TJMG 08/08/2019 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 08 de Agosto de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
nomeia, nos termos do art. 4º da Lei nº 22.414, de 16 de dezembro de
2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual da Juventude - CEJUVE:

no uso de suas atribuições, designa GLÊNIA RÚBIA DUARTE OLIVEIRA, MASP 1297357-4, titular do cargo de provimento em comissão amplo, para responder pela Superintendência de Apoio à Gestão
Alimentar do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 30/07/2019.

Pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária _ SEAPA:
LETÍCIA ARAÚJO GUALTER SILVA, em substituição a FABRÍCIA
FERRAZ MATEUS LOPES, Titular
FABRÍCIA FERRAZ MATEUS LOPES, em substituição a CRISTINA
FONTES ARAUJO VIANA, Suplente.

no uso de suas atribuições, designa CARLOS JADER PORTES DA
SILVA, MASP 1220436-8, ocupante da função gratificada FGD-7
PS1100270, para responder pela Diretoria de Telecomunicação
do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
27/07/2019.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019 ,atribui a ANTÔNIO FLÁVIO VAZ DE OLIVEIRA DINIZ,
MASP 1120359-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100515, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Benefícios e Vantagens do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.

Pelo Conselho Estadual da Juventude

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição do Prefeitura
Municipal de Araxá, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, MASP 1018338-2 - GESTOR
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, CÓDIGO GTOP.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
26/7/2019, pelo qual JANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA,
MASP 1142389-4, foi nomeado para o cargo DAD-8 EG1100143 do
Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no uso de suas atribuições, designa JANISE MARCIA ALEXANDRE ZARATTINI, MASP 1177803-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100113, para responder pela Diretoria de Gestão de Demandas Parlamentares do Secretaria de Estado
de Governo, no período de 27/07/2019 a 07/08/2019, para regularizar
situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a JANISE MARCIA ALEXANDRE ZARATTINI,
MASP 1177803-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100113, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Gestão
de Demandas Parlamentares do Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, designa JOÃO RICARDO ALBANEZ,
MASP 1.126.241-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-12 AG1100002, para responder pela Subsecretaria de Política e
Economia Agropecuária do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a 01/08/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BOVO, MASP 1085264-8, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 AG1100183, para responder pela Superintendência
de Inovação e Economia Agropecuária do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a 02/08/2019, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa AMILTON JOSÉ RODRIGUES
REIS, MASP 1.016.641-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 AG1100182, para responder pela Superintendência de
Logística e Infraestrutura Rural do Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a 01/08/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa GILSON DE ASSIS SALES,
MASP 1.202.718-1, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-9 AG1100185, para responder pela Superintendência de Abastecimento e Cooperativismo do Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a 02/08/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa RODRIGO CARVALHO FERNANDES, MASP 1.186.743-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 AG1100184, para responder pela Superintendência
de Desenvolvimento Agropecuário do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a 02/08/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa DANIEL DIAS AMORIM,
MASP 752708-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
AG1100188, para responder pela Assessoria Estratégica do Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27/07/2019 a
02/08/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa MAURÍCIO CHUCRE TANNURE, MASP 1.336.954-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 AG1100190, para responder pela Controladoria Setorial
do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de
27/07/2019 a 02/08/2019, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ERONILDO MAGALHÃES
ANDRÉ RODRIGUES, MASP 1233187/2, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100574 do Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LORENA DE CÁSSIA DURTEVIL MASCARENHAS VALADÃO, MASP 1367965/9, do cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100554 do Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, a contar de 16/7/2019.
no uso de suas atribuições, dispensa DENISE RIERA TOLEDO
NORA, MASP 1051308-3, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PS1100102, de recrutamento amplo, de responder
pela Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens do Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 06/08/2019, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa JULIANA APARECIDA
PEREIRA, MASP 1170061-4, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-4 PS1100215, para responder pela Diretoria de Nutrição do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar
de 27/07/2019.
no uso de suas atribuições, designa ADÃO JAIRO SOUZA PORTO,
MASP 1281390-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
PS1100332, para responder pela Superintendência de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 27/07/2019.
no uso de suas atribuições, designa ÍCARO ROMERO DOS SANTOS BATISTA DE SOUZA, MASP 1305006-7, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-5 PS1100106, para responder pela
Diretoria de Sistema de Gestão Alimentar do Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 27/07/2019.

retifica o ato de exoneração de JESSYCA FERNANDES, do Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em 13/12/2018:
onde se lê “a contar de 13/09/2018”, leia-se “a contar de 05/12/2018”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE DO ESPIRITO SANTO,
MASP 1477572-0, do cargo de provimento em comissão DAD-7
PH1100160 do Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 07/08/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a BIANCA
GIANNINI SILVA MARINHO, MASP 1164841-7, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 ED1100149 do Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BIANCA GIANNINI SILVA
MARINHO, MASP 1164841-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 ED1100010 do Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o afastamento de suas atribuições, no período de
14/07/2019 a 07/08/2019, para participar do Seminário sobre Planificação e Construção de Infraestruturas para os Países de Língua Portuguesa, em Xangai/China, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo:
HÉRCULES
CI1100629.

