TJMG 13/07/2018 -Fl. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339033.05.2932.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA -ME​. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço de
transporte intramunicipal, incluindo veículos e motoristas, destinada
aos agentes públicos da Penitenciária Francisco Floriano de Paula.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de serviço especializado de transporte intramunicipal, incluindo veículos e
motoristas, para agentes públicos da Penitenciária Francisco Floriano
de Paula. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12
(doze) meses, iniciando-se na data de sua publicação. VALOR: O valor
global deste Contrato é de R$ 699.992,88. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4601.0001.339033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes Da Silva Júnior e
Valmir Borges Valadão. Assinatura em: 12/07/2018.
3 cm -12 1121452 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 041/2018
Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 – linha 16007
N.º de Comunicação: 1660 – Montreal Via Ouro Negro/Belo
Horizonte
Protocolo: OF 013/2018
Interessado: Consorcio Via Amazonas
Assunto: Criação de Atendimento Complementar Montreal/Belo Horizonte, como segue Ida/Volta: Rua Hum (PC), Rua Tulipa, Rua Cinco,
Rua das Açucenas, Rua Amor Pref., Avenida das Orquídeas, Rua Vista
Alegre, Rua Paraíba, Rua Brasília, Avenida Rio de Janeiro, Rua Goiás,
Rua Amazonas, Rua Brasília, Rua Alagoas, Rua Sergipe, Rua Adutora
Petrobrás, Rua Argélia, Avenida México, Rua Argentina, Rua França,
Rua Paraguai, Rua Itália, Rua Paquistão, Rua Cabo Verde, Rua Itália, Rua Paraguai, Rua França, Rua Argentina, Avenida México, Rua
Canadá, Rua Bélgica, Rua Argentina, Rua Bélgica, Rua Argélia, Rua
Adutora Petrobrás, Avenida Do Contorno, Rodovia Fernão Dias, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Rua Osório de Morais, Avenida Babita
Camargos, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Praça João XXIII, Avenida Amazonas, Rua Araguari, Avenida do Contorno, Rua Tupinanbas,
Avenida Olegário Maciel, Rua Goitacazes, Rua Rio Grande do Sul,
Avenida Amazonas, Viaduto da Avenida Eugenio Pacelli, Rua Antônio Gonçalves Neto, Avenida Babita Camargos, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Rodovia Fernão Dias, Rua Rio Pium-I, Avenida Rio Nilo,
Rua Rio Mantiqueira, Rodovia Fernão Dias, Avenida do Contorno, Rua
Adutora Petrobrás, Rua Argélia, Rua Bélgica, Rua Canadá, Avenida
México, Rua Argentina, Rua França, Rua Paraguai, Rua Itália, Rua
Paquistão, Rua Cabo Verde, Rua Itália, Rua Paraguai, Rua França, Rua
Argentina, Avenida México, Rua Argélia, Rua Adutora Petrobrás, Rua
Sergipe, Rua Alagoas, Rua Brasília, Rua Amazonas, Rua Goiás, Avenida Rio de Janeiro, Rua Brasília, Rua Paraíba, Rua Vista Alegre, Avenida das Orquídeas, Rua Amor Pref., Rua das Açucenas, Rua Cinco,
Rua Tulipa, Rua Hum (PC). Tarifa R$ 5,80(cinco reais e oitenta centavos) Conforme Resolução Nº 028 de 29 de dezembro de 2017.
