TJMG 18/01/2019 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
O Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011,SIMONE BOMTEMPO RODRIGUES, MASP 1379330-2, para
o cargo de provimento em comissão DAI-19 AP1100053, de recrutamento limitado, para chefiar o DEPARTAMENTO DE PARCERIAS
PÚBLICAS constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011,TAINARA DE SOUZA MOREIRA, para o cargo de provimento
em comissão DAI-19 AP1100051, de recrutamento amplo, constante no
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011,THALES LINKE DE AVELLAR, para o cargo de provimento
em comissão DAI-24 AP1100002, de recrutamento amplo, constante no
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011,JOENILMA NOGUEIRA LEITE, para o cargo de provimento
em comissão DAI-19 AP1100043, de recrutamento amplo, constante no
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
(A)Prof. Evaldo Ferreira Vilela – Presidente da FAPEMIG
17 1185244 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 03 de 16 de janeiro de 2019.
Instaura Sindicância Administrativa
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos dos artigos 218 e 219, parágrafo
2º, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de
Sindicância Administrativa, para apuração, identificação e responsabilização de servidores, se for o caso, pelo desaparecimento dos autos
dos processos licitatórios de nº 2351053 00014/2005 e de nº 2351053
00291/2004.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
Comissão Sindicante encarregada de apurar os fatos descritos no art.
1º:
I- Luiz Antônio Precioso Gomes Masp 1338620-6, na qualidade de
Presidente;
II- Fernanda de Paula Rocha Masp 1098701-4, na qualidade de
Secretária;
Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá concluir seus trabalhos
no prazo de 60 (Sessenta) dias corridos, contados da data de publicação
da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado de Minas Gerais em
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
17 1185226 - 1
ATO Nº. 195/2019 ANULA O ATO nº 181/2019, publicado em
16/01/2019, de designação, referente a vaga 024, do edital 037/2018,
da servidora GLACIENE JANUARIO HOTTIS LYRA, Masp nº
1321510-8, da Unidade Acadêmica de Carangola.

ATO N.º 190/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, MILLENE MILLEN, MASP n.° 08083768, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
037/2018, vaga 029, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 191/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, RANDOLPHO RADSACK CORREA, MASP n.° 12215612, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 037/2018, vaga 021, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 192/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, TARCISIO GLAUCO DA SILVA, MASP n.° 10516920, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
037/2018, vaga 019, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 193/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola,
DANIEL DA SILVA FERRAZ, MASP n.° 13624176, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 037/2018, vaga 015, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 194/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, ANDREA
VICENTE TOLEDO ABREU, MASP n.° 05471768, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 037/2018, vaga 027, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 196/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Abaeté, ANSELMO
SEBASTIÃO BOTELHO , MASP n.° 13815832, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
003/2018, vaga 001, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 197/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Abaeté, JOSÉ HIPÓLITO DE ARAUJO ALVES, MASP n.° 14666275, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
006/2018, vaga 001, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 198/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, ALEXANDRE SIMÕES RIBEIRO, MASP n.° 13814751, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 019/2018, vaga 004, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 199/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.

alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, ALESSANDRA FONSECA DE MORAIS, MASP n.° 11627510, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 003, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 200/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
RICHARDSON NICOLA PONTONE, MASP n.° 14151583, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 109, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 201/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
ADRIANO GUIMARÃES PARREIRA, MASP n.° 12408795, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 002, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 202/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, VIRGÍNIA VITALINA DE ARAÚJO E FERNANDES, MASP n.° 13816699,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 020/2018, vaga 020, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
ATO N.º 203/2019 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, MARCELO ROBERT FONSECA GONTIJO, MASP n.° 10851996, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação
Temporária, nº 019/2018, vaga 012, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, no período de 01/02/2019 à 31/12/2019.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
17 1185287 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
PORTARIA Nº 015 – REITOR/2019
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art.
