TJMG 14/01/2020 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
pública para dia 21/01/2020 às 09:30 horas. Data do início da etapa de
lances: A partir de 14h30 min do dia 21/01/2020. Permanecem inalteradas as demais condições do Edital.
ADITIVOS
4º Aditivo ao CT 4600000489 – GIL-0007/17 - Partes: Gasmig x
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: Alteração qualitativa. Assinatura: 06/12/2019.
Angela Maria Valentino Campos - Gerente de Contratos e Licitações
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Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/
BH-3/SRF BELO HORIZONTE
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1902900128
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF Belo Horizonte e Elevadores Otis
Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais
um período de 12 meses, com início em 19/01/2020 e término em
18/01/2021. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2020.
Maria Amy Guimarães de Oliveira.
Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF II BH.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Decisão de Recursos – Pregão Eletrônico nº 1191001 62/2019
Recorrentes: G4F Soluções Corporativas Ltda. e Stefanini Consultoria
e Assessoria em Informática S.A.
Recorrida: Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.
A Secretaria de Estado de Fazenda de MG, representada pela Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, torna público a decisão sobre os recursos supracitados para,preliminarmente,conhecê-los
por tempestivos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO INTEGRAL
ao recurso da empresa Recorrente G4F Soluções Corporativas Ltda.,
detentora do melhor lance, primeira colocada do Lote Único do certame
licitatório, tornando-a habilitada e concluindo-se pela perda superveniente do objeto do recurso apresentado pela outra recorrente, Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.. Fica, desde já,
agendado o dia 21/01/2020 às 09h30min para a reabertura da sessão
e continuação dos trabalhos na sequência legal. A íntegra da decisão
está à disposição dos interessados na SEF/SPGF/DAC, localizada na
Cidade Administrativa Tancredo Neves – Edifício Gerais – 6º andar,
Lado Par, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde – Belo
Horizonte, 13/01/2020 –
Blenda Rosa Pereira Couto
– Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF/SEF.
AF/2º NIVEL MONTES CLAROS – SRF MONTES CLAROS
RESUMO DO XIX TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº. 1900009908
Partes: EMG/SEF/AF/Montes Claros e Flávio Petrone Ribeiro.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência: 26/01/2020 a 25/01/2021.
13/01/2020.
Charles Dias Leite Júnior
- Chefe da AF/2º Nível Montes Claros.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio 548/2014, datado de
27/12/2019 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Pedras de Maria da Cruz, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Prorrogar a
vigência até 31/03/2020 e incluir a dotação orçamentária nº 07.01.03.1
5.452.0029.3051.44905100. Foro: Belo Horizonte.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
AVISO: PREGÃO 2301403-00041/2019 Processo SEI: 2300.01.0022673/2019-35. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
torna público que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, para Aquisição de material de informática, conforme
exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas, através do
site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia
15/01/2020 até o dia 27/01/2020, às 14:00 (quatorze) horas, horário
em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado
através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado
gratuitamente na sede do DEER/MG, sito à Avenida dos Andradas,
1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às
17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.br ou
www.deer.mg.gov.br à partir do dia 15 de janeiro de 2020. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810. Os procedimentos relativos à esta licitação foram previamente analisados pela
Procuradoria do DEER/MG.
CONFIRMAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou as penalidades aplicadas no respectivo auto de infração. O autuado deverá entrar em contato
coma 17ª Cia PM MAmb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG para obtenção do
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão dos Decretos 44.844/2008 e 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem
necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida 17ª Cia PM MAmb:
Autuado
Izolino Matias de Oliveira.
CPF: 353.374.786-72
Decisão/Valor (sem atualização)
Defesa não conhecida -intempestiva.
R$ 3.275,36
Processo
Auto de Infração
675140/19
210087/2019
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de defesa administrativa contra os autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais
previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.8442008, bem como artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da
data de publicação do presente edital, para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 17ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida Erickson Flávio
da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG. Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido,
resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo 35, §1º, do Decreto Estadual nº 44.844/08 e artigos 63 e 65 do Decreto
47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com a referida 17ª Cia PM MAmb:
Autuado
Uerles Gonçalves Teixeira
CPF: 146.954.416-40
Wallace Gonçalves Teixeira
CPF: 146.954.496-25
Auto de infração
Pendências
117914/2019
Ausência de: identificação completa do autuado; comprovante de endereço.