Aviso N.º: 042/2018
Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 – linha 16008
N.º de Comunicação: 1670 – Montreal/Estação Eldorado
Protocolo: OF 012/2018
Interessado: Consorcio Via Amazonas
Assunto: Criação de Atendimento Complementar Montreal/Metro
Via Petrovale, como segue Ida/Volta: Rua Hum (PC), Rua Tulipa, Rua
Cinco, Rua das Açucenas, Rua Amor Pref., Avenida das Orquídeas, Rua
Vista Alegre, Rua Paraíba, Rua Brasília, Avenida Rio de Janeiro, Rua
Goiás, Rua Amazonas, Rua Brasília, Rua Alagoas, Rua Sergipe, Rua
Adutora Petrobrás, Rua Argélia, Avenida México, Rua Argentina, Rua
França, Rua Paraguai, Rua Itália, Rua Paquistão, Rua Cabo Verde, Rua
Itália, Rua Paraguai, Rua França, Rua Argentina, Avenida México, Rua
Canadá, Rua Bélgica, Rua Argentina, Rua Bélgica, Rua Argélia, Rua
Adutora Petrobrás, Avenida do Contorno, Rodovia Fernão Dias, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Rua Osório de Morais, Avenida Babita
Camargos, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Avenida General David
Sarnoff, Avenida Babita Camargos, Estação Eldorado, Avenida Babita
Camargos, Avenida General David Sarnoff, Avenida Cardeal Eugênio
Pacelli, Rua Antônio Gonçalves Neto, Avenida Babita Camargos, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, Rodovia Fernão Dias, Rua Rio Pium-I,
Avenida Rio Nilo, Rua Rio Mantiqueira, Rodovia Fernão Dias, Avenida
do Contorno, Rua Adutora Petrobrás, Rua Argélia, Rua Bélgica, Rua
Canadá, Avenida México, Rua Argentina, Rua França, Rua Paraguai,
Rua Itália, Rua Paquistão, Rua Cabo Verde, Rua Itália, Rua Paraguai,
Rua França, Rua Argentina, Avenida México, Rua Argélia, Rua Adutora Petrobrás, Rua Sergipe, Rua Alagoas, Rua Brasília, Rua Amazonas, Rua Goiás, Avenida Rio de Janeiro, Rua Brasília, Rua Paraíba, Rua
Vista Alegre, Avenida das Orquídeas, Rua Amor Pref., Rua das Açucenas, Rua Cinco, Rua Tulipa, Rua Hum (PC). Tarifa R$ 5,00(cinco reais)
Conforme Resolução Nº 028 de 29 de dezembro de 2017.
15 cm -12 1121564 - 1
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº 075/17
PROCESSO Nº: 241838 2301 2017 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 18/07/2018, às 14:30h (quatorze horas
e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
CONVOCAÇÃO – EDITAL Nº 079/17
Processo nº 241566 2301 2017 – O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG torna público que a reunião de
abertura da nova documentação apresentada pelas licitantes SENGEL
Construções Ltda. e EFICIÊNCIA Construtora Ltda., será realizada no
dia 17/07/2018 às 14h30min, à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala
1.009, nesta Capital, convocando assim, os interessados em participar
da referida reunião.
JULGAMENTO DE RECURSO - EDITAL Nº 004/18
PROCESSO Nº 12672 2301 2018. O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL acostado ao processo em epígrafe,
resolve negar provimento ao recurso interposto por SEISAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., na fase de Proposta de Preços,
mantendo a classificação da Proposta de Preços da licitante IPÊ ENGENHARIA LTDA.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL Nº 019/18
PROCESSO Nº 2952 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DEER/MG torna público que, após conferência
da nova proposta de preços apresentada pela licitante OPACO Engenharia Ltda., nos termos dos subitens editalícios 9.9.2, “a” e 9.9.2.2, a
classificação das propostas de preços referente à licitação em epígrafe,
passa a ser a seguinte: 1º lugar: OPACO Engenharia Ltda.; 2º lugar:
Construtora CONTORNO Ltda.; 3º lugar: CADROS Engenharia e
Construções Ltda.; 4º lugar: CONTEK Engenharia S.A.; 5º lugar: LCM
Construção e Comércio S/A; 6º Lugar: Construtora TERRAYAMA
Ltda.; 7º lugar: S. FRANCO Construtora Ltda.; 8º lugar: EMPRESER
– Empresa de Prestação de Serviços Ltda.; 9º lugar: BTEC Construções S.A.; 10º lugar: TAMASA Engenharia S/A. Fica aberto prazo de
cinco (05) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL Nº 032/18
PROCESSO Nº 7942 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preço apresentada na TOMADA DE
PREÇOS objeto do edital em epígrafe, com a seguinte classificação
definitiva: 1º lugar: ARE Engenharia EIRELI. Fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação
deste aviso.

EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Huarly Ferreira Santos - ME. Instrumento: Contrato PRC-29.013/18. Fundamento: Pregão Presencial
n.º 2301732-001/2018. Objeto: Prestação de serviços de manutenção
e fornecimento de peças e componentes, veiculares das marcas FORD
Leve e FIAT, para veículos pertencentes à 32ª Regional do DEER-MG
e, nos casos emergenciais, dos veículos lotados nas coordenadorias
regionais em trânsito, nesta Regional, incluindo serviço de reboque em
regime de plantão 24 horas. Valor: R$57.095,60. Dotação Orçamentária: 2301-26.782.079.4186-0001-339039.18.10.1.1 e 60.1.1. Processo
54573-2301-2018.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 120718-1728, 120718-1729, 120718-1730
e 120718-1731.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0631ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHF9954
5696338
Dirce Conceicao Teixeira
JLY8748
5734540
Jair Da Silva Melo
NRZ2306
5670480
Jose Do Patrocinio Filho-Me
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZO3165
5787054
Celio Dos Santos Dias
GZO3165
5792420
Celio Dos Santos Dias
GZO3165
5787560
Celio Dos Santos Dias
OMC1401
5800912
Deividy Ferreira Mendes
OMC1401
5800848
Deividy Ferreira Mendes
GQX5292
5763857
Edison Bonjour
GUY5335
5776341
Emerson Tomaz Ferreira
HFI0921
5764762
Flavia Luiza Soares Borges
HFI0921
5764761
Flavia Luiza Soares Borges
HEH1705
5792985
Francisco Da Conceicao Pereira
AJR7103
5783897
Hudson Dutra De Carvalho
GRV9546
5743509
Idario Alves Da Costa
EBA7460
6200343
Jefferson Wagner Da Silva
OQZ0910
6179023
Joao Nunes Conde
OPI1959
5755836
Jose Botelho Mendes
MTG1228
5831880
Jose Marcelo Ferreira De Souza
HBF1496
5775981
Lucas Da Silva Vieira
HFY5843
5826213
Marcos Antonio De Souza
HFY5843
5826214
Marcos Antonio De Souza
KYT7825
5800064
Raimundo Da Luz Soares
GYS9912
5814444
Ronaldo Rodrigues De Oliveira
KUX4065
5784985
Ronaldo Werneck Silva
NFP4720
6176279
Scaleno Calcados
NFP4720
6164037
Scaleno Calcados
GLQ8628
5778678
Silvio Batista Filho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OMD5321
5752601
Alex Maciel Dias Guimaraes
GOV4115
5750145
Gessi De Oliveira Junior
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0632ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHP4162
5700985
Renilson Soares Dos Reis
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMV6315
5892623
Alysson De Deus Oliveira
HFZ3473
5852475
Anderson Carlos Pereira
GVJ2228
5750900
Andre De Jesus Ramos
KNV5869
5721658
Charles Dos Santos
KNV5869
5721657
Charles Dos Santos
HFK6576
5736330
Clayton Jose De Jesus
GYP7098
5739546
Edis Antonio Teixeira Gomes
HMX0652
5722116
Egidio Albefaro Parine
KMN5812
5916045
Elio Vargas Da Silva
GOV3856
5722736
Empreiteira F.J.O Ltda
OWW2883 5747391
Fagner Dione Da Silva
OWX7766
5853422
Gabriel Almeida Veiga Jacob
GWU5961
5841939
Hueliton Marques Nunes
HIE9460
6148108
Jackson Antunes Nobre
HGB8011
5773984
Johnny Nunes Santos
GPE1435
5770843
Jose Carlos Moreira
MVC2576
5713615
Marciano Leonor Da Silva
HNI4820
6176365
Maria Paula Ferreira Costa
HIN5677
5774166
Nelson Luam Barbosa De Oliveira
OMH7501
5776748
Pedro Ives Maia Mota
HBP6800
6060047
Railda De Alvarenga Coelho E Sousa
GYS7713