1º ALTERAR a composição da Comissão de Documentação Médica
e Estatística do Hospital Universitário Clemente de Faria, que passa
a vigorar com os seguintes membros: GILSON CÁSSIO DE OLIVEIRA SANTOS - MASP 1176138-4, que a presidirá; DENISE
CARNEIRO SILVA - MASP 1045833-9; JOSÉ ALFREU SOARES
JUNIOR - MASP 1443067-2; MIRNA APARECIDA MENDES DE
SOUZA - MASP 1045791-9; PABLO DIEGO RODRIGUES SOARES
- MASP 1281652-6; PAULO HENRIQUE MACHADO OVÍDIO MASP 1210309-9; PRISCILLA IZABELLA FONSECA BARROS DE
MENEZES - MASP 1054537-4; ROBERTO RODNEY FERREIRA
JÚNIOR - MASP 1056078-7. Art. 2º Revogadas as disposições em
contrário, a da Portaria nº 117/2015, esta Portaria e entra em vigor nesta
data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
16 1184923 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do artigo 20, inciso II, da Lei Delegada nº 175 de 26/01/2007,
alterado pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora
Masp: 753.104-9, ADRIANA DE CÁSSIA BARBOSA, pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG, acrescida de 50% da remuneração do
cargo em comissão, DAI – 25 TV 1100071, a partir de 16/01/2019.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019.
Eduardo César Silva Gomes
Diretor Executivo
17 1185077 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
ATOS DA SECRETÁRIA DE ESTADO
A Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício da titularidade da Pasta,
no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, da Constituição Estadual, e considerando ato de designação publicado no IOF/MG
em 01/01/2019:
ANULA, o ato referente ao servidor: MaSP 352.272-9, ALEXANDRE MOREIRA VERTELO - ASGPD, que autorizou o afastamento
para gozo de férias-prêmio, publicado em 11/12/2018, conforme requerimento do servidor datado de 07/01/2019, para regularizar situação
funcional.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/ 7/ 1952, por
oito dias, a servidora:
MaSP 929.419-0 , MARIA DO CARMO RAMOS, a partir de
21/12/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
artigo 112, do ADCT, da CE/1989, a servidora:
MaSP 381.074-4, GERALDA LÚCIA DA SILVA, referente ao 1º, 2º e
3º quinquênios administrativo, a partir de 12/06/2015, conforme orientação serviço SCAP nº 017/2011, data do exercício no cargo em comissão DAD-3, computando o tempo de serviço da SEDESE.
MaSP 381.074-4 , GERALDA LÚCIA DA SILVA, no exercício do
cargo em comissão DAD-3, referente ao 4º quinquênio administrativo,
a partir de 07/11/2018, conforme orientação serviço SCAP nº 017/2011,
para regularizar situação funcional.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2019.
ELIZABETH JUCÁ DE MELO JACOMETTI
Secretária de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício
17 1185336 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, em exercício da titularidade da Pasta e no
uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, da Constituição Estadual, justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485,
de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Masp
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
pela coordenação das ações, diretrizes e estruturação Coordenação e
Thiago Augusto Campos Horta 1.189.710-5 GTED-4 Responsável
da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Assessoramento
Atuar na coordenação e no assessoramento ao Gabinete da Secre- Coordenação e
Gabriela Gervason Reis
GTED-4 tária de Estado e propor ações de melhoria e integração entre as Assessoramento
unidades.
Responsável por coordenar as ações, diretrizes e estruturação da Coordenação e
Renato Saldanha e Aragão
1.332.292-0 GTED-4 Assessoria Jurídica e Assessorar o Gabinete do Secretário SEDPAC Assessoramento
em processos complexos.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2019.
