TJMG 09/06/2016 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 09 de Junho de 2016 Diário do Executivo
Art. 8º O “Selo Social” não poderá, em hipótese alguma, ser utilizado como marca de produto, ser
incorporado na composição da razão social ou nome fantasia da empresa ou instituição agraciada.
Art. 9º A concessão e o uso do “Selo Social” não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros,
salvo em razão de fusão, incorporação ou sucessão da empresa ou instituição agraciada, devidamente comprovada, e mediante autorização do Poder Executivo.
Art. 10. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar suspensão ou revogação
da concessão do “Selo Social”.
Parágrafo único. A avaliação da suspensão ou revogação ficará a cargo da SUAPI.
Art. 11. A revogação imediata da concessão do “Selo Social” acontecerá nas seguintes hipóteses:
I – uso do “Selo Social” como marca de produtos ou incorporado na razão social ou nome fantasia
da empresa ou instituição agraciada;
II – uso do “Selo Social” para finalidade diversa da prevista neste Decreto, sem autorização prévia
do Poder Executivo;
III – transferência ou cessão da concessão e do uso do “Selo Social” a terceiros, em situação
diversa da prevista no art. 9º deste Decreto;
IV – descumprimento, pela empresa ou instituição agraciada, das obrigações pactuadas no termo
de compromisso atinentes aos presos contratados;
V – descumprimento, pela empresa ou instituição agraciada, das condições previstas nos incisos I
e II, alíneas “a” e “c”, do art. 4º.
Art. 12. O Poder Executivo será representado, em todos os atos relativos ao “Selo Social”, pela
Secretaria de Estado de Defesa Social ou por Secretaria que vier a substituí-la, que poderá editar normas complementares para operacionalização do disposto neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 304, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$2.205.051,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.205.051,73 (dois milhões duzentos e cinco
mil cinquenta e um reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;
II – do convênio nº 6193/2015, firmado em 24 de março de 2015, entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil
reais);
III – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos, no valor de R$2.135.000,00
(dois milhões cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 304, de 8 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 62)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1
3.000,00
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
7.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
20.000,00
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-70.1
10.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
2.135.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
24.313,71
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
5.738,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
2.205.051,73
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2°,
INCISO I, DESTE DECRETO:
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
R$
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
30.051,73
TOTAL DA ANULAÇÃO
30.051,73
*DECRETO Nº 46.996, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Altera o Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, que
estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de
agosto de 2008, e dá outras providências.
(MG 12/5/2016)
RETIFICAÇÃO:
No Decreto nº 46.996, de 11 de maio de 2016, onde se lê:
“Art. 2º Ficam revogados:
I – o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015;
II – o Decreto NE nº 72, de 15 de fevereiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.”
Leia-se:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.”
*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.
08 842667 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COLÉGIO
TIRADENTES
DA
POLÍCIA
MILITAR:
BARBACENA
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
NATALIA BERTOLINO DA 125488312
17º
SILVA MARQUES
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação, publicado no MG nº 17,
de 27/01/2016, dos candidatos aprovados no concurso público de que
trata o Edital nº 02/2011, homologado em 15 de novembro de 2012 e