KUSTER

DOS

REIS/MASP 1.478.638-8/DAD-5

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018 coloca, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para
o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 29/2018,
106/2018, 28/2018, para regularizar situação funcional:
ANTONIO DA CONCEICAO SILVA, MASP 355.616-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV;
JOSÉ MARCOS DE SOUZA, MASP 358.655-9, AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV;
WALMIR CARLOS CORREA SILVEIRA, MASP 362.866-6,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, de 03/06/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
FERNANDA MURTA CLEMENTINO, MASP 1374586-4, ANSS,
NÍVEL I, GRAU B .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, de 14/09/2017 a 10/05/2019, com
ônus para o cessionário:
ADRIANA CRISTINA RAFAEL DE CARVALHO/MASP 1040389-7
/ TOS IV F - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 315ª Zona Eleitoral/Juiz de Fora, em prorrogação, de
01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
TALITA APERIBENSE MENON/MASP 1368379-2 / TOS I B AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, a prorrogação da disposição à Secretaria de
Estado de Saúde - SES, de 01/01/2019 a 07/05/2019, com ônus para
o cessionário:
RAQUEL SIMOES COELHO/MASP 1040060-4 / TOS V B
- SECRETARIA.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do
Secretaria de Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:

EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 56/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: D.M.R, Masp 1.380.407-5, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Aylton Coelho,
Membros: Vitório Domingos Neves Lombello e Maristela Arruda
Costa.

BELTRAO LIMA SANTOS/MASP 1039895-6 / AUAS IV F IMPRESSOR OFF-SET;
CECILIA GODOI CAMPOS/ MASP 1279554-8 / PENF VI D ENFERMEIRO PSIQUIATRICO;
JANUSA MARIA MUNIZ/MASP 1309654-0 / AGAS I C
- BIOQUIMICO.

Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 07 de agosto de 2019.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
07 1258632 - 1

nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, a prorrogação da disposição à Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, de 01/01/2019 a 20/05/2019, com ônus para o cessionário:

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais

MARCO AURELIO DE ASSIS VITOR APARECIDO/MASP
1037894-1 / TOS V D - SECRETARIA.
07 1258689 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício da competência prevista no art. 93, IV, da Constituição do Estado, bem como
o disposto no § 1º do artigo 18, do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica AJ/SEGOV
980/2019, conhece do recurso aviado por José Walter Sampaio, representante legal do Município de Ataléia, julgando-o improcedente, tornando definitiva a decisão de reprovação da prestação de contas do
Convênio nº 0736/2014/SEGOV/PADEM, bem como o Auto de Apuração de Dano ao Erário nº 008/2019, devendo ser adotadas as providências constantes no artigo 14 do Decreto nº 46.830, de 2015.
CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS
Secretário de Estado de Governo
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2019.
07 1258324 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do
ADCT, da CE/1989, aos servidores:
- MASP 964178-8, WILSON LUIZ ROSSE, DAD-6 CV 1101101,
referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/07/2019.
- MASP 262322-1, DÊNIO MARCOS SIMÕES, Agente Governamental, nível I, grau C, símbolo AGOV1, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 06/11/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 262322-1, DÊNIO MARCOS
SIMÕES, Agente Governamental, nível I, grau C, símbolo AGOV1,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 06/11/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CR/1988, ao servidor MASP 262322-1, DÊNIO MARCOS SIMÕES,
Agente Governamental, nível I, grau C, símbolo AGOV1, a partir de
06/11/2018.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 da ADCT da
CF/1988, por 5 (cinco) dias ao servidor RONALDO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA, MASP 1080856-6, a partir de 05/07/2019.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
07 1258599 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019,e nos termos do artigo 27,
inciso II eIII, do Decreto Estadual nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017,
e dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados no Parecer em Procedimento Preliminar de Correição da Área de Infraestrutura e Ensino nº
23/2019,AVOCAR E ENCERRAR AS APURAÇÕES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIAinstaurada pela Portaria/
UEMG nº 30/2018, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
27/04/2018, a fim de que seja instaurado, no âmbito da ControladoriaGeral do Estado,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, considerando o disposto no artigo 27, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.139/2017, artigo
49, § 1º, inciso IV, da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e dos
artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869/1952, subsidiado pelo Parecer da Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Social nº
69/2019, determina oENCERRAMENTO DAS APURAÇÕESda Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria COGE
nº 082/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em
24/11/2018, e determina aINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 54/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: J.E.B, MASP 1.228.845-2; M.R.S.B, MASP 346.456-7;
T.M.D.C, MASP 1.386.086-1, e R.N.V, MASP 1.034.189-9.
Comissão Processante - Presidente: Gercy Gonçalves do Carmo,
Membros: Ângelo Emílio de Carvalho Fonseca e Maristela Arruda
Costa.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 55/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: R.M.F.P, MASP 1.389.857-2, admissão 1; Y.L.M, MASP
1.072.424-3, admissão 1 e A.C.N.F, MASP 1.074.097-5, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Rodrigo Menin Ferreira,
Membros: Carlos Henrique Santos Linhares e Marcilene Iolanda Alves
Scarpelli.