ELIZABETH JUCÁ DE MELO JACOMETTI
Secretária de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício
17 1185330 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5232, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no art. 85 do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que
regulamentou a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e
considerando que a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto
de 2017, autorizou a convalidação e a reinstituição dos benefícios fiscais
concedidos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 7
de janeiro de 1975, vale dizer, sem a aprovação do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ –, nos termos da regulamentação efetuada
pelo Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
considerando que o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160,
de 2017, combinado com a cláusula décima do Convênio ICMS 190, de
2017, estabeleceu os prazos máximos de validade dos benefícios fiscais
convalidados e reinstituídos nos termos do art. 2º da Lei nº 23.090, de 21
de agosto de 2018;
considerando a necessidade de dar publicidade à data limite de eficácia do
Incentivo Fiscal à Cultura – IFC –,
RESOLVE:
Art. 1º – A data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC
– a que se refere o Capítulo V do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de
2018, será:
I – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte incentivador com atividade principal de indústria ou agroindústria;
II – 31 de dezembro de 2025, para o estabelecimento do contribuinte
incentivador com atividade principal de importação e revenda da mercadoria por ele importada;
III – 31 de dezembro de 2022, para o estabelecimento do contribuinte
incentivador com atividade principal de comércio, desde que não enquadrado no inciso anterior, bem como com atividade principal de distribuição de energia elétrica;
IV – 31 de dezembro de 2018, para o estabelecimento do contribuinte
incentivador cuja atividade principal não se enquadre nos incisos
anteriores.
§ 1º – Para os efeitos desta resolução, considera-se:
I – atividade principal, aquela assim registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS na data de publicação desta resolução, ou a atividade cuja
receita no exercício de 2018 tenha a maior representatividade percentual
em relação à receita total do contribuinte incentivador;
II – data limite de eficácia do IFC, a data a partir da qual fica vedado ao
contribuinte incentivador apoiar financeiramente projeto artístico-cultural
com recursos a serem deduzidos do saldo devedor do ICMS apurado no
período.
§ 2º – O disposto no inciso II do § 1º não prejudica a execução do projeto
cultural cujo repasse do valor financeiro do incentivo ao empreendedor
cultural tenha ocorrido até a data aplicável ao caso, prevista em algum dos
incisos do caput do art. 1º.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira
e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
17 1185311 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA/ED-e: 01.000737997-67
Contribuinte: Patrícia Martins dos Santos
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional -CTN, e do Parecer Fiscal/DFBH-1/Nº 591, procede-se à retificação da notificação em
referência para incluir a BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e
Investimento, CNPJ nº 01149953/0001-89 no polo passivo.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
SUJEITO (S) PASSIVO (A) REMANESCENTE (S):
Nome: Patrícia Martins dos Santos
CPF nº 053.841.696-30
Endereço: Rua São Geraldo, 05
Bairro: Esplanada - Município: Sabará
Estado: Minas Gerais - CEP: 34515-430
Nome: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento
CNJP: 01.149.953/0001-89
Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 14.171 – Torre A – Andar 12
Bairro: Vila Gertrudes - Município: São Paulo
Estado: São Paulo - CEP: 04794-000
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371.211.4
Delegado Fiscal – DF/1º NÍVEL/BH/1
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000915354-40.
Sujeito Passivo: GERALDO ANGELO VIEIRA.
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN procede-se a
retificação da presente notificação, no tocante ao veículo identificado pelo
RENAVAM nº 7383496745, para:
Excluir do polo passivo Raimundo Leonardo de Araujo,
cpf.691.069756-15.
Excluir o débito relacionados ao exercício de 2013, tendo em vista ocorrência da prescrição prevista pelo art.174 do CTN.
Incluir no polo passivo Manacá Veículos Ltda., CNPJ 25.973058/0001-42,
tendo em vista tela de gravame ora anexada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
Sujeito passivo remanescente.
GERALDO ANGELO VIEIRA - CPF.255.632706-53.
Rua. Tabelião Ferreira de Carvalho, nº782, CS-A. Cidade Nova.
BH/MG.CEP.31170180.
MANACA VEICULOS LTDA.
CNPJ.25.973058/0001-42.
Ave. Dos Andradas, nº4002 Pompéia. BH/MG. Cep.30280020.
Exercício remanescente >>>2014 a 2016.
Belo Horizonte,16 de janeiro de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp-371211-4.
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000823817-11.
Sujeito Passivo: JORGE LUIZ FURTADO.
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN procede-se a
retificação do ED-e em referência, para incluir no polo passivo, em razão
de alienação fiduciária, a BV FINANCEIRA S/A.CREDITO FINANCIA-

MENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.149953/0001-89, referente ao
veículo RENAVAM 0781397537.