5882498
Ronaldo Joao Falcao Zooca
GVO2726
5855084
Samuel Neponuceno Ferreira
CXU5221
5773779
Samuel Oliveira Andrade
HKU2565
5758364
Saulo Antonio Macedo
HCG8089
5779070
Silvia Oliveira Campos
GYS7463
5628028
Taise Fernandes Duarte Figueiredo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKC4121
5842968
Gisangelo Jose De Assis Ferreira
ACM3495
5289857
Margarete Aparecida Marchi Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0633ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AAC7071
5555931
Andre Luiz Garcia Venancio
HII1720
6057927
Bento Cirqueira Dos Santos
HHF9954
5696359
Dirce Conceicao Teixeira
HOC9015
5724126
Helio Soares Vieira
ABN6236
5740904
Jose Maria Ferreira
HHK3533
5562037
Marcos De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVL3940
6200040
Adao Barbosa Menino
HLN3507
5775609
Alexandra B. Cardoso V Rabelo
OQQ7313
5775936
Ana Claudia Valadares De Souza
GPK7027
5835370
Elber Rodrigo Da Mota
HHC1955
6034902
Eleusa Maria De Oliveira
GKT5729
5714875
Elson Estevam Martins
HMR5195
5868981
Jeanlelis Pereira Lacerda
BXP0202
5757681
Joao De Deus Ribeiro
OQK1470
6164589
Joao Luiz Ribeiro
BOY5196
5619639
Jobert Costa
JSP8473
5762579
Jose Daniel Nunes
HOD6732
5746340
Luiz Pereira Dos Santos Filho
HOD6732
5746343
Luiz Pereira Dos Santos Filho
DRS8659
5742278
Matheus Gonçalves Pereira
GYS7958
5762337
Simiao Rodrigues Pego
HIJ7043
5771627 Viacao Santa Edwiges Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HCA0156
5682196
Claudia Aparecida Simoes
MSO9469
5502480
Dario Rodrigues Marques
GSW2248
5178949
Hema Distribuidora Ltda
OQJ5175
5603301
Herivelto Paulo De Andrade
KHJ5678
5976053
Ivanil Miranda
OOW2900
5404603
Pref. Municipal De Piumhi
GQA7758
5952817
Renato Pereira Lemos
GQA7758
5952818
Renato Pereira Lemos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0634ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNE0901
5869094
Geraldo Luiz De Mattos Filho
HNE0901
5850609
Geraldo Luiz De Mattos Filho
GVH2391
5798424
Marconi Rafael Pinto De Andrade
EKM0436
5738343
Tais De Paula Balbino
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZO3165
5787052
Celio Dos Santos Dias
OMC1401
5803726
Deividy Ferreira Mendes
KEB8745
5830445
Diego Lima Oliveira
HME9831
5783653
Graziele Aparecida Da Silva
HCK2722
5949246
Jarilson Da Silva Pereira
HCM7488
5786820
Joel Pedroso Dos Santos
HCM7488
5782916
Joel Pedroso Dos Santos
OWU5896
5734352
Jose Helio Ferreira De Sena
HFI8113
7482120
Leonardo Lima Da Silva
HFX9502
5827924
Leonardo Marinho Dos Reis Silva
NZT6720
6235970
Lucas Caique Macedo Lima
GWC0691
5819029
Marcelo Magela De Morais
GSW4009
5916668
Mgm Produtos Siderugircos Ltda
HAC4212
5786543
Sandra Sara Carvalho Guedes
HAC4212
5786546
Sandra Sara Carvalho Guedes
HDP9587
5721348
Tiago Pinto Soares
GLX0366
5785642 Vicente De Paula Silva
GUR4266
5746734
Waldemar Pereira Da Comceicao
GUR4266
5746682
Waldemar Pereira Da Conceicao
HVD7323
5781249
Wilson Maria Almeida
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZO3165
5787566
Celio Dos Santos Dias
GZO3165
5792428
Celio Dos Santos Dias
HHY7954
5686551
Domingos Francisco Ramos
LRE5006
5661397
Mauricio Nogueira Frota
GTH8662
5704711
Paulo Cezar De Oliveira
