TJMG 25/05/2017 -Fl. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Antônio Gomes Soares - OSCIP MONSA, com sede em Almenara/MG
– CNPJ: 07.630.191/0001-14;
XXI. Sociedade de Defesa do Meio Ambiente - SODEMA, com sede
em Campo Belo/MG – CNPJ: 20.923.777/0001-35.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
(a)Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24 965784 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi concedida a Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Cláudio Geraldo Lopes/Fazenda Santa Tereza - corte/ aproveitamento
de árvores isoladas, vivas/mortas em meio rural - Montes Claros/MG
- PA/Nº 08050000060/17. DAIA Nº 0032568-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de regeneração: médio VALIDADE: 01 (UM) ANO,
CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
10/05/2017.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Joel Leandro Rezende/Fazenda Pouso Alegre I - Supressão de
cobertura vegetal nativa, sem destoca, para uso alternativo do solo Resende Costa/MG - PA/Nº 09040000061/17. *Jonas Batista Rezende/
Fazenda Pouso Alegre II - Supressão de cobertura vegetal nativa, sem
destoca, para uso alternativo do solo - Resende Costa/MG - PA/Nº
09040000062/17.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Renovação de Licença de Operação: *Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda. - Fabricação de papel, cartolina, cartão e polpa
moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima Montes Claros/MG - PA/Nº 00188/1996/011/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que Carlos Alberto Bombonato e Outro/
Fazenda São Caetano, glebas 01, 02, 03, 04, lugar Buriti Grande e Curralinho ou São Caetano - por meio do PA/Nº 9512/2008/001/2017 Classe 3, solicitou Licença de Operação Corretiva para a atividade de
Culturas anuais, excluindo a olericultura, no município de Paracatu/
MG. Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na SUPRAM/NOR, das 07h30min
às 10h30min e das 13h às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/1994, de 23/12/1994,
na SUPRAM NOR - localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana,
10 - Nova Divinéia - Unaí/MG - CEP: 38.610-000 das 07h30min às
10h30min e das 13h às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Humberto Eustáquio de Queiroz/Fazenda Roça e Boqueirão - Intervenção em APP COM Supressão de Vegetação Nativa - Arinos/MG
- PA/Nº 07010000268/17. *Paulo Silva Santana Teles/Fazenda São
Vicente ou Santa Tereza - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com
Destoca - Buritis/MG - PA/Nº 07010000272/17. *José Amado Noivo e
outros/Fazenda Cg, Cg II, Jr e Piratinga ou São Cristóvão - Intervenção
em APP COM Supressão de Vegetação Nativa - Formoso/MG - PA/Nº
07010000322/17. *Ulisses Ribeiro dos Santos Junior/Fazenda Capão
ou Lajes - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - João
Pinheiro/MG - PA/Nº 07020000490/17. *Mineração 040 Ltda. - EPP/
Fazenda Santa Helena da Boa Esperança e Boa Esperança - Intervenção
em APP SEM Supressão de Vegetação Nativa - João Pinheiro/MG - PA/
Nº 07020000497/17. *Evanildo Peres Domingues/Fazenda Santo Antônio dos Barreiros - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca
- Bonfinópolis de Minas/MG - PA/Nº 07020000541/17. *Wilson Antônio Rodrigues/Fazenda Meu Sertão - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Dom Bosco/MG - PA/Nº 07020000551/17.
*José Ernesto de Souza/Fazenda Córrego Fundo - Intervenção em
APP sem Supressão de Vegetação Nativa - João Pinheiro/MG - PA/
Nº 07020000572/17. *Devones de Carvalho/Fazenda Nova Granada
- Intervenção em APP SEM Supressão de Vegetação Nativa - João
Pinheiro/MG - PA/Nº 07020000575/17. *Thaís Almeida da Silva/
Fazenda Tapera - Intervenção em APP SEM Supressão de Vegetação
Nativa - João Pinheiro/MG - PA/Nº 07020000583/17. *Raquel Cristina de Freitas Couto/Núcleo Colonização João Pinheiro II, Lotes
06,07,50 e Gleba II - Intervenção em APP com Supressão de Vegetação
Nativa - João Pinheiro/MG - PA/Nº 07020000593/17. *Joris Antonius
Alfonsus Coppens/Fazenda Conceição do Rio da Prata - Intervenção
em APP com Supressão de Vegetação Nativa - Paracatu/MG - PA/Nº
07030000371/17. *Charles Wilson Vidal/Fazenda Barreirinho - Intervenção em APP sem Supressão de Vegetação Nativa - Paracatu/MG
- PA/Nº 07030000408/17. *Celso Araújo Sobrinho/Fazenda Escuro e
Impa - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Paracatu/MG - PA/Nº 07030000422/17. *Luiz Koji Matsukura/Fazenda
Chapadinha - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca
- Vazante/MG - PA/Nº 07030000423/17. *Hugo Ferreira de Queiroz Pereira e outro/Fazenda Claro e Vereda do Afonso - Intervenção
em APP SEM Supressão de Vegetação Nativa - Vazante/MG - PA/Nº
07030000424/17. *Francisco Sales Jales/Fazenda Tamanduá - Intervenção em APP sem Supressão de Vegetação Nativa - Paracatu/MG PA/Nº 07030000484/17. *Danilo Ferreira Rosa e outros/Fazenda Santa
Julieta e Santa Rosa - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Paracatu/MG - PA/Nº 07030000485/17. *Mineração Soledade
Ltda./Fazenda Poção - Intervenção em APP com Supressão de Vegetação Nativa - Paracatu/MG - PA/Nº 07030000519/17. *Votorantim
Metais Zinco S.A./Fazenda Salobo, Lugar Mata dos Paulistas - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Vazante/MG - PA/Nº
07030000520/17. *Votorantim Metais Zinco S.A./Fazenda Salobo Supressão de Cobertura Vegetal Nativa sem Destoca - Vazante/MG PA/Nº 07030000522/17. *Inah Alvares da Silva Campos/Fazenda Santo
Antônio do Boqueirão - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com
Destoca - Unaí/MG - PA/Nº 07040000023/17. *José Wilson da Costa/
Fazenda Mimoso - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Unaí/MG - PA/Nº 07040000024/17. *João Carlos Colpo/Fazenda
Santo Antônio do Garapa - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com
Destoca - Unaí/MG - PA/Nº 07040000025/17. *José Cordeiro Campos/
Fazenda Santo Antônio do Garapa - Supressão de Cobertura Vegetal
Nativa com Destoca - Unaí/MG - PA/Nº 07040000026/17.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que o foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Southern Cone Reflorestamento e
Exploração de Madeira Ltda. - Silvicultura - João Pinheiro/MG - PA/
Nº 42988/2013/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO: 19/05/2017.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações para
Intervenção Ambiental, por meio dos Documentos Autorizativos
para Intervenção Ambiental - DAIAs, conforme os processos abaixo
identificados: *Maria José Mendes/Fazenda da Lage - Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca - Conceição da Aparecida/MG
- PA/Nº 10030000314/15. DAIA Nº 0032635-D. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Inicial. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 23/05/2017. *Sebastião Ogrimar Dominguete e
Outros/Fazenda Serra - Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca - Varginha/MG - PA/Nº 10020000541/16. DAIA Nº 0032634-D.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Inicial. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/05/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana no uso de suas
atribuições, considerando o Ato de Delegação SUPRAM CM/SEMAD
Nº 01, de 17 de janeiro de 2017 e conforme art. 4º, inciso VII, da Lei
21.972 de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas específicas, torna
público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*FMR Logística e Transportes Especiais Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-051988 - Sarzedo/MG - PA/Nº 12069/2009/004/2017 - Classe 1. Validade:
24/04/2021. *Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044,
de 18-05-1988 - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 02079/2012/002/2017 Classe 1. Validade: 10/05/2021. *JBA Transportes Eireli - EPP - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal
96.044, de 18-05-1988 - Betim/MG - PA/Nº 08271/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 15/05/2021. *Empresa de Transportes Martins Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 - João Monlevade/MG - PA/
Nº 04698/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 19/05/2021. *Aguiar
e Filhos Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 - Contagem/
MG - PA/Nº 12273/2006/002/2017 - Classe 1. Validade: 19/05/2021.
