TJMG 03/05/2017 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 03 de Maio de 2017 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/028/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista,
de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 15 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Promoção pela Regra Geral,
nos termos do art. 17, da Lei nº 15.468 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados no quadro
abaixo.
Masp
1045549-1
1047120-9
1047164-7
1045266-2
1045475-9
1045480-9
1045501-2
1045518-6
Servidor(a)
Carreira
Ivone Salles dos Anjos
Juacyra Maria Gomes Ferreira da Silva
Marly Cecília do Carmo Mourão
Monclar Almeida Moreira
Ricardo Vieira de Jesus
Rita de Cássia Martins Teixeira e Castro
Rosângela de Lourdes Ferreira de
Azevedo
Sebastião Domingos da Silva
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
Nível
Atual
IV
IV
IV
IV
IV
IV
Grau
Atual
C
C
C
C
C
C
Novo
Nível
V
V
V
V
V
V
Novo Grau
Vigência
A
A
A
A
A
A
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
TGRE
IV
C
V
A
01/01/2017
TGRE
IV
C
V
A
01/01/2017
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência informadas naquele quadro. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
02 956002 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG, no uso de suas atribuições, a fim de regularização funcional,
REGISTRA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
por 01(um) mês, nos termos do art.156, da Lei nº869 de 05/07/1952,
referente à servidora Masp 1045527-7, VÂNIA LÚCIA VIDAL SILVEIRA, a partir de 16/10/1995. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
02 955935 - 1
Atos decisórios de 02/05/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 02/05/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
28 955400 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art.
23, da Lei nº 22.293 de 20 de setembro de 2016, RETIFICAo ato de
Exoneração, referente ao servidor Masp 1236444-4, MELCQUISEDEC INÁCIO TEIXEIRA, publicado no “Minas Gerais”, edição de
23/12/2016, página 17, Diário do Executivo, onde se lê: “DAI-24”;
leia-se: “DAI-26”. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
02 955998 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG, no uso de suas atribuições, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº. 869 de 05 de julho de 1952, o servidor, Masp
1133085-9, GUILHERME RIBEIRO LOBATO BICALHO, cargo
ANGRE, nível II, grau B, da unidade Minas Fácil de Lavras/MG para
a Sede da JUCEMG, em exercício na Diretoria de Registro Empresarial, a partir de 10/04/2017. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
02 955931 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 014/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
maio/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MAIO 2017
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano
do
Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan
20% 56,117287 2015 Jan
20% 29,570359
Fev
20% 55,368514
Fev
20% 28,747948
Mar
20% 54,547375
Mar 20% 27,707981
Abr
20% 53,835499
Abr
20% 26,756189
Maio
20% 53,090775
Maio 20% 25,770867
Jun
20% 52,449272
Jun
20% 24,704191
Jul
20% 51,769307
Jul
20% 23,525993
Ago
20% 51,077496
Ago 20% 22,417028
Set
20% 50,538501
Set
20% 21,308063
Out
20% 49,927162
Out
20% 20,199098
Nov
20% 49,378316
Nov 20% 19,143218
Dez
20% 48,828164
Dez 20% 17,981139
2013 Jan
20% 48,226724 2016 Jan
20% 16,925259
Fev
20% 47,733974
Fev
20% 15,922437
Mar
20% 47,184570
Mar 20% 14,760358
Abr
20% 46,570924
Abr
20% 13,704478
Maio
20% 45,972388
Maio 20% 12,595513
Jun
20% 45,367115
Jun
20% 11,433434
Jul
20% 44,643023
Jul
20% 10,324469
Ago
20% 43,932708
Ago 20% 9,109249
Set
20% 43,219679
Set
20% 8,000284
Out
20% 42,409169
Out
20% 6,951442
Nov
20% 41,689961
Nov 20% 5,913156
Dez
20% 40,900215
Dez 20% 4,789841
2014 Jan
20% 40,050871 2017 Jan
20% 3,703721
Fev
20% 39,260725
Fev
20% 2,838637
Mar
20% 38,494768
Mar
(*) 1,786581
Abr
20% 37,672100
Abr
(*) 1,000000
Maio
20% 36,806227
Maio (*)
Jun
20% 35,981755
Jun
Jul
20% 35,033028
Jul
Ago
20% 34,167046
Ago
Set
20% 33,259754
Set
Out
20% 32,309222
Out
Nov
20% 31,466729
Nov
Dez
20% 30,505434
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias Percentual
1
0,30
2
0,60
3
0,90
4
1,20
5
1,50
6
1,80
7
2,10
8
2,40
9
2,70
10
3,00
Dias
Percentual
Dias
Percentual
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
3,30
3,60
3,90
4,20
4,50
4,80
5,10
5,40
5,70
6,00
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
Belo Horizonte, 02 maio de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 956330 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 013/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até maio/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2017
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do
Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan
12%
56,117287 2015 Jan
12% 29,570359
Fev
12%
55,368514
Fev
12% 28,747948
Mar
12%
54,547375
Mar
12% 27,707981
Abr
12%
53,835499
Abr
12% 26,756189
Maio 12%
53,090775
Maio 12% 25,770867
Jun
12%
52,449272
Jun
12% 24,704191
Jul
12%
51,769307
Jul
12% 23,525993
Ago
12%
51,077496
Ago 12% 22,417028
Set
12%
50,538501
Set
12% 21,308063
Out
12%
49,927162
Out
12% 20,199098
Nov
12%
49,378316
Nov 12% 19,143218
Dez
12%
48,828164
Dez
12% 17,981139
2013 Jan
12%
48,226724 2016 Jan
12% 16,925259
Fev
12%
47,733974
Fev
12% 15,922437
Mar
12%
47,184570
Mar
12% 14,760358
Abr
12%
46,570924
Abr
12% 13,704478
Maio 12%
45,972388
Maio 12% 12,595513
Jun
12%
45,367115
Jun
12% 11,433434
Jul
12%
44,643023
Jul
12% 10,324469
Ago
12%
43,932708
Ago 12% 9,109249
Set
12%
43,219679
Set
12% 8,000284
Out
12%
42,409169
Out
12% 6,951442
Nov
12%
41,689961
Nov 12% 5,913156
Dez
12%
40,900215
Dez
12% 4,789841
2014 Jan
12%
40,050871 2017 Jan
12% 3,703721
Fev
12%
39,260725
Fev
12% 2,838637
Mar
12%
38,494768
Mar
(*)
1,786581
Abr
12%
37,672100
Abr
(*)
1,000000
Maio 12%
36,806227
Maio (*)
Jun
12%
35,981755
Jun
Jul
12%
35,033028
Jul
Ago
12%
34,167046
Ago
Set
12%
33,259754
Set
Out
12%
32,309222
Out
Nov
12%
31,466729
Nov
Dez
12%
30,505434
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Percen- Dias Percentual
tual
0,15
16
2,40
0,30
17
2,55
0,45
18
2,70
0,60
19
2,85
0,75
20
3,00
0,90
21
3,15
1,05
22
3,30
1,20
23
3,45
1,35
24
3,60
1,50
25
3,75
1,65
26
3,90
Dias Percentual
31
9,00
32
9,00
33
9,00
34
9,00
35
9,00
36
9,00
37
9,00
38
9,00
39
9,00
40
9,00
41
9,00
1,80
1,95
2,10
2,25
27
4,05
42
28
4,20
43
29
4,35
44
30
4,50
45
ACIMA DE 60
9,00
9,00
9,00
9,00
57
58
59
60
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 956329 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 015//2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
abril/2017, exigível a partir de maio 2017, é de 0,786581.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de maio de
2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 956332 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 021/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi certificada, por meio de Auto de Constatação, nos termos do artigo
30º, §6º da Lei 6763 de 30.12.1975, combinado com o artigo 134-B do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13.12.2002, a inexistência
de fato de estabelecimento da(s) empresa(s) relacionada(s), a seguir:
1- WALTER LUIZ FAGUNDES COUROS LTDA.
IE:86986949 - CNPJ:20.785650/0001-05
Endereço: Rodovia BR 116, 1011 - KM 3 - Jamapará – Sapucaia – RJ
Auto de Constatação nº 26.062.001.002640, de 02/05/2017.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos.
02 956328 - 1
20,00
Após o 30º dia
12
13
14
15
Dias
Percentual
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
Superintendência de Fiscalização
Diretoria de Gestão de Projetos
COMUNICADO
Fica o sujeito passivo abaixo indicado, por estar em local ignorado,
incerto ou inacessível, COMUNICADO do Ofício n° 052/17/NCONEXT-RJ, de 17/03/2017, que comunica o indeferimento do Pedido
de Restituição do ICMS/ST, que originou o PTA 16.001252700-00, foi
indeferido e será arquivado.
Informamos que a peça fiscal em referência se encontra na Repartição
Fazendária - Núcleo de Contribuintes Externos do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 63, 9º andar, Bairro Centro, Rio
de Janeiro/RJ, CEP 20031-913.
PTA N 16.001252700-00
MULTISPORT SOURCE BRAZIL – COM DE ART ESPORT LTDA
- EPP
CNPJ: 22.686.784/0001-96
Rua Crispim Mira – 124 – Sala 7 Centro - Florianópolis – SC
CEP 88.020-540
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017.
Rafael Botelho Lagôa - Coordenadora Fiscal do NCONEXT/RJ
DIRETORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS
Comunicamos ao sujeito passivo que o Fisco promoveu a juntada de
documentos referente ao PTA abaixo indicado. Assim, fica concedido
ao mesmo o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação para
vista, manifestação, aditamento da impugnação e/ou pagamento/parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação
em vigor. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – 4° Andar - Belo
Horizonte- MG, CEP 30.160.011.
PTA: 01.000543686-91.
SUJEITO PASSIVO: DIOMAR DE OLIVEIRA SALES
CPF: 044.967.386-35
Endereço: Rua Três, nº 540, Condomínio Gran Park, Vespasiano/MG
– CEP. 32.200-000
Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno/Masp 668.794-1
Diretoria Executiva de Fiscalização
Gerente de Área
02 956102 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 010.336/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADM. FAZENDÁRIA /3º NIVEL / LAGOA SANTA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, INTIMADOS à apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de oficio, com base no disposto do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02.
