TJMG 13/04/2016 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 13 de Abril de 2016 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
402760561.03-93 FACCAO VELETA LTDA - ME
Segunda-feira, 11 de Abril de 2016.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000015053.08, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores
informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do
ICMS DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2011 a 31/12/2015.
MIRANDA & FILHOS LTDA
IE: 367098805.00-22 CNPJ: 04.081.072/0001-61
Rua Paracatu, 329 – Bairro Santa Terezinha – Juiz de Fora, MG
SÓCIO: Rogério Mello Miranda (CPF: 783.145.776-34)
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000015404.56, cujo objeto da auditoria fiscal é a
verificação de recolhimento de ICMS substituição tributária devido por
entradas de mercadorias procedentes de outra unidade da federação.
Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 31/10/2013 a 31/10/2013.
ESTILO CASA – CAMA, MESA E BANHO LTDA - ME
IE: 001089112.01-49 CNPJ: 10.323.793/0002-14
Rua Floriano Peixoto, 563 – Bairro Centro – Juiz de Fora, MG
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000015400.31, cujo objeto da auditoria fiscal é a
verificação de recolhimentos de ICMS substituição tributária devidos
por entradas de mercadorias procedentes de outras unidades da federação. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a
ser fiscalizado é de 03/07/2014 a 13/11/2014.
MARIA DOS ANJOS DOMINGOS - ME
IE: 002313315.00-22 CNPJ: 19.756.930/0001-06
Rua Heleno de Freitas, 50, loja 06 – Bairro Centro – São João Nepomuceno, MG
Juiz de Fora, 12 de abril de 2016
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
12 819457 - 1
SRF I - Montes Claros
Superintendência Regional da Fazenda Montes Claros
Ato(s) do Superintendente Saulo Geraldo Silqueira
Ato nº 001
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
-Higor Rezende Cunha, Servidor Municipal, no município de Urucuia/
SRF Montes Claros, no período em que a titular Créscia Barcelos da
Silva, Servidora Municipal, se encontra em Licença Maternidade de
04/04/2016 a 04/09/2016.
Ato nº 002
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, o servidor:
-Juscelino Êuler Soares Kubischek, Servidor Municipal no município
de Capelinha/SRF Montes Claros, com data retroativa a 01/04/2015.
Ato nº 003
Designa para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, o servidor:
-Nestor Pimenta Cristianismo, Servidor Municipal no município de
Capelinha/SRF Montes Claros, com data retroativa a 01/04/2015.
12 819461 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
04/2016
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 1.118.704-4, GIOVANI RODRIGUES SANTIAGO BELLONI,
Agente de Segurança Penitenciário, I/C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
08/04/2016.
MaSP 951.150-2, JÚNIA SOARES DE PAULA, Agente de Segurança
Penitenciário, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
08/04/2016.
12 819667 - 1
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N° 008/2014. RECORRENTE: SOCEIDADE EMPRESÁRIA PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MANTIDA A DECISÃO
RECORRIDA. Diante da comprovada inexecução parcial do contrato
por parte da empresa e diante da comprovada regularidade da tramitação do feito, tendo sido oportunizada à recorrente a ampla defesa e o
contraditório, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, acolho o Parecer da Assessoria Jurídica de
nº 011/2016-AJU 12-cc - die, e mantenho a decisão que acolheu a recomendação de Relatório Técnico do Processo Administrativo Punitivo nº
008/2014, emitido pela Comissão Processante Permanente, de aplicar
a Penalidade de Advertência juntamente com a Penalidade de Multa no
valor de R$ 11.622,32 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta
e dois centavos), por seus próprios e legais fundamentos.
Belo Horizonte, 13 de Abril de 2016.
ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
12 819401 - 1
Ata da 1.666 Reunião do ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 9h20min horas do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quinze,
nos Presídios Antônio Dutra Ladeira e Regional Inspetor José Martinho Drumond foi realizada a milésima sexcentésima sexagésima
sexta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, que
foi convertida em visita de inspeção, sob a Presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e com a presença dos seguintes
Conselheiros: Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso
de Souza, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista e da
Diretora Executiva Ana Cristina de Ávila Reis. O Sr. Presidente dividiu os conselheiros(as) em dois grupos para que cada um deles pudesse
visitar uma unidade prisional, sendo que o Dr. Felipe Martins Pinto, Dr.
