Santo Antonio, Belo Horizonte/MG
Condutor: Silvia Pompea De Almeida Silva CNH 2869729291/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4195502/15 art. 252* I do CTB AA03679789 HMO-0222 25/10/2012
20:07
Local: Rua Santo Antonio 218, Belo Horizonte/MG
Condutor: Silvia Pompea De Almeida Silva CNH 2869729291/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4195502/15 art. 167 do CTB AA03679791 HMO-0222 5/10/2012
20:07
Local: Santo Antonio, Belo Horizonte/MG
Condutor: Silvia Pompea De Almeida Silva CNH 2869729291/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4195502/15 art. 208 do CTB AE00580185 HMO-0222 1/03/2013
17:29
Local:Av. A Pena Esq. Rua Pernambuco Sentido Centro , BH/MG
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado
para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/12ªCiretran,
situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza – CEP
35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter vistas em cartório do(s)
processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço
supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais
ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia
e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração
abaixo descrita, prevista artigo 203*, inciso V (ultrapassar com faixa
continua proibindo), artigo 218*,inciso I(transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20%), artigo 230*,inciso X(conduzir
veiculo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido
pelo CONTRAN), artigo 252*, inciso VI(dirigir veiculo utilizando-se
de telefone celular), cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir,
submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme
disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino
Rodrigues e Rocha, secretária da comissão, o digitei.
Condutor: Jose Maria Teixeira Xavier CNH 613503905/MG
Processo 4265255/15
AIT PLACA DATA/HORA
art. 167 do CTB L024524880 GLG-6094 16/02/2013 20:40
Local: MG 262, Ponte Nova/MG
Condutor: Jose Maria Teixeira Xavier CNH 613503905/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4265255/15 art. 181* do CTB AB03433108 HOU-5431 25/03/2013
16:56
Local:Praca Cid Martins Soares, Ponte Nova/MG
Condutor: Jose Maria Teixeira Xavier CNH 613503905/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4265255/15 art. 181* do CTB AB03432140 HEM-5712 23/05/2013
15:25
Local: Rua Assad Zaidan , Ponte Nova/MG
Condutor: Jose Maria Teixeira Xavier CNH 613503905/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
4265255/15 art. 203*V do CTB A028355609 GTQ-6518 08/07/2013
20:22
Local:MG 329, Ponte Nova/MG
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado
para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/12ªCiretran,
situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza – CEP
35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter vistas em cartório do(s)
processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço
supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais
ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia
e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração
abaixo descrita, prevista artigo 203*, inciso V (ultrapassar com faixa
continua proibindo), artigo 218*,inciso I(transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20%), artigo 230*,inciso X(conduzir
veiculo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido
pelo CONTRAN), artigo 252*, inciso VI(dirigir veiculo utilizando-se
de telefone celular), cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir,
submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme
disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino
Rodrigues e Rocha, secretária da comissão, o digitei.
Condutor: Marcos Roberto Pereira CNH 611626623/MG
Processo: 4187889/15
AIT
PLACA
DATA/HORA
art. 232 do CTB L024489679 GNP-5761
30/03/2013 20:30
Local: AMG 9002925, Caputira/MG
Condutor: Marcos Roberto Pereira CNH 611626623 /MG
Processo : 4187889/15
AIT
PLACA
DATA/HORA
art. 230*V do CTB
L024489676 GNP-5761 30/03/2013 20:30
Local: AMG 9002925, Caputira /MG
Condutor: Marcos Roberto Pereira CNH 611626623/MG
Processo: 4187889/15
AIT
PLACA
DATA/HORA
art. 167 do CTB
L024489678 GNP-5761 30/03/2013 20:30
Local: AMG 9002925, Caputira /MG
Condutor: Marcos Roberto Pereira CNH 611626623/MG
Processo: 4187889/15
AIT
PLACA
DATA/HORA
art. 230* do CTB
L024489677 GNP-5761 30/03/2013 20:30
Local: AMG 9002925, Caputira /MG
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado
para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/12ªCiretran,
situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza – CEP
35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter vistas em cartório do(s)
processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço
supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais
ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista artigo 230*, inciso XVIII(conduzir o veiculo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança) ,
artigo181*, inciso VIII(estacionar no passeio),artigo 233(deixar de efetuar registro de veiculo no prazo de trinta dias), artigo 181*, inciso
XVII (estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo),artigo 230*,inciso IX( conduzir o veiculo com equipamento ineficiente/inoperante),artigo 203*, inciso V(ultrapassar pela
contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela), artigo
232 (conduzir veiculo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB), cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado,
fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao
Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos
artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacio-