TJMG 23/08/2017 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONSIDERANDO que, todos os inscritos que apresentarem sua documentação em desconformidade com as disposições do Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas –2017, serão desclassificados, com fulcro no item 7.1.5.;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu todos os critérios estabelecidos no Edital, visto que não apresentou
todos os documentos essenciais exigidos;
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto
contra a desclassificação da proposta inscrita sob o protocolo nº 097/
MMI/2017, com fundamento no princípio da legalidade, disposto no
art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em observância
ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração
quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA NÃO SELEÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL
DE INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA
MINAS –2017 – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/
DPAI/100/2017 e com base na nota jurídica AJU/SEC, n° 254/2017,
e no que tange à proposta inscrita sob o protocolo n° 101/MMI/2017,
apurou-se que não foi cumprido o disposto no item 7.1., “d”, do Edital
de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas –2017, vez
que não foi apresentada, no ato da inscrição, cópia digitalizada legível
de 02 (dois) comprovantes de domicílio de todos os integrantes da proposta de execução coletiva, um emitido há mais de 1 (um) ano da data
de inscrição (limitado a no máximo 2 (dois) anos anteriores) e o outro,
com endereço e data atuais (emitido há no máximo 3 meses contados
da data da inscrição).
Nestes termos, CONSIDERANDO que a exigência editalícia tem o
objetivo de comprovação da residência dos proponentes e integrantes das propostas, com animus de permanência, no Estado de Minas
Gerais, no lapso temporal descrito acima, e que a não apresentação dos
documentos impedem a verificação por parte desta Secretaria;
CONSIDERANDO que o disposto acima deve ser observado por todos
os interessados no certame, com fundamento no princípio da isonomia,
positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º
da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
CONSIDERANDO que, todos os inscritos que apresentarem sua documentação em desconformidade com as disposições do Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas –2017, serão desclassificados, com fulcro no item 7.1.5.;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu todos os critérios estabelecidos no Edital, visto que não apresentou
todos os documentos essenciais exigidos;
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto
contra a desclassificação da proposta inscrita sob o protocolo nº 101/
MMI/2017, com fundamento no princípio da legalidade, disposto no
art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em observância
ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração
quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
22 1000161 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do Art. 36 da Constituição Estadual de 21/9/1989
e Art. 11 do Decreto nº 42.758/2002, ao servidor: MASP: 1035771/3,
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, no cargo efetivo de Auxiliar de Gestão Artística / Ajudante de Serviços Gerais, Nível I Grau F, a partir de
16 de agosto de 2017. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017. Augusto
Nunes Filho – Presidente.
22 1000389 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Jordana Souza Cruz Almeida
ATO DA PRESIDENTE
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora FRANCISCA DE FÁTIMA PEDROSA SILVA VIEIRA,Masp:
905.059-2, AATEL - NÍVEL IVC, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 02/10/2017.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.
JORDANA SOUZA CRUZ ALMEIDA
Presidente
22 1000254 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
PORTARIA SEDPAC nº 7 / 2017 *
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA – SEDPAC –, no uso de competência que lhe confere
a Resolução SEDPAC nº 3, publicada no dia 21 de fevereiro de 2017,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente do Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela portaria abaixo
indicada, RESOLVE reconduzir a Comissão Sindicante, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias:
Extrato publicado no Diário
Portaria SEDPAC nº
Oficial do Executivo do dia
06/2017
13 de julho de 2017
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
* - Republicada por erro de versão enviada a
publicação na edição de 22/08/2017.
22 1000048 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.221/2012 e 15.667/2016 e Parecer AJA nº
89/2016, concede, provisoriamente, afastamento a partir de 1º/1/2017,
nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso
II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato
eletivo de Prefeito do Município de Jaboticatubas, a Eneimar Adriano
Marques, Masp 453.820-3, ocupante do cargo efetivo de PEB- Professor de Educação Básica, Nível II, Grau I, e de PEB- Professor de Educação Básica , Nível I, Grau A, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEE, com opção pelo subsídio do Mandato Eletivo de Prefeito
Municipal, e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos humanos da
Secretaria de Estado da Educação sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar
a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos termos do artigo 2º
do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa.
22 1000193 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.221/2012 e 15.667/2016 e Parecer AJA nº
89/2016, concede, provisoriamente, afastamento a partir de 1º/1/2017,
nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso
II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato
eletivo de Prefeito do Município de Além Paraíba, a Miguel Belmiro
de Souza Junior, Masp 1096353-6, ocupante do cargo efetivo de PEBProfessor da Educação Básica, Nível I, Grau A, lotado na SEE- Secretaria de Estado da Educação, com opção pelos subsídios do mandado
eletivo de Prefeito, e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos
humanos da SEE- Secretaria de Estado da Educação sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa.
22 1000194 - 1
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.221/2012 e 15.667/2016 e Pareceres AJA 89/16
e 159/16, concede, provisoriamente, afastamento a partir de 01/01/2017,
nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III
do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Vereador do Município de Pouso Alegre, a Bruno Dias Ferreira, Masp. 1128706-7, ocupante do cargo efetivo de PEB- Professor
da Educação Básica, Nível II, Grau D, lotado na Secretaria de Estado da
Educação-SEE, com opção remuneratória de vencimentos pelo cargo
eletivo de vereador e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos
humanos ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do
artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a
instauração do processo de acúmulo de cargos.
22 1000192 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.221/2012 e 15.667/2016 e Pareceres AJA 89/16
e 159/16, concede, provisoriamente, afastamento a partir de 1º/1/2017,
nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III
do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Vereador do Município de Cachoeira Dourada, a Nubia Luciana
Pereira de Araújo, Masp.1143927-0, ocupante do cargo efetivo de PEB
Professor da Educação Básica, Nível I, Grau A, lotado na SEE-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com opção remuneratória
pelo cargo eletivo de vereador e notifica o (a) dirigente da unidade de
recursos humanos ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre
a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito
sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
22 1000195 - 1
GABRIELA CÂMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA
Superintendente da Central de Administração de Pessoal
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(a) servidor(a): Masp 9238148 Grimalda Francelino de Oliveira Rosa referente ao saldo de 01(hum) mês;
Masp 3591674 Lúcia Vilaça referente ao saldo de 08 (oito) meses;
Masp 9018573 Maria Luiza Guimarães Lage referente ao saldo de
10 (dez) meses; Masp 3485372 Nicia Joviano dos Santos Pires referente ao saldo de 05 (cinco) meses; Masp 3625597 Thelma Maria Ferreira Menezes Aguiar referente ao saldo de 14 (quatorze) meses. Masp
3717097 Arnaldo de Jesus Ferreira referente ao saldo de 11(onze)
meses; Masp 3511128 Maria Marilac Silva referente ao saldo de 04
(quatro) meses; Masp 9048992 Marilene de Borba Xavier referente ao
saldo de 07 (sete) meses; Masp 3618709 Roberto Puccini referente ao
saldo de 06 (seis) meses; Masp 2628212 Walmick Ferreira referente ao
saldo de 03(três) meses; Masp 9072356 Uloeimar Barbosa referente
ao saldo de 01(hum) mês. Masp 3807336 Amélia Aparecida Nunes de
Almeida referente ao saldo de 01(hum) mes; Masp 3859121 Antonio
Ribeiro Dias referente ao saldo de 04(quatro) meses e 25(vinte e cinco)
dias; Masp 3483294 Dener Onestaldo Barcala Nolasco Pereira referente ao saldo de 09 (nove) meses; Masp 3881901 Edson Ferreira do
Couto referente ao saldo de 12 (doze) meses; Masp 9006131 Hélio de
Freitas referente ao saldo 06 (seis) meses; Masp 3541125 Iara Vieira
Veloso Pinheiro referente ao saldo de 05(cinco) meses; Masp 3589355
Júnia Soares de Almeida Ramos referente ao saldo de 03(três) meses;
Masp 3479037 Márcia Rios Lamounier Araujo referente ao saldo de 11
(onze) meses; Masp 2104354 Maria de Fátima Dias da Silva referente
ao saldo de 13 (treze) meses; Masp 3601416 Maria da Glória Ferreira
referente ao saldo 13 (treze) meses; Masp 3465010 Marlise Dayrell
Xavier referente ao saldo de 09(nove) meses; Masp 3620028 Roney
Tadeu Souza Dantas referente ao saldo de 15(quinze) meses; Masp
3640414 Rubens Nogueira Penido referente ao saldo de 03 (três) meses;
Masp 3623311 Silésia Moreira Costa Borges referente ao saldo de 08
(oito) meses; Masp 3512696 Silvana Pinheiro Reis referente ao saldo
08 (oito) meses. Masp 9073446 Debora Ferreira de Alvarenga referente
ao saldo de 02(dois) meses; Masp 1444231 Vania Nepomuceno Pinto
referente ao saldo de 04 (quatro) meses; Masp 3650363 Katia Lucia
Correa referente ao saldo de 07(sete) meses. Masp 9042862 Elenice
Dias Ribeiro referente ao saldo de 05 (cinco) meses; Masp 3657707
Renato Silveira Pereira referente ao saldo de 15 (quinze) meses. Masp
3562287 Cleber Avelino referente ao saldo de 08(oito) meses; Masp
3858925 Isabel Cristina Lage Duarte referente ao saldo de 05(cinco)