*Transportes Pazzi Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos,
conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 - Betim/MG - PA/
Nº 07957/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 16/05/2021. *Resicom
Resíduos Industriais Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 - Contagem/MG
- PA/Nº 01881/2004/003/2017 - Classe 1. Validade: 02/05/2021. *Soma
Usinagem Industrial Ltda. ME - Usinagem - Conselheiro Lafaiete/MG
- PA/Nº 09131/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 27/04/2021. *Pmec
Equipamentos Industriais Ltda. - Usinagem - Ribeirão das Neves/
MG - PA/Nº 05103/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 10/05/2021.
*Viverplan Florestal Comércio Ltda. - Viveiro de produção de mudas
de espécie agrícolas, florestais e ornamentais - Jequitibá/MG - PA/Nº
12464/2008/002/2017 - Classe 2. Validade: 03/05/2021. *Associação dos Revendedores de Defensivos Agrícolas do Vale Paraopeba e
Região - Recolhimento de embalagens de agrotóxicos - São Joaquim
de Bicas/MG - PA/Nº 01795/2002/004/2017 - Classe 1. Validade:
05/05/2021. *AB Martyn Construtora Ltda. - Extração de areia para
uso imediato na construção civil; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha; Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos,
produtos e oficinas) e Estradas para transporte de minério/estéril, Areia
e Argila - Esmeraldas/MG - PA/Nº 03819/2009/004/2017 - DNPM
830.096/2007 - Classe 1. Validade: 04/05/2021. *Luciano de Sousa
01246095629 - Extração de areia para utilização imediata na construção civil, Areia - Esmeraldas/MG - PA/Nº 03881/2017/001/2017 DNPM 830.028/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
16/05/2017. *Strutturare Revestimentos especiais Ltda. ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Nova Lima/
MG - PA/Nº 07621/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 11/05/2021.
*José Miguel de Sena ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Ouro Preto/MG - PA/Nº 18188/2008/002/2017 - Classe 1. Validade: 25/04/2021.
(a) Flávia de Barros Jorge. Diretora Regional de Administração e
Finanças da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da
Zona da Mata torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *Ramon Carlos Tonhela - Abate
de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Urucânia/MG - PANº
36314/2014/001/2017 - Classe 3. 2) Renovação da Licença de Operação: *Helvécio Silva Araújo/Fazenda do Sertão - Suinocultura (ciclo
completo), bovinocultura de corte (extensivo), criação de equinos, silvicultura, avicultura de postura, piscicultura convencional, cafeicultura, formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais e serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e
superficial - Piranga/MG - PA/Nº 01655/2005/005/2017 - Classe 3.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, concomitantes: *Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG - Extração de cascalho, rocha
para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais
coleções hídricas, com ou sem tratamento, para aplicação exclusivamente nas obras rodoviárias executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual e Federal - Diamantina e Serro/MG
- PA/Nº 08469/2007/004/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO: 24/05/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES da 4ª Reunião Ordinária da Câmara de Políticas de Energia
e Mudanças Climáticas - CEM, realizada no dia 22 de maio de 2017,
às 14h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar - plenário do COPAM/
CERH-MG, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
3ª RO de 27/03/2017. APROVADA. 5. Discussão sobre as metas de
redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) apresentadas
pela FEAM na 2ª RO CEM, de 20/02/2017. Apresentação: Associação
Mineira de Silvicultura - AMS. APRESENTADA. 6. Discussão sobre a
aplicabilidade da Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013, para o
setor de produção de carvão vegetal. Apresentação: Associação Mineira
de Silvicultura - AMS. APRESENTADA. 7. Planejamento estratégico
e atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Apresentação: ANEEL. RETIRADO DE PAUTA. 8. Resultados do 1º ciclo
de monitoramento e avaliação do Índice Mineiro de Vulnerabilidade
Climática. Apresentação: FEAM. SOBRESTADO. 9. Estratégia de
concepção e implantação do Observatório de Energia e Mudanças Climáticas. Apresentação: FEAM. SOBRESTADO. 10. Retorno sobre a
capacitação em defesa e proteção civil e mudanças climáticas no território Triângulo Sul. Apresentação: FEAM. SOBRESTADO.