Marco Antônio Borges e Dr. Marcos Afonso inspecionaram o Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond e os Conselheiros Alexandre Victor de Carvalho, Janine Fernanda Fanucchi, Paulo Roberto
e Valéria Evangelista inspecionaram o Presídio Antônio Dutra Ladeira.
Em seguida, todos os conselheiros visitaram o local onde é realizado o
Treinamento com Arma de Fogo (TCAF) dos agentes penitenciários.
A inspeção executada constou em relatórios feitos pelas conselheiras
Janine Fernanda Fanucchi e Maria Elisa Medeiros, conforme designado
pelo Presidente Alexandre Victor de Carvalho. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a visita de inspeção e para constar lavrada
a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.
Secretaria de Estado de Saúde
Ata da 1.667 Reunião do Conselho de
Criminologia e Política Criminal
Às 09h10min do dia doze de novembro de dois mil e quinze, na sala
de reuniões do Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima sexagésima sétima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do conselheiro Dr.
Alexandre Victor de Carvalho, com a presença dos conselheiros: Dr.
Antônio de Paula Oliveira, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida
Melo, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros Dr. Paulo
Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista, Dra. Ana Cristina de Ávila
Reis e o convidado, Dr. Aloísio Antônio Andrade de Freitas. O Senhor
Presidente declarou aberta a reunião, mencionou sobre a troca de lugares da reunião do Conselho para o Automóvel Clube, parabenizou o
conselheiro Isauro Calais por ter sido indicado a presidência da Comissão do Idoso na Assembleia Legislativa e a todos os demais conselheiros pela realização do Seminário. Após, cedeu a palavra a conselheira
Maria Elisa Medeiros que apresentou o relatório de inspeção do Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond. A conselheira relatou
como pontos principais a superlotação, a grande quantidade de presos
no seguro e o baixo efetivo de agentes penitenciários e também citou
o fato de um preso, do seguro, ser médico e realizar os atendimentos
dentro da unidade por falta de médico próprio da SEDS. O Dr. Marco
Antônio relatou suas impressões acerca da visita e fez suas considerações, particularmente, a respeito do estresse que muitos agentes vêm
sofrendo na unidade. A Dra. Janine Fernanda Fanucchi procedeu com
a apresentação do relatório de inspeção do Presídio Antônio Dutra
Ladeira e iniciou sua fala contando sobre o bom acolhimento dos diretores durante a visita. A conselheira contou que a escola está em fase
de construção e devido a isso as aulas estão ocorrem dentro da carceragem o que cria uma situação de insatisfação e risco para os professores.
Relatou também que o Estado já forneceu os computadores para salas
do UAITEC, no entanto, eles ainda se encontram encaixotados e que
alguns pavilhões possuem sua estrutura física muito danificada. A Dra.
Janine Fernanda Fanucchi encerrou sua fala com um breve relato em
relação a visita feita a Escola de Formação dos Agentes Penitenciários,
pontuando sobre a boa estrutura que escola oferece para realizar os treinamentos de capacitação dos agentes. O Dr. Juarez Morais propôs fazer
uma reunião do Conselho em Nova Lima ainda este ano. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de
todos, e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente
ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO SES Nº 5219/2016, de 8 de abril de 2016.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art.1º Anular a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para regularização funcional, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Conceder a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Anular a promoção na carreira nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para regularização funcional, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art. 4º Conceder a promoção na carreira por escolaridade adicional, nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS – MG
Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 5219/2016)
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
ANA ELIZABETH
RODRIGUES
COELHO
DE
OLIVEIRA 0367650/9
1
EPGS
III
D
05/07/2014
30/06/2014
ANA ELIZABETH
RODRIGUES
COELHO
DE
OLIVEIRA 0367650/9
1
EPGS
III
C
17/07/2012
30/06/2012
ANA TERESA RIBEIRO PIRES
0366114/7
1
AAS
III
B
12/10/2012
19/04/2011
ANNESLEY BARROS DE P.BREDER
0384028/7
1
TAS
III
C
05/07/2014
30/06/2014
ANNESLEY BARROS DE P.BREDER
0384028/7
1
TAS
III
B
17/07/2012
30/06/2012
ANTONIO DURAES FONSECA FILHO
0375508/9
1
TAS
I
F
12/10/2012
01/09/2011
CLEUMA MARTINS ROCHA
0356254/3
1
AUGAS
III
C
12/10/2012
19/04/2011
GERALDO PAULA FERREIRA
0357452/2
1
AUGAS
III
J
05/07/2014
30/06/2014
GERALDO PAULA FERREIRA
0357452/2
1
AUGAS
III
I
17/07/2012
30/06/2012
Ata da 1.668 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
IARA BRAGA DE AQUINO SANTOS
0384092/3
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
Às 09h10min do dia dezenove de novembro de dois mil e quinze, na
sala de reuniões do Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada
a milésima sexcentésima sexagésima oitava reunião do Conselho de
Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do conselheiro Dr.