meses; Masp 9245580 Joel Felicissimo de Sousa referente ao saldo
de 08 (oito) meses; Masp 3144227 Luiz Antonio da Costa referente
ao saldo de 02 (dois) meses e 02 (dois) dias; Masp 2148807 Maria
Ines Martins de Oliveira Queiroz Melo referente ao saldo 18 (dezoito)
meses; Masp 3620036 Ronilson Almeida Jacomini referente ao saldo
de 07(sete) meses. Masp 9004755 Jose Eduardo Machado referente
ao saldo de 01(hum) mês; Masp 9020389 Maria das Graças Santos
Almeida referente ao saldo de 07(sete) meses. Masp 3276151 Jose
Claudio Sanches Filho referente ao saldo de 06(seis) meses; Masp
3763570 Luzia Aparecida Fernandes referente ao saldo de 02(dois)
meses. Masp 9196536 Laudiceia Trindade Porto referente ao saldo de
02(dois) meses; Masp 3494325 Luzia Soraia Silva Ghader referente ao
saldo de 11(onze) meses; Masp 2949048 Renata Fatima Couto referente
ao saldo de 07(sete) meses. Masp 3609971 Mauro Diniz Mourao referente ao saldo de 13(treze) meses; Masp 9069964 Regina Maria Oliveira Faria de Carvalho Avila referente ao saldo de 04(quatro) meses.
Masp 3610078 Mauro Lucio Vidigal referente ao saldo de 05(cinco)
meses; Masp 2697951 Rogerio Brina Aragon referente ao saldo de 12
(doze) meses. Masp 3464450 Renata Maria Paes de Vilhena referente
ao saldo de 06(seis) meses. Masp 3616968 Regina Aparecida Amaral
Martins Ferreira referente ao saldo de 06(seis) meses. Masp 3858826

Jose de Andrade Sena referente ao saldo de 09 (nove) meses. Masp
3500451 Naise Virginia Providello de Souza referente ao saldo de
06(seis) meses; Masp 3655479 Claudio Ostaques Araujo referente ao
saldo de 06(seis) meses. Masp 3234473 Jose Eustaquio Gomes referente ao saldo de 01 (hum) mês; Masp 3513199 Ivan Pinto Fiuza referente ao saldo de 03(três) meses; Masp 3876737 Jose Nicolau Ramos
Neto referente ao saldo de 06 (seis) meses; Masp 9002056 Rogeria
Penido de Souza Coelho referente ao saldo de 04 (quatro) meses; Masp
9008525 Adriana Viana Diniz referente ao saldo de 11(onze) meses.
Masp 3494317 Luiz Fernando Antunes Silva referente ao saldo de 02
(dois) meses; Masp 3520681 Terezinha Pereira Leite referente ao saldo
de 11(onze) meses; Masp 3540283 Oberdan Tosatti referente ao saldo
de 09 (nove) meses; Masp 9031014 Simone de Moraes Silva referente
ao saldo de 02 (dois) meses. Masp 3464179 Daniel Machado Filho referente ao saldo de 14 (quatorze) meses. CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO
EM ESPÉCIE, nos termos do § 1º do art. 117 do ADCT da CE/1989, a
servidora: Masp 9530510, Luciana Pinto de Moura Andrade, referente
ao saldo de 02(dois) meses.
21 999519 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF

1427142-3

NOME
ANDREZA CASSIA
DA CONCEICAO
CHRLEY RAIMUNDA
DOS SANTOS
CLAUDIA CRISTINA
FINHOLDT PRADO

747326-7

ELIANA APARECIDA FRAZAO

1320540-6
992100-8

1295060-6

PROTOCOLO
TIPO
Tratamento
0163575117020177 Licença
Saúde
Licença
Tratamento
0003641117020173 Saúde
Licença
Tratamento
0158737117020177 Saúde
Tratamento
0157019117020173 Licença
Saúde
0122118117020179 Pré-Admissional
Tratamento
0158179117020174 Licença
Saúde

ERICA FLAVIA DA SILVA
FATIMA TATIANE
1142840-6
ALVES DUARTE
APARECIDA
1243607-7 FLAVIA
0101828117020176 Pré-Admissional
BELIZARIO
GLEIDE
CANAZART
1329444-2 DE CASTRO
0110371117020170 Pré-Admissional
SOUZA
080238114-60 JESSICA LUZIA VIEIRA BORBA 0134037117020174 Pré-Admissional
Tratamento
599506-3
JOSE ANTONIO DA SILVEIRA
0163689117020172 Licença
Saúde
Licença
Tratamento
1361776-6 JOSE TAVANI TEMPESTA
0149830117020172 Saúde
JULIANA
DE
CASSIA
Licença
Tratamento
973057-3
0170083117020174 Saúde
MUNIZ NEVES
KARINA SOARES
Tratamento
981149-8
0167360117020175 Licença
GUIMARAES FREIRE
Saúde
076670636-21 LEILA FREIRES PEREIRA
0114092117020179 Pré-Admissional
254608-3
LUCIA HELENA MOREIRA
0126436117020175 Pré-Admissional
113000556-93 LUISA CUNHA MACHALA
0128770117020170 Pré-Admissional
MARIA
APARECIDA
Tratamento
436408-9
0028689117020170 Licença
TEIXEIRA ALVES
Saúde
Licença
Tratamento
1329262-8 MATHEUS LOPES COSTA
0159607117020170 Saúde
Tratamento
1303377-4 ROSAURA ALVES GOMES
0114875117020173 Licença
Saúde
Licença
Tratamento
1050895-0 SABRINA DE LIMA
0161030117020173 Saúde
TERESINHA
DE
Licença
Tratamento
742085-4
0153630117020170 Saúde
JESUS DE PAULA
ALESSANDRA
FRANCISCA
Licença
Tratamento
1153315-5
0149585117020178 Saúde
DE MORAIS
ROBERTO
Tratamento
1018432-3 ALTAIR
0156564117020178 Licença
DE CARVALHO
Saúde
Licença
Tratamento
1392614-2 ANA MARIA ALMEIDA SOUZA 0163016117020178 Saúde
Licença
Tratamento
338129-0
ANDREA DIVINO
0146685117020171 Saúde
808840596-34 CARLA MARIA ZOLINI SILVA
0101224117020173 Pré-Admissional
DANIELA FIGUEIREDO
Tratamento
1123698-1
0161621117020171 Licença
RIBEIRO
Saúde
Licença
Tratamento
1062061-5 EDENIA DAS DORES MAIA
0166326117020178 Saúde
RODRIGUES
051380056-50 ELAINE
0154367117020170 Pré-Admissional
DE SOUZA
ELIZABETH
DE
541224736-91 CAMPOS FRANCA
0159219117020170 Pré-Admissional
LEMOS
1243367-8 ELIZABETH
0132639117020177 Pré-Admissional
QUEIROZ RODRIGUES
ELOIZA VIRGINIA
Tratamento
991136-3
0152616117020173 Licença
DA SILVA NETA
Saúde
ENIRCEIA CHAVES DE
Tratamento
344868-5
0161029117020175 Licença
ALMEIDA LEAL
Saúde
Licença
Tratamento
1140556-0
EUNICE TAVARES DE PAIVA
0123230117020177 Saúde
505080756-53 EVANIA SILVA RIBEIRO MELO 0139888117020172 Pré-Admissional
EVANICE ALVES DE
Tratamento
868040-7
0158054117020177 Licença
ALMEIDA RESENDE
Saúde
FERNANDA
DE
PAULA
059998306-05 RODRIGUES SANTOS
0134013117020178 Pré-Admissional
SIMIAO
Tratamento
1295102-6 GLAUCISLENE
0162383117020177 Licença
PERDIGAO
Saúde
JEREMIAS CARDOSO
Tratamento
1133981-9
0157659117020172 Licença
DE SOUZA
Saúde
Licença
Tratamento
1019823-2 JOAO BOSCO MOTA
0157003117020170 Saúde
059183206-28 JOEL DOS SANTOS PEREIRA
0159218117020173 Pré-Admissional
Tratamento
1301332-1 JOSIANE POLICARPO
0169427117020170 Licença
Saúde
Licença
Tratamento
1341853-8 LUCIOLA ZACARIAS MENDES 0166176117020176 Saúde
Tratamento
1200647-4 MARCELO SANTOS MACHADO 0156704117020174 Licença
Saúde
MARIA INES SOARES
Tratamento
345773-6
0089803117020170 Licença
MARTINS
Saúde
Licença
Tratamento
975712-1
MAURO JOSE DA ROCHA
0168593117020173 Saúde
MICHELE
CICERA
Licença
Tratamento
1279894-8 OLIVEIRA PENIDO
0144565117020179 Saúde
Licença
Tratamento
1274386-0 NORMANDO JUNIO BRITO
0161577117020172 Saúde
APARECIDA
858301006-49 PATRICIA
0132720117020179 Pré-Admissional
XAVIER FERREIRA
Tratamento
1207473-8 PAULO LUIZ DE SA
0154315117020170 Licença
Saúde
Licença
Tratamento
1190596-5
RENATA NOGUEIRA REIS
0158477117020175 Saúde
RITA
DE
CASSIA
ABREU
Licença
Tratamento
602532-4
0158363117020170 Saúde
SOARES MARIOTTI
ROSEMARY APARECIDA
Tratamento
320504-4
0165845117020171 Licença
DA SILVA CRUZ
Saúde
Licença
Tratamento
1015565-3 SILVANA MARQUES DIAS
0165824117020174 Saúde
SIMONI
APARECIDA
Licença
Tratamento
864032-8
0161812117020171 Saúde
ARAUJO GONÇALVES
1016014-1 SOLANGE FELICIANO XAVIER 0149104117020170 Pré-Admissional
Tratamento
1166042-0
VIVIANE PEREIRA SILVA
0168674117020173 Licença
Saúde
ALESSANDRA
RODRIGUES
Licença
Tratamento
1335402-2 DE OLIVEIRA
0274614117020163 Saúde

RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido

MOTIVO
DECRETO 46.061/12, ART.
4º, §1º
LC 138/2016, ART. 1º C/C
DECRETO 47.000, ART. 2º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º

Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

DECRETO 46.061/12, ART.
4º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART.
4º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 4º

LC 138/2016, ART. 1º C/C
DECRETO 47.000, ART. 2º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º, §1º, I
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061, DE
09/10/2012 - ART. 10.

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
DECRETO
46.061/12,
ART. 4º, I
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Intempestivo

DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
DECRETO
46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º, §1º, I
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
DECRETO
ART. 3º

46.061/12,