(a) Felipe Santos de Miranda Nunes. Presidente Suplente da CEM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Lafarge Brasil S.A., CNPJ 10.917.819/0094-70 - Para: Betonita Concreto Usinado Ltda., CNPJ Nº 26.718.047/0001-89. PA Nº
01496/2003/002/2013. Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Posto Esmeraldas Ltda. - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. - Ribeirão das Neves/MG
- PA/Nº 03134/2001/006/2017 - Classe 3. 2) Renovação de Licença de
Operação: *Sumidenso do Brasil Indústria Elétricas Ltda. - Produção
de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive
fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as sua modalidades - Mateus Leme/MG - PA/Nº 00236/1995/007/2017 - Classe 4.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Renovação de Licença de Operação: *Multitécnica Industrial Ltda. Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos,
orgânicos, organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da
madeira; Formulação de adubos e fertilizantes; Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em geral, inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos. - Sete
Lagoas/MG - PA/Nº 00403/1997/032/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que Mineração Mercedes Ltda. - EPP, por meio
do PA/Nº 05945/2007/006/2017 - Classe 3, solicitou Licença de Operação Corretiva para a atividade de Lavra a céu aberto com ou sem
tratamento, rochas ornamentais e de revestimento; obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); estradas para transporte de minério/estéril; britamento de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras e pilha de rejeito/ estéril
de rochas ornamentais e de revestimento - DNPM nº 830.718/2006, no
município de Caldas/MG. Informa que foi apresentado o EIA/RIMA,
e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na SUPRAM
Sul de Minas, das 8h30min às 17h. Comunica que os interessados na
realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/1994, de 23/12/1994,
na SUPRAM Sul de Minas, localizada na Avenida Manoel Diniz, nº.
145, Industrial JK, Varginha/MG das 8h 30 min às 17h, dentro do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi concedida a Autorização para Intervenção Ambiental, por meio do Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*João Bosco Gomes de Sousa ME/Sítio Córrego dos Angicos - Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa - Minas Novas/
MG - PA/Nº 14010001448/16. DAIA nº 0032574-D. Fitofisionomia:
Campo Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS
DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/05/2017.
*Comercial Cordeiro e Pinheiro Ltda. ME/Sítio Poção - Intervenção
em APP sem supressão de vegetação nativa - Turmalina/MG - PA/Nº
14010000152/17. DAIA nº 0032575-D. Fitofisionomia: Campo Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/05/2017. *João Bosco Gomes
de Sousa ME/Sítio Córrego dos Angicos/Beira do Araçuaí - Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa - Minas Novas/MG PA/Nº 14010001447/16. DAIA nº 0032573-D. Fitofisionomia: Campo
Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/05/2017. *Mineração
Corcovado de Minas Ltda./Morro do Capim - Intervenção em APP
com supressão de vegetação nativa; Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca - Diamantina/MG - PA/Nº 14030000187/16. DAIA
nº 0032567-D. Fitofisionomia: Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 09/05/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 5ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização
- CIF, realizada no dia 23 de maio de 2017, às 9h, na rua Espírito Santo,
495, 4º andar - plenário do COPAM/CERH-MG, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 4ª RO de 25/04/2017. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva: 5.1 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG - Rodovia MG 400, Trecho Buritis-Formoso - Pavimentação e ou melhoramento de rodovias - Buritis
e Formoso/MG - PA/Nº 11947/2006/002/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº 03
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Comprovar a implantação
e execução das ações propostas nos programas e planos apresentados
no PCA no processo de LOC, com relatório técnico-fotográfico. Prazo:
Anualmente”. 6. Processos Administrativos para exame de Licença de
Instalação: 6.1. Central de Tratamentos de Resíduos MG Ltda. - CTR/
MG - Fazenda Charneca - Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos; tratamento e disposição final de resíduos de serviços
de saúde (Grupo A - infectantes ou biológicos), exceto incineração;
aterro para resíduos perigosos - classe I, de origem industrial; aterro