Marcos Afonso de Souza, com a presença dos conselheiros: Dra. Ana
Paula Araújo Ribeiro Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Bruno
Dias Cândido, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues Dr. Luciano
Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dra. Maria Elisa de Souza
Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista, Dra.
Ana Cristina de Ávila Reis. O Dr. Marcos Afonso cedeu a palavra à
conselheira Valéria Evangelista que discorreu sobre a reunião realizada
na concessionária Recreio para a apresentação do Conselho e a parceria
com a mesma. Explanou sobre os trabalhos da comissão de arte e ressocialização com o apoio da mesma, que doará peças e sucatas com destino as unidades prisionais, objetivando a elaboração de artes plásticas
(peças artísticas) e ao final, a concessionária irá expô-las em um espaço
próprio, explicando que tal atividade não terá fins lucrativos. Falou
das propostas e questões relevantes, bem como uma reflexão sobre
a dinâmica dos trabalhos referentes à arte e ressocialização. Logo, a
Dra. Maria Elisa mencionou as atribuições desta comissão e uma delas
seria a orientação dos trabalhos realizados pelos presos como, oficinas,
contação de histórias, cartum, artes plásticas, etc. Em seguida, o Dr.
Paulo Roberto sugeriu que os presos que participarem das atividades
da comissão Arte/Ressocialização fiquem separados dos outros presos
dentro da unidade prisional, a fim de evitar que os outros que não estão
participando os influenciem de forma negativa. Concluiu que essa separação não fará com que eles percam o contato totalmente pois continuam a ter convívio durante o banho de sol. Posteriormente, o Dr. Leonardo Monteiro disse que o Conselho só conseguirá mudar a política
criminal quando a sociedade entender a responsabilidade que tem e trazer a vítima para perto do problema, que a criminologia não está só no
jurídico, mas a população deve se envolver. Seguidamente, o Dr. Paulo
Roberto falou sobre a sugestão da Dra. Cinara Maria Moreira Liberal,
atual Diretora da Acadepol, para reativar o curso de Criminologia na
pós-graduação. Trouxe essa demanda ao Sr. Presidente para que o Conselho apóie e solicite junto à Faculdade de Direito Milton Campos com
a finalidade de que a mesma promova a inserção do curso na sua grade
curricular. Em seguida, o Dr. Luciano Santos disse que a FDMC teria
interesse nesta proposta, porém deve ser levado à diretora de cursos de
pós-graduação da faculdade. Em seguida, o Dr. Antônio disse que se
sente entusiasmado com o retorno do curso de criminologia e que todo
diretor de presídio deveria fazê-lo para ter maior conhecimento deste
tema. Nada mais havendo a tratar, o conselheiro Marcos Afonso agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e para constar
lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
IARA BRAGA DE AQUINO SANTOS
0384092/3
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
LUCIA LUZZI AQUINO FERREIRA DE FREITAS
0382154/3
1
EPGS
III
E
14/08/2014
30/06/2014
LUCIA LUZZI AQUINO FERREIRA DE FREITAS
0382154/3
1
EPGS
III
D
10/08/2012
30/06/2012
MARIA CLARICE DE SOUZA RIBEIRO
0386644/9
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
MARIA CLARICE DE SOUZA RIBEIRO
0386644/9
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
MARILDA DE SOUZA SIQUEIRA
0384180/6
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
MARILDA DE SOUZA SIQUEIRA
0384180/6
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
MARILDA SUELY DA SILVA
0387105/0
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
MARILDA SUELY DA SILVA
0387105/0
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
MAURO ABRANCHES
0383824/0
1
EPGS
III
D
05/07/2014
30/06/2014
MAURO ABRANCHES
0383824/0
1
EPGS
III
C
17/07/2012
30/06/2012
OLINDA MARIA NASSER DIAS
0382271/5
1
AAS
III
D
05/07/2014
30/06/2014
OLINDA MARIA NASSER DIAS
0382271/5
1
AAS
III
C
17/07/2012
30/06/2012
OTAVIO GOUVEA FERREIRA
0387107/6
1
MAGAS
III
C
05/09/2014
08/08/2014
SONIA MARIA MENDES MARTINS
0384214/3
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
SONIA MARIA MENDES MARTINS
0384214/3
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
VANESSA BARBOSA ALMADA VARGAS
1188987/0
1
EPGS
III
C
20/12/2014
01/01/2014
WENCESLAU DE GODOI PEREIRA
0382483/6
1
MAGAS
III
G
05/09/2014
08/08/2014
WENCESLAU DE GODOI PEREIRA
0382483/6
1
AAS
III
F
17/07/2012
30/06/2012
ZENAILDE CARDOSO G. GONÇALVES
0919527/2
1
TAS
II
C
28/05/2015
01/01/2014
12 819362 - 1
12 819363 - 1
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N° 024/2014. RECORRENTE: EMPRESA FAMILY RESTAURANT’S LTDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.