Sujeito passivo remanescente:
JORGE LUIZ FURTADO - CPF.426166836-49.
Rua. Herculano Soares Rocha, nº 223 Ipê. BH/MG. Cep.3930020.
BV FINANCEIRA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO.
CNPJ.01.149953/0001-89.
Ave. Das Nações Unidas, nº14171, Torre A, Andar 12 Vila Gertrudes
SP/SP Cep.04794-000.

E

Belo Horizonte,16 de janeiro de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp-371211-4.
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000880759-56.
Sujeito Passivo: MIRELLE SANTOS CAMARGOS.
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN procede-se
a retificação para incluir o agente financeiro BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 52.568821/0001-22, no
polo passivo conforme tela do DETRAN, fls. 10, do veículo RENAVAM
559070713.
Sujeito passivo remanescente:
MIRELLE SANTOS CAMARGOS - CPF.014.524966-25.
Rua. Belarmino Giarola, nº464 Céu Azul. BH/MG. Cep.31580300.
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA.
CNPJ.52.568821/0001-22.
Cidade de Deus, s/n, Prédio Marrom Térreo-Vila Yara
SP/SP Cep.06029-900.
Belo Horizonte,16 de janeiro de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES -- Masp-371211-4.
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
17 1185314 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/ Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Rua Cabo Frio, nº. 77 – Giovanini - Coronel Fabriciano/ MG – CEP
35170-127.
AI Nº: 01.001175952-82
Sujeito Passivo: Kátia Saldanha Pinto 10392555662
IE: 002037471.0082
Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 2477, Letra
A, Bom Jesus, Coronel Fabriciano/MG
Sujeito Passivo: Kátia Saldanha Pinto
CPF: 103.925.556-62
Endereço: Rua Quinze, nº 09, Sylvio Pereira I, Coronel Fabriciano/MG
Coronel Fabriciano, 17/01/2019.
Marcelo Nunes de Souza. Delegado Fiscal de Trânsito Manhuaçu.
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/ Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Rua Cabo Frio, nº. 77 – Giovanini - Coronel Fabriciano/ MG – CEP
35170-127.
AI Nº: 01.001125938-85
Sujeito Passivo: Natália Bernardina 14017669603
IE: 0023726830014
Endereço: Rua Doze de Outubro, nº 21, Professores, Coronel Fabriciano/
MG
Sujeito Passivo: Natália Bernardina
CPF: 140.176.696-03
Endereço: Rua Jacó do Bandolim, nº 178, Ideal, Ipatinga/MG
Coronel Fabriciano, 17/01/2019.
Marcelo Nunes de Souza. Delegado Fiscal de Trânsito Manhuaçu.
17 1185316 - 1

SRF I - Uberlândia
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Esly Winder Ribas Rocha
Ato nº 001
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343,
de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a
servidora:
JUSSARA SENA DE OLIVEIRA, Servidora Municipal do município de
Vazante/SRF Uberlândia, a partir de 02 de janeiro de 2019, para regularizar situação funcional.
Ato nº 002
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL
– SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto
nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos
da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO, Servidor Municipal do município de
Vazante/SRF I/Uberlândia, a partir de 02 de janeiro de 2019, para regularizar situação funcional.
Ato nº 003
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador de
Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da
Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988,
da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, a servidora:
LILIANA APARECIDA DE LIMA, Servidora Municipal no município de
Lagoa Formosa/SRF I/Uberlândia, no período de 02 de janeiro de 2019 a
31 de janeiro de 2019, em substituição ao titular Geraldo César Caixeta,
por motivo de férias regulamentares.
Ato nº 004
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador de
Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da
Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988,
da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, o servidor:
CLÊNIO VIEIRA DOS SANTOS, Servidor Municipal no município
de Cabeceira Grande/SRF I/Uberlândia, no período de 02 de janeiro de
2019 a 31 de janeiro de 2019, em substituição a titular Mayta Santiago de
Sousa, por motivo de férias regulamentares.
17 1185317 - 1