para resíduos não perigosos - classe II, de origem industrial; incineração de resíduos; aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A”
da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório de resíduos da construção civil e volumosos; compostagem
de resíduos industriais; centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus componentes; base de armazenamento e
distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP - Nepomuceno/MG
- PA/Nº 27429/2013/003/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Magid Figueiredo Ali representante da COHAB Minas e Ronaldo Vasconcellos Novais representante da Organização Ponto Terra. 6.2 Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE Sete Lagoas/ETE Matadouro - Tratamento de esgoto
sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto
- Sete Lagoas/MG - PA/Nº 12661/2006/002/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de
Licença de Instalação concomitante com a Licença de Operação: 7.1
Prefeitura Municipal de Machado/ Canalização do córrego Páscoa Canais para drenagem - Machado/MG - PA/Nº 22825/2013/002/2016
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de Instalação: 8.1 Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes Terrestres - DNIT - 381-MG
SUB-Trecho: KM 450 (Ent. MG 020) - KM 143,61 (Ent. BR 116/
MG) - Implantação e duplicação de rodovias - Governador Valadares,
Periquito, Naque, Belo Oriente, Santana do Paraíso, Ipatinga, Coronel
Fabriciano, Timóteo, Jaguaraçu, Antônio Dias, Nova Era, João Monlevade, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, São Gonçalo do Rio
Abaixo, Itabira, Bom Jesus do Amparo, Nova União, Caeté, Sabará,
Santa Luzia e Belo Horizonte/MG - PA/Nº 01323/2007/003/2011 Classe: 6. Apresentação: Supram LM. DEFERIDO.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
Para o cumprimento do art. 37 da Lei Estadual 14.184/2002, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendedor Associação Bíblica e Cultural do Leste Mineiro, CNPJ 66.230.707/0001-00,
notificado a apresentar informações complementares ao processo de
Autorização para Intervenção Ambiental nº 05030000436/12, no prazo
de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, poderão os empreendedores dirigirem-se
à SUPRAM ZM, situada a Estrada Ubá-Juiz de Fora, km 02, Bairro
Horto Florestal, Ubá/MG.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
Para o cumprimento do art. 37 da Lei Estadual 14.184/2002, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendedor Vanderiane Aparecida Marioto, CPF 001.330.546-83, notificado a apresentar
informações complementares ao processo de Autorização para Intervenção Ambiental nº 05030000333/12 no prazo de 60 (sessenta) dias,
sob pena de arquivamento do processo. Para maiores esclarecimentos,
poderão os empreendedores dirigirem-se à SUPRAM ZM, situada a
Estrada Ubá-Juiz de Fora, km 02, Bairro Horto Florestal, Ubá/MG.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
Para o cumprimento do art. 37 da Lei Estadual 14.184/2002, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendedor João
Paulo Dias de Souza Júnior, CPF 043.608.316-76, notificado a apresentar informações complementares ao processo de Autorização para Intervenção Ambiental nº 05030000280/13 no prazo de 60 (sessenta) dias,
sob pena de arquivamento do processo. Para maiores esclarecimentos,
quinta-feira, 25 de Maio de 2017 – 9
poderão os empreendedores dirigirem-se à SUPRAM ZM, situada a
Estrada Ubá-Juiz de Fora, km 02, Bairro Horto Florestal, Ubá/MG.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da
Zona da Mata torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Eliza Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda./Sítio Boa Sorte – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa - Piraúba/MG - PA/
Nº 05040000235/17. *União Recicláveis Rio Novo Ltda./Rod BR 116,
Km 744 - Corte de árvore nativa em meio rural - Leopoldina/MG - PA/
Nº 05040000237/17.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
24 965838 - 1
Pauta da 115ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Data: 01 de junho de 2017, às 13h30min. Local: Auditório da FIEMG Av. Brasil, 4000 - Centro Governador Valadares/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Leste Mineiro, Dr. Diogo Soares de Melo Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
de que trata o Decreto 46.953 de 23 de janeiro de 2016. Apresentação:
Supram LM.
5. Regimento Interno do COPAM. Apresentação: Supram LM.
6. Código de Ética. Apresentação: Supram LM.
7. Processo Administrativo para exame de Recurso ao Auto de
Infração:
7.1 Rede HG Combustíveis Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - Teófilo Otoni/MG - PA/Nº 02941/2001/002/2010 - AI/
Nº 011991/2010 - Apresentação: Supram LM.
8. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
8.1 José Gomes de Campos/Córrego Barra do Lage - Supressão de
cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo
- Caratinga/MG - PA/Nº 04010001508/16 - Área de RL: 4,5784 ha APP: 3,7202 ha - Área requerida: 0,4000 ha - Área passível de aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Caratinga.
8.2 José Neuton Pimenta/Fazenda Frutuoso/Água Branca - Supressão
de cobertura vegetal nativa, sem destoca, para uso alternativo do solo Peçanha/MG - PA/Nº 04030000877/15 - Área de RL: 6,5902ha - APP:
0,2284 ha - Área requerida: 4,6500ha - Área passível de aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana
Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Guanhães.
8.3 Silma de Pinho Tavares/Fazenda Córrego do Traíra - Supressão
de cobertura vegetal nativa, sem destoca, para uso alternativo do solo
- Alpercata/MG - PA/Nº 04050000093/14 - Área de RL: 19,6542ha APP: 5,1190 ha - Área requerida: 78,6200 ha - Área passível de aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Governador
Valadares.
9. Proposta de Agenda Anual das reuniões da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do COPAM, para o ano de 2017. Apresentação:
Supram LM.
10. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Leste Mineiro.
24 965844 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
A Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão - CTIG do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES
determinadas pela 52ª Reunião Ordinária, realizada em 19/05/2017, às
14 horas, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG, a saber:
3. Exame da Ata da 51ª RE CTIG, realizada em 17/02/2017. APROVADA. 4. Apresentação da definição de condições para a prestação
dos serviços de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais para
construção de resolução específica sobre os serviços dos prestadores
regulados pela Arsae-MG. APRESENTADA. 5. Proposta de criação
do Grupo de Trabalho: Estabelecimento de critérios de excepcionalidade de restrição de uso para captação de água. Apresentação: Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento de Recursos Hídricos - GPDRH
do Igam. APROVADA. 6. Processo de Outorga de direito de uso de
recursos hídricos para análise e deliberação: 6.1 Horizontes Ltda. Brumadinho/MG - Processo de Outorga nº 10180/2009. Apresentação: Igam. APROVADO. 7. Processos Administrativos para exame de
Recurso: 7.1 Rogério Carneiro Meirelles/Fazenda Guarino - Conceição do Rio Verde/MG. Processo de Outorga 27429/2014. Apresentação: Supram SM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA PARA REANÁLISE
DA SUPRAM SM. 7.2 Rogério Carneiro Meirelles/Fazenda Guarino Conceição do Rio Verde/MG. Processo de Outorga 27431/2014. Apresentação: Supram SM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA PARA REANÁLISE DA SUPRAM SM.
(a) Irany Maria de Lourdes Braga. Presidente da Câmara Técnica de
Instrumentos de Gestão - CTIG.
24 965840 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
NOTIFICAÇÃO DE AUTUADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM
DECORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Nos termos da regra do art. 37, § 4º, da Lei Estadual n° 14.184/2002 e
das regras do art. 32, do art. 34, II, e do art. 35, § 1º, do Decreto Estadual n° 44.844/2008, notifica-se o Sr. Wenger Santana Dias a providenciar no prazo de (dez) dias a emenda de defesa administrativa apresentada no processo administrativo n° 74.07.08, instaurado em razão
da lavratura do auto de infração n° 50.225/2007. O autuado deverá
apresentar cópia de seu CPF sob a pena de sua defesa administrativa
não ser conhecida caso deixe de tomar a providência no prazo mencionado acima.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários o autuado poderá
dirigir-se à Procuradoria do IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Papa João Paulo II, n°
4.143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou poderá fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
24 965774 - 1
Portaria IGAM n° 28, de 24 de maio de 2017.
Estabelece normas para a regularizaçãoonlinedo uso de recursos
hídricos considerados insignificantes de domínio do Estado de Minas
Gerais.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no artigo 12, da Lei 21.972, de 21 de
janeiro de 2016 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29
de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000,
na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto 43.636, de
28 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO a Deliberação Normativa CERH/MG nº 09, de 16
de junho de 2004, que define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.