HIA4306
5731948
Transbrauna Trans E Com Ltda Epp
HDH4943
5797510
Walber Antonio Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0635ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOJ4903
5776703
Antonio Pereira Do Vale
HDJ9047
5792413
Joao Luis Dos Santos
GWK7072
5745769
Norma Conceicao Marques Da Silva
FBW3223
5713220 Uniao Comercio De Sucatas Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUV1165
5776898
Antonio Pio De Castro
GYS4580
6235999
Carla Monica Kopfer Novak
DOC2381
5791634
Efigenia Peres De Souza
HMX0652
5722113
Egidio Albefaro Parine
DLT0482
5820329
Elias Reis Nascimento
DLT0482
5820328
Elias Reis Nascimento
HMR5195
5873078
Jeanlelis Pereira Lacerda
HFE2461
5856109
Joao De Souza Costa
HDJ9047
5792416
Joao Luis Dos Santos
CCH8399
5719357
Joao Paulo Antunes Da Silva
HJK4202
5854574
Joao Rodrigues Silva
HCM7488
5782915
Joel Pedroso Dos Santos
GSJ2391
5846002
Luiz Fernando Pacheco Almeida
GSJ2391
5846000
Luiz Fernando Pacheco Almeida
GWR7728
5734572
Marcio Gomes Da Silva
HGI7529
5781056
Marcos Vinicius Pacheco Lopes
HHE5226
6014106
Maria Aparecida Gomes
GRV6868
6022327
Matheus F. Do Nascimento Aguiar
DEE5333
5813833
Mauricio Braga De Aguiar
OWM9257 5837273
Pref. Municipal De Confins
NFP4720
6183458
Scaleno Calcados
OQM8200
6369942
Secretaria De Estado Da Fazenda
GMU4435
5749695 Ualisson Freitas De Araujo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIW9907
5749437
Irani Tadeu Martins
HBE3693
5601216
Marcos Ribeiro Dos Reis
HMY3877
6048808
Paulo De Jesus Veloso
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0636ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPN3634
5740856
Com. LaticiniosArcominasLtda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GTP3382
5773097
Abraao Alves Dos Santos
OQZ9154
5772273
Aderley De Oliveira Santos
HCW4193
5781216
CleytonDuraes Souza Lima

Minas Gerais - Caderno 1
JJZ9152
5758760
Deyvison Goncalves Domingos
HIF1826
5788196
Edmar Pereira C. Junior
GON9303
5801374
Eduardo Ribeiro Da Silva
GMC6185
5818624
Elson Martins Rocha
HKM8309
5813941
Gabriel Vicente Galvao
EBA7460
6200358
Jefferson Wagner Da Silva
DWB4728
5806319
Jesse Leite Da Silva
HBB3933
5862927
Joao Aparecida Dos Santos
NVX5747
5828931
JR Com. Transp. P. AgricolasLtda
GTM3307
5783841
Lucas Cozzani
IVB8746
5741003
Luiz Rodrigues Aquino
GWC0691
5819032
Marcelo Magela De Morais
GXM5598
5793381
Maria Conceicao F. H. Campos
HCV9807
5818255
Mauricio De Aguiar Leite
EUE7892
5809060
Maxi De Mata Pimenta
JMM9740
6176306
Norberto Caldeira Da Rocha
GRD5836
5798347
Paulo Henrique Goncalves
HLH0965
5858051
Pedro Henrique R. Da Silva
OPL2694
5883751
Pref. Mun. Pedro Leopoldo
HCY0461
5806304
Roberto Fernando F. Junior
HEQ2545
5811455
Sirlene Cantao Andrade
GQR0959
5783694 Uladimir Rodrigo Dos Santos
GKO2150
6225697
Waldeci Alves Do Nascimento
OLZ8332
5817308
Wellington Torres Roberto
HNF9390
6225953
Wesley Mendes Guimaraes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DYM3894
5806949
Andre De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0637ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HME7086
5586874
Aref Silva Sirio
HKZ5015
5800555
Fabiano Junio De Abreu
OPM7743
5716305
Rosina Farias Marques