em 30 de janeiro de 2013, para os cargos de provimento efetivo das
Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG, abaixo relacionados, por não terem tomado posse em
tempo hábil:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BETIM
PEB PM LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ALEXANDRA APARECIDA M 7819889
13º
DE OLIVEIRA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
PEB PM LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
HELEN ROSER RESENDE 11578050
4º
CARMO
ANETE MARIA DUTRA M 3943313
11º
DOS SANTOS
MARIA ANGELICA SERA- M 5678798
14º
FIM GUIMARAES
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BETIM
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
BRUNA
MAYARA MG 14279431
11º
RESENDE BARBOSA
ELAINE DE AMORIM MG 8480964
13º
SANTANA
IOLANDA MARIA SILVA M 3502477
15º
TEIXEIRA
EVANILDA MARIA PAN- MG 7588351
17º
TALEAO DIAS
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
PEB PM QUÍMICA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
LEANDRO
HENRIQUE M 6042822
3º
FANTINI
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BETIM
EEB PM SUPERVISOR
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
VAILDA APARECIDA DE MG 6599100
8º
SOUZA ROCHA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
CECILIA ARAUJO DOS 10837389
49º
SANTOS ELOY
CESAR ANTONIO DA MG 2218622
50º
COSTA
PATRICIA
MARTINS MG 11238518
51º
SILVA
ADRIANA
CORREIA MG 14942456
54º
PEREIRA
ARETHA
MARCAL
DE 12141412
55º
MACEDO SILVA
MARIA
AUGUSTA
BRAZ
59º
M 4185337
GALVAO
LUCIMARA ALVES DA 5092090
60º
SILVA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
EEB PM ORIENTADOR
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ISABEL CRISTINA NETO MG 9182967
5º
DE ALMEIDA DA SILVA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA A/ARGENTINO MADEIRA
EEB PM SUPERVISOR
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
MONAISA PAULA CARVA- M 6326275
12º
LHO DA SILVA
MARIA DE LOURDES M 1245452
15º
SOUZA MIRANDA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA B/N. S. VITÓRIAS E GAMELEIRA
PEB PM CIÊNCIAS/BIOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
LUIZ FILIPE DE ABREU MG 11834294
6º
ROSA ALVES BENTO
LARISSA FONSECA DA 66007703
7º
CUNHA SOUSA
LUDMILA DE CASTRO MG 137762210
8º
FLOR
WANDER
DA
SILVA MG 5672940
10º
ALVES
PAULA MARIA RAIA MG 10829712
11º
ELIAZAR
PATRICK THADEU ESPI- MG 7373399
13º
RITO SANTO DO CARMO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA B/N. S. VITÓRIAS E GAMELEIRA
PEB PM MATEMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
BRUNO
ALVES MG 11155945
8º
MARQUES
JULIANE DE OLIVEIRA MG 12150809
9º
GANEM ACHTSCHIN
DAISE
DE
FATIMA MG 4255646
10º
MOREIRA
MARCUS
LOURENCO
12º
M 1659907
DIAS GONCALVES
LILIA
DOS
SANTOS MG 12488131
13º
BARSANTE
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA B/N. S. VITÓRIAS E GAMELEIRA
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
CAMILA
FERREIRA MG 12284228
15º
GOMES
ADINEIA DE OLIVEIRA M 6375769
16º
MADURO
17º
ERIKA MOREIRA ALVES MG 12842793
FLAVIA MORATO GOMES MG 10291854
21º
DE OLIVIERA
CARLA RODRIGUES DE MG 10848040
23º
SOUZA
AYRTON
MIRANDA 7472467
24º
JUNIOR
ROSANIA
VIEIRA MG 5503772
26º
DAMASCENO
COLÉGIO
TIRADENTES
DA
POLÍCIA
MILITAR:
BARBACENA
PEB PM LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ALINE APARECIDA DOS MG 15598326
5º
SANTOS SILVA
VALERIA DE FATIMA M 5147157
6º
BAETA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA C/MINAS CAIXA
PEB PM EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
MARIANA ARAUJO BAS- MG 584951
5º
SALO DE SIQUEIRA
RONY
CARLOS
LAS M 8133511
6º
CASAS RODRIGUES
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: METROPOLITANA C/MINAS CAIXA
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
VANETE
CRISTINA M 5682671
27º
VIEIRA SOUZA
COLÉGIO
TIRADENTES
DA
POLÍCIA
MILITAR:
CONTAGEM
PEB PM SÉRIES INICIAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ANDREZZA
ALESSAN- MG 7659128
9º
DRA FERNANDES
COLÉGIO
TIRADENTES
DA
POLÍCIA
MILITAR:
CONTAGEM
EEB PM SUPERVISOR
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
ADELIA
CORREA MG 14942422
2º
PEREIRA
MONIZE APARECIDA DA MG 7517316
3º
SILVA
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br