117913/2019
Ausência de: identificação completa do autuado; comprovante de endereço.
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. CONTRATADA: SERVECONSULTE
Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda. Instrumento: Contrato
DE-20.001/2020. Fundamento: Edital n.º 023/2019. Objeto: Prestação
de Serviços Técnicos de gerenciamento e supervisão de obras e suporte
Administrativo, Técnico e Jurídico em procedimentos expropriatórios
e de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou afetadas para a continuidade da implantação das obras dos empreendimentos denominados: A) Requalificação Urbana e Ambiental e de controle
de cheias do córrego Ferrugem, nos municípios de Belo Horizonte e
Contagem; B) Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas – FNHIS/2009, no município de Contagem; C) Complementação
da Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem e D) Implantação das Bacias de
Detenção e respectivas infraestruturas para o empreendimento da obra
de controle de cheias no córrego Riacho das Pedras, no município de
Contagem. Valor: R$3.341.495,74, com preços iniciais de abril/2019.
Dotação Orçamentária: 1301 15 451 026 4389 0001 449051-06 10.1, da
Secretária de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Processo nº 108954-2301-2019.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DEER - 30.007/19, celebrado entre o DEER/MG e a Anglo
American Minério de Ferro Brasil S/A, com interveniência da SEINFRA. Objeto: cooperação técnica e financeira entre as partes para execução dos serviços e obras de implantação de bueiro triplo celular de
concreto no Córrego Corretinho, trecho Serro - Sabinópolis. Assinatura: 02/01/2020. Vigência: 200 (duzentos) dias, sendo o prazo de execução de 90 (noventa) dias, contados da publicação do extrato. Processo SEI 2300.01.0010699/2019-32.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE EDITAL
O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APAEAV Nº.: 01/2020, para a eleição de Órgãos/
Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor as vagas para a formação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual das Águas Vertentes - APAEAV, com respaldo no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, conforme calendário
de atividades abaixo. O edital na íntegra poderá ser obtido na sede administrativa da Área de Proteção Ambiental Estadual das Águas Vertentes, localizada na Rua do Campo nº 125 -Distrito de Milho Verde; na sede administrativa da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha,
localizada à Avenida da Saudade, nº 335, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000 telefone (38)3532.6696; como também, no site oficial do IEF:
http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3306-nova-categoria/2838-conselhos-consultivo-e-deliberativo
Diamantina, 14 de maio de 2020.
Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Prazo
Local
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
Site oficial do IEF;
da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Divulgação do Edital / Mobilização do 90 (noventa) dias antes do término do man- Sede
Jequitinhonha;
Gestor perante os interessados
dato dos conselheiros
Sede da Unidade de Conservação;
Sede das Associações e Agremiações locais, entre outros
meios de comunicação de divulgação.
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do InstiEstadual de Floretas e protocolado perante a Unidade
02 (cinco) dias contados da publicação do tuto
Recurso contra o Edital.
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha,
Edital no Diário Oficial do Estado.
localizado na Avenida da Saudade, 335, centro, Diamantina/MG, CEP: 39100-000
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da
Regional de Florestas e Biodiversidade JequitiDivulgação da decisão do recurso inter- 05 (cinco) dias contados da data de interpo- Unidade
nhonha; bem como no quadro de avisos da Sede Adminisposto contra o edital.
sição do recurso.
trativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial
do IEF: www.ief.mg.gov.br.
documentos para habilitação devem ser encaminhadas
Mínimo de 21 (vinte e um) dias contados da Os
sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Cadastramento/Inscrição dos interessados data prevista para divulgação da decisão do àJequitinhonha,
localizado na Avenida da Saudade, 335,
recurso contra o edital.
centro, Diamantina/MG, CEP: 39100-000
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequiti02 (dois) dias após o fechamento do período Unidade
Habilitação
nhonha, localizado na Avenida da Saudade, 335, centro,
de inscrições.