HML3256
5635900
Wagner Dias Barbosa
HNF9390
6225951
Wesley Mendes Guimaraes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCR6663
5860367
Alan Vitor Cardoso Rodrigues
HFK6693
5707867
Carmem Silva M Tavares Schmidt
HCW4193
5781215
Cleyton Duraes De Souza Lima
NYG0358
5730008
Cristiano Volnei Frizzo
JJZ9152
5758767
Deyvison Goncalves Domingos
HCT1142
5755277
Edavon De Souza
GQX5292
5763855
Edison Bonjour
OXB7082
5768348
Fernanda Kelly De Almeida
NYE2542
5809193
Idelson Mendes Silvano
HHU9158
5832315
Igor De Avila Barrozo Barcelos
GSW7292
5746080
Julio Roberto Santos
IBX9555
5737033
Luis Fernando Hackbart
GSJ2391
5846004
Luiz Fernanddo Pacheco Almeida
GSJ2391
5845999
Luiz Fernando Pacheco Almeida
HFY5843
5826215
Marcos Antonio De Souza
GXW8930
6153405
Rafael Pereira Da Silva
CAQ1692
5775596
Rodrigo Magalhaes Costa
LLW2821
5681616
Sergio Mazza Gama
GRK2356
5738622
Thomas Henrique Do Prado
HIJ9815
5808275
Transporte Urbano Sao Miguel Ltda
HND9986
5715807
Trieste Tecnologia Em Fragmentacao E
Tranding Ltd
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HMG1134
5765150
Jaime Borges Junior
BWS9165
5648116
Marcio Eduardo Marchi
HNU9443
5636355
Michele Da Silva Carneiro
MHU0386
5538497
Renato Petry
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0638ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEC3235
5781121
Alessandra Lourenco G. Santos
OLU1351
5833317
Alex Moreira Da Cruz
GWB7070
6261684
Almir De Lima
HNT1613
5786238
Alvaro Augusto O. Gonzaga
MPC1480
6216752
Alvaro Correa De Oliveira
LUN3133
5843129
Cesario Leite Pinto
OWS8460
6262455
Cintia Mara Assuncao
JHB9958
5753131
Delceon Dos Santos Neto
GQX5292
5763849
Edison Bonjour
GRV8125
5800445
EdnisioAmbrosio S. Silva
GSV4560
6236508
Emp. Gontijo Transportes Ltda
OXC1812
5860885
Erick Antonio De Assis Alveis
HFV2935
5762378
Flavio Augusto Dos Santos
HFV2935
5762077
Flavio Augusto Dos Santos
HFV2935
5762375
Flavio Augusto Dos Santos
HIA2095
5854952
Irineu De Oliveira
MRB9897
5778375
Isaac De Amdrade
HHT4914
5852705
Jairo Conte Pereira
HIM2535
5843807
Jose Goncalves Pena
GLD8414
5825901
Luiz Barbosa Junior
HHS5438
5748402
Maria Aparecida Coutinho
HNE0412
5763746
PatriciaLauton Ruas
HAI0432
5805421
PatrikRodineli De Brito
GMO7708
5808268
Pedro Nelson Nascimento
CJY9256
5772177
Pollyana Cristina Tavares
GQZ7256
5787739
Ronaldo Cassimiro Siqueira
LCU7013
5865224
Wadney De Oliveira Campos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HCZ0018
5750978
Amanda Teixeira Cavalcanti
HHB9551
5766646
Hely Augusto De Carvalho
GXO2333
5775452
Rubens Machado
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0639ª Sessão Ordinária realizada em 05/07/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNH6341
5812616
Lucas Soares De Oliveira
JJR7596
5711922
Luiz Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLF0715
5509428
Camara Mun. Sta Maria Itabira
HLZ5239
5758349
Carlos Lourenco R. Campos
GYN8149
5770429
Carlos Jose Antonio Vieira
LPP3947
5801174
Daniel Cardoso Dornelas
GRV8125
5800443
EdnisioAmbrosio S. Silva
GQX5292
5763846
Edison Bonjour
OLZ6460
6233406
Edson Gontijo
HDW0897
5786236
Edson Soares De Souza
GVW6073
5771463
Engelminas Const. EletricasLtda