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO N. 210/2019.
Dispõe sobre a participação na força-tarefa do Projeto“Defensores sem
Fronteiras” no Espírito Santo.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I e III, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, considerando a necessidade de promover atuações estratégicas na área da execução penal
e a defesa efetiva dos direitos das pessoas presas e, ainda, considerando
o interesse institucional de participação no Projeto “Defensores Sem
Fronteiras”,
RESOLVE:
Art. 1º. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais participará da
força-tarefa do Projeto “Defensores Sem Fronteiras”, no Espírito Santo,
entre os dias 01 de setembro de 2019 a 14 de setembro de 2019, com o
encaminhamento de 02 (dois) órgãos de execução.
Art. 2º Serão aceitas inscrições de defensoras e defensores públicos,
com prejuízo das atribuições ordinárias, cujo deferimento dependerá
de anuência do(a) respectivo(a) coordenador(a), com vistas a continuidade do serviço.
Art. 3º Os interessados farão inscrição, por mensagem enviada à Defensoria Pública-Geral, por meio do [email protected].
br, até o dia 08 de agosto de 2019, às 18 horas, acompanhada de anuência da respectiva Coordenação.
1º Havendo mais de um (a) candidato (a) à cooperação voluntária para a
mesma vaga, será classificado o que se inscrever primeiro.
§2º Não havendo interessados inscritos, poderá ser nomeado eventual
interessado que vier a se apresentar voluntariamente fora do prazo de
inicial de inscrição.
§3º A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, imediatamente
após o fim do prazo previsto no art. 3°, a lista dos Defensores (as) Públicos (as) designados para a cooperação.
Art. 4º O membro que integrar a força-tarefa será designado pela
Defensoria Pública-Geral, com prejuízo das atribuições ordinárias, e
fará jus ao recebimento de diária a ser paga pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen, que também arcará com os custos do transporte, com complemento pela DPMG, se for o caso, conforme normas
internas.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de Agosto de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
07 1258276 - 1
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 404/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentada, a partir de 22 de fevereiro de 2019, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal n. 47,
publicada em 06 de julho de 2005, ADILMA AFONSINA DE MOURA
NILTON, MASP 903.620-3, CPF 531.267.266-15, Analista da Defensoria Pública, Código NS03-DP90003FE, Classe III, Padrão F.
07 1258617 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao Defensor Público:
0568, Luciano Hanna Andrade Chaves, Defensor Público de Classe
Final, por 22 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/08/19.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
INTERROMPE afastamento de férias prêmio publicado em 29/06/19,
referente a Defensora Pública:
0244, Ana Paula Távora Neves, a partir de 05/08/19, em razão da necessidade do interesse público.
07 1258668 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO
QUE:1.1. n. 094.355-5, Regina Maria Campos Luchese, CPF n.
231.033.966-00, titular de cargo efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível II, Grau C, lotada no
CTPM/Argentino Madeira, requereu em 03/05/10, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2. Completou em 02/05/10, 31 anos e 346 dias
de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço
integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente a última remuneração. 2. RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 03/05/10, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003; 2.2. Determinar ao Centro de Administração de
Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato
no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;
2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 30 de julho de 2019. GIOVANNE GOMES DA
SILVA, CORONEL PM COMANDANTE – GERAL
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO
QUE: 1.1. O n. 096.663-0, Cassiano Feliciano dos Santos, CPF n.
192.267.216-53, titular de cargo efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível II, Grau P, lotado no
CTPM/Passos, requereu em 03/08/11, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2. Completou em 02/08/11, 32 anos e 156 dias de efetivo
exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço integral,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190807213013013.