Diamantina/MG, CEP: 39100-000
Atividade
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequiti01 (um) dia após a sessão de habilitação dos nhonha, bem como no quadro de avisos da Sede Adminisinteressados.
trativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial
do IEF: www.ief.mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comisdo processo eletivo e protocolado perante a Unidade
(cinco) dias contados da publicação do são
Recurso contra o resultado da habilitação 02
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha,
Edital no Diário Oficial do Estado.
localizado na Av. da Saudade, 335, Centro, Diamantina
/ MG.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da
Regional de Florestas e Biodiversidade JequitiDivulgação da decisão do recurso inter- 05 (cinco) dias contados da data de interpo- Unidade
nhonha; bem como no quadro de avisos da Sede Adminisposto contra a habilitação.
sição do recurso.
trativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial
do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Mínimo de 21 (vinte e um) dias contados da Sede da Unidade de Conservação ou outro local desigEleição
data prevista para divulgação da decisão do nado pelo presidente da comissão do processo eletivo.
recurso contra o edital.
Divulgação do resultado da habilitação
AVISO AOS DEBENTURISTAS – 5ª EMISSÃO
MGI – Minas Gerais Participações S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ n° 19.296.342/0001-29 - NIRE: 31300039927
- AVISO AOS DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO PÚBLICA DE
DEBÊNTURES SIMPLES NÃO CONVERSÍVEIS (ISIN: BRMGIPDBS034) A MGI – Minas Gerais Participações S.A. comunica aos
detentores das debêntures referentes à 5ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, emitidas em
26 de novembro de 2015, que, em 13 de janeiro de 2020, pagará a 9ª
parcela de remuneração, equivalente a juros no valor de R$ 43.074,041
(quarenta e três mil, setenta e quatro reais e quarenta e um milésimos)
por debênture e a 2ª parcela de amortização, no valor de R$37.040,00
(trinta e sete mil e quarenta reais) por debênture, correspondendo ao
total de R$52.074.126,95 (cinquenta e dois milhões, setenta e quatro
mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de
remuneração e amortização. Esse pagamento corresponde ao período
de 12 de julho de 2019, inclusive, a 13 de janeiro de 2020, exclusive. A
partir de 13/01/2020, as debêntures da quinta emissão – código CETIP
MMGP15 – serão ex-juros. A Administração da Companhia, por intermédio de sua área de Relações com Investidores, coloca-se à disposição dos debenturistas e do mercado pelo telefone (31) 3915-4865 para
esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2020.
Nilma Alves dos Santos Gonçalves
– Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.3060.01.19
PARTES : EMG/SEJUSP E EMPRESA TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI. E SPECIE : Primeiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do lote 196:
CERESP Ipatinga, Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, Presídio
de Coronel Fabriciano e Presídio de Timóteo. OBJETO : A) A ALTERAÇÃO da titularidade da Contratante constante na ementa e no preâmbulo do presente Termo Contratual, em decorrência da junção da Secretaria de Estado de Administração Prisional e da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, passando a vigorar na nova estrutura orgânica do
Poder Executivo como “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA”, nos termos do Artigo 65 da Lei Estadual nº
23.304 com publicação em 31/05/2019. B) ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, do CONTRATO INICIAL (4528296),
tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada a
contar da data de 01/07/2019 conforme planilhas referentes aos valores
unitários, em conformidade com a Nota Técnica 90/SEAP/DCO/2019
e planilhas. DO VALOR: O valor global do contrato para o período
de vigência 24 meses passará a ser de R$ 18.725.368,84. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10
.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro
Flávio de Mello Vestino. Assinatura em: 08/01/2020.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – 1ª INSTÂNCIA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em
local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com
o Núcleos de Autos de Infração Jequitinhonha para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente
adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra
a decisão administrativa, endereçado ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha/DRCP/SEMAD na Av. da Saudade, 335 – Centro – Diamantina/
MG, CEP: 39.100-000. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pelo Telefone: (38) 3532-6665 / 6663.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Jhione Toshimi Guishi de Jesus
Defesa Indeferida com Adequação de Valor
499005/18
083045/2017
CPF: 010.635.955-09
R$ 32.653,89
Jhione Toshimi Guishi de Jesus
Defesa Indeferida com Adequação de Valor
499011/18
083046/2017
CPF: 010.635.955-09
R$ 4.018,95
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos artigo 32 e 33 do Decreto nº 44.844/2008, bem como artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à 17ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à 17ª
Cia PM MAmb, localizada na Avenida Erickson Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, das 08h00min às
14h00min:
Autuado
José Raimundo Correa de Souza Santos
CPF: 053.114.396-10
Juliano Moreira da Silva
CPF: 084.432.457-43
Roberto Pereira César
CPF: 619.601.796-91
Auto de Infração
197299/2019
117868/2019
215120/2019
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequiti02 (dois) dias após o fechamento do período Unidade
nhonha; bem como no quadro de avisos da Sede Adminisde inscrições.
trativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial
do IEF: www.ief.mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comisdo processo eletivo e protocolado perante a Unidade
Prazo para recurso contra o resultado da 01 (um) dia após a sessão de habilitação dos são
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha,
eleição
interessados.
localizado na Avenida da Saudade, 335, centro, Diamantina/MG, CEP: 39100-000
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade JequitiDivulgação da decisão do recurso inter- 02 (cinco) dias contados da publicação do nhonha; bem como no quadro de avisos da Sede Admiposto contra o resultado da eleição.
Edital no Diário Oficial do Estado.
nistrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site
oficial
do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Divulgação do resultado final do processo 05 (cinco) dias contados da data de interpo- O resultado final deverá ser
eletivo para o biênio 2020 á 2022
sição do recurso.
divulgado no site oficial do IEF www.ief.mg.gov.br
Divulgação do resultado da eleição
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INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s): *Josiane Carolina da Silva e Outro CPF: 051.061.786-73
- Fazenda Marcela - Supressão de cobertura vegetal nativa em uma
área de 10,00 ha - Medeiros/MG – Processo Nº 13010000473/16: em
02/01/2020. *Joaquim Goulart - CPF: 165.377.936-53 - Fazenda Campos - Supressão de cobertura vegetal nativa em uma área de 09,00ha Piumhi/MG – Processo Nº 13010001355/16: em 02/01/2020.
(a) Amanda Cristina Chaves. MASP: 1.316.503-0.
Supervisora da URFBio Centro Oeste.
INFORMA O ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna público
que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s): * Renato
Severino Machado - 295.585.496-49, Intervenção em app com supressão de vegetação, Itaguara/MG, Processo Nº 13020000334/17, data da
decisão: 10/01/2020. *Lauria Leite da Silva Lima - 040.551.626-69 Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo, São
Roque de Minas/MG, Processo nº 13010000194/15, data da decisão:
10/01/2020. *Djezzar Pereira Filho - 427.008.686-68 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Piumhi/MG, Processo nº 13010000918/17, data da decisão: 10/01/2020.
*Geraldo Alexandre de Castro Rodrigues - 515.587.696-68 - Corte de
árvores isoladas, Cláudio/MG, Processo nº 13020000647/18, data da
decisão: 10/01/2020. *Soares e Ribeiro Ltda ME - 42.893.412/0002-29
- Corte de árvores isoladas, Carmo da Mata/MG, Processo nº
13020000022/14, data da decisão: 10/01/2020. *Lucia Maria de Lima
Oliveira - 542.864.766-34 - Supressão de cobertura vegetal nativa,
Bom Despacho/MG, Processo nº 13010001290/16, data da decisão:
10/01/2020.
(a) Amanda Cristina Chaves, MASP nº 1.316.503-0 Supervisora Regional - URFBio Centro Oeste.
9 cm -13 1311886 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9210797/2019. Partes: SEPLAG e Telemar Norte /
SA. Objeto: Prorrogaro prazo de vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, ou seja, de 15/01/2020 a 14/01/2021; concederdereajuste de
4,95% pelo IST, a base do reajuste é de junho, considerando a data do
certame / proposta. Valor: R$10.460,34. Dotações orçamentárias: 1501
04 122 149 4478 0001 3 3 90 40 04;
1501 04 122 701 2002 0001 3 3 90 40 04; 1501 04 331 190 4524 0001
3 3 90 40 04 e 1501 04 122 172 2099 0001 3 3 90 40 04. Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura: 13/01/2020. Assinam: Reginaldo Carvalho Gonçalves, pela SEPLAG, e Eduardo Camargos Lopes Batista e
Mitsuo Orlando Nonaka, pela contratada.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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