Município de Lagoa Santa .
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002536603.00-21 NECESSEX CONFECÇÕES EIRELI - EPP
Lagoa Santa, 27 de abril de 2017.
Geraldo Gomes Ribeiro - Chefe da AF/3º Nível/Lagoa Santa
02 956103 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Comunicamos que o Fisco promoveu a alteração na penalidade aplicada, referente à Denúncia Espontânea, conforme disposto no art. 56, I,
c; II; § 4º, item 1 e § 5º da Lei 6763/75. Comunicamos ainda a exclusão
da sócia capitalista Ângela Maria dos Santos do polo passivo da peça
fiscal em referência. Informamos ainda que, em virtude da desistência
do parcelamento 12.035825300.98, o referido PTA será encaminhado
para inscrição em Dívida Ativa.
PTA nº. : 05.000202985.37
Sujeito Passivo : Duana Confecções Ltda - ME
CPF /CNPJ /I.E : 01.922.201/0001-09
Endereço : Rua Nicolau Alves de Melo, nº 181, Centro,
CEP : 32.600-046 – Betim/MG
Betim, 02 de maio de 2017
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
02 956105 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Formiga
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra-relacionado, de sua responsabilidade, bem como
sanar a irregularidade, junto a esta repartição fazendária localizada à
Rua Monsenhor João Ivo, 100 – Centro – Formiga – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 15.000041476-67 de 24/02/2017.
Sujeito Passivo: Etânia Alves Pinto. CPF 112.578.476-86.
Endereço: Fazenda Lagoa Preta, 1. Bairro: Zona Rural. CEP: 38910000. Iguatama/MG.
Formiga, 02 de maio de 2017.
Lucimeire Cardoso – Chefe da AF/2º Nível/Formiga, em exercício.
EDITAL 010.357/2017
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001112352.00-97 TOP FERRO E ACO EIRELI - ME
001152988.00-17 EMPR. IMOB. HABITAR EIRELI - ME
001569069.00-74 MIRA COSMET. LTDA ME
002010982.00-53 MG MOVEIS E INT. LTDA - EPP
002280072.00-85 GERCY DE SENA RODRIGUES
002350768.00-68 MERCANTIL COLORADO LTDA - ME
002545264.00-29 IMPERMATEX REC. ESTR. E IMPERM.
002728400.00-15 FRIZANTE BEBIDAS S/A
223067771.00-71 OGEFER LTDA - ME
Terça-feira, 2 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as
reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº
600 - Centro – Divinópolis/MG.
PTA 01.000707721-67 de 28/03/2017.
Sujeito Passivo: Criacoes Alves Eireli - ME. Inscrição Estadual:
002791835 00 06. Endereço: Rua Joao Lara, Nº: 268 Bairro: Tiete.
CEP: 35.501-177. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Marcones Alves Venceslau. CPF: 069.289.826-32. Endereço: Av. Sao Paulo, Nº 2305, Bairro: Industrial. CEP: 35.519.000.
Nova Serrana-MG.
Divinópolis, 02 de maio de 2017.
Helena Aparecida Ferreira Noronha
Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício.
02 956107 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Doutor João Pinheiro, nº 28 A – Centro – Rio
Casca-MG, CEP: 35370-000.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000699857.81
Sujeito Passivo: A M JÚNIOR –CEREALISTA
Insc. Estadual: 001834498-0070
Endereço: Córrego Santana do Sericita, S/N –Zona RuralSericita-MG
CEP 35368-970
Coobrigado: Alberto Mucida Júnior
CPF: 038.028.696-30
Endereço: Rua Aparício Caldeira, nº 29 – Ap 301–Pinheiro I I–Manhuaçu-MG - CEP 36900-000
Rio Casca, 02 de Maio de 2017.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
02 956108 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAIS 010.354/2017, 010.355/2017 E 010.356/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentarem na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
701582469.00-58 Casa Sofa Comercio E Serviços Ltda - ME
001889686.00-16 MEGA BLOCK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
701040153.00-10 ANANIAS DE OLIVEIRA - ME
701112730.00-92 TRIANGULO COLETA SELETIVA COMERCIO
DE METAIS LTDA - ME
701978312.00-94 ADALBERTO JOSE DE SOUZA - EPP
701254266.00-27 LOCADORA LUPA LTDA - ME
701836272.00-78 BRISTOL ENGENHARIA LTDA - ME
701662519.00-05 ELISEU DE TOLEDO - ME
701385801.00-82 Marcenaria E Carpintaria Soartes Ltda - ME
701613231.00-20 JOSE DE OLIVEIRA VIANA & CIA LTDA - ME
701862038.00-96 BASE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - ME
701206579.00-76 ADRIANO ASSIS LACERDA - ME
701044560.00-30 FABRICA DE BOTINAS PEDBOI LTDA - ME
701186395.00-29 PET DOG LTDA - ME
701046394.00-50 VICENTE QUEIROZ DA COSTA - ME
701232790.00-86 RONALDO RODRIGUES DA CUNHA – ME