Diante da comprovada inexecução parcial do contrato por parte da
empresa e diante da comprovada regularidade da tramitação do feito,
tendo sido oportunizada à recorrente a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade
da sanção aplicada, acolho o Parecer da Assessoria Jurídica de nº
040/2016-AJU/29-cc, e mantenho a decisão que acolheu a recomendação de Relatório Técnico do Processo Administrativo Punitivo nº
024/2014, emitido pela Comissão Processante Permanente, de aplicar
a Penalidade de Advertência juntamente com a Penalidade de Multa no
valor total de R$ R$21.998,86 (vinte e um mil e novecentos e noventa e
oito reais), além do ressarcimento à Administração Pública Estadual da
diferença (peso por refeição) entre o peso correto por refeição previsto
no instrumento contratual e a média encontrada nas pesagens realizadas
pelo Núcleo da Nutrição da SULOG, no valor de R$ 29,87 (vinte e nove
reais e oitenta e sete centavos).
Belo Horizonte, 13 de Abril de 2016.
ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
12 819403 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 006/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 40, Paragrafo 1, inciso I da CF/88, c/c Art. 8º,
Inciso III, Alínea B, da Lei Complementar nº 64/02 , do(a) servidor (a):
Contagem - MaSP. : 905.643-3, Eduardo da Costa Sousa, a partir de
12/11/2015, data do laudo médico, ref. ao cargo de ASP, I/A .
12 819167 - 1
Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 5219/2016)
NOME
MASP
ADM CARREIRA
NIVEL
GRAU
ATUAL
NOVO
GRAU
VIGENCIA
ADRIANA APARECIDA FARIA NEVES MARTINS
0453957/3
3
EPGS
III
C
D
01/01/2016
ADRIANA APARECIDA SILVA FERREIRA
1054588/7
2
EPGS
I
C
D
01/01/2016
ADRIANA BARBOSA AMARAL
1192177/2
1
EPGS
I
C
D
01/01/2016
ADRIANA CAMPOLINA DE AVELAR CABRAL
0914140/9
1
EPGS
III
E
F
01/01/2015
ADRIANA CRISTINA DE SANTANA NAPOLEAO
1203767/7
1
EPGS
I
C
D
01/01/2016
ADRIANA DE CARVALHO CAMPOS
1203929/3
1
EPGS
I
C
D
01/01/2016
ADRIANA DE FARIA NOGUEIRA LUZ
1204009/3
1
EPGS
III
C
D
01/01/2016
ADRIANA DE OLIVEIRA PETROCCHI
0668505/1
1
EPGS
I
B
C
15/01/2016
ADRIANA KATIA EMILIANO SOUZA
0619340/3
2
EPGS
III
C
D
01/01/2016
ADRIANA LUCIA DA SILVA
1204001/0
1
EPGS
III
C
D
01/01/2016
ADRIANA MATTOS AGOSTINI E SILVA
1203765/1
1
EPGS
I
C
D
01/01/2016
ADRIANA PADRAO ROCHA MIRANDA
1203770/1
1
EPGS
I
C
D
01/01/2016