TJMG 11/12/2020 -Fl. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
GERAIS
GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126069-4.473-0001-3390-0-10.1
217.772,10
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1
16.955,62
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1
405.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
2121.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
700.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
4.603,50
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
67.435.421,00
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1
13.287.741,00
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
10.989.089,00
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1
2.185.855,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
16.701.712,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
565.794,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.7
1.307.276,00
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-91.1
123.147,00
2371.20304044-4.102-0001-3191-0-91.1
20.298,00
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.7
17.601,00
2371.20304044-4.104-0001-3190-0-91.1
51.901,00
2371.20304044-4.104-0001-3191-0-91.1
10.162,00
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.7
8.001,00
2371.20304044-4.447-0001-3190-0-91.1
519.981,00
2371.20304044-4.447-0001-3191-0-91.1
70.549,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.7
82.287,00
2371.20304129-4.377-0001-3190-0-91.1
73.715,00
2371.20304129-4.377-0001-3191-0-91.1
12.801,00
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.7
12.361,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.7
210.654,00
2371.20609042-4.444-0001-3190-1-91.1
140.469,00
2371.20609042-4.444-0001-3191-1-91.1
13.543,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.7
13.281,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
11.359,75
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
2.691,88
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
3041.20608088-1.011-0001-3399-0-10.8
3041.20608088-1.011-0001-4499-0-10.8
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
188.273,00
170.293,00
868.000,00
400.000,00
645.000,00
522.633.837,85
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
500.126.222,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3399-0-10.8
880.316,00
1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8
582.000,00
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8
60.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.8
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8
1.093.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
217.772,10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1
700.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3190-1-91.1
14.487.972,16
2371.20609042-4.443-0001-3191-1-91.1
2.022.189,84
TOTAL DA ANULAÇÃO
520.369.472,10
DECRETO NE Nº 504, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$479.997,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15
de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$479.997,00 (quatrocentos e setenta e nove
mil novecentos e noventa e sete reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504, de 10 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 202)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
R$
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7
19.347,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244026-1.049-0001-3390-0-10.8
400.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7
60.650,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
479.997,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7
19.347,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
60.650,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
479.997,00
10 1427534 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/11/2020,
a disposição de FLÁVIA ALVES GUIMARÃES, MASP 752937-3,
lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte - PBH, pelo período de 12/12/2018 a
31/12/2020, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais (COHAB), de 01/07/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
BRUNA BORONI DE PAIVA, MASP 753.341 / 7, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2018:
JACQUELINE FERREIRA VILELA MASP: 381.078-5, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- PBH, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
LEANDRO CÉSAR PEREIRA, MASP 752.311-1, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- PBH, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
DIOGO SIE CARREIRO LIMA, MASP 1.107.767-4, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 1/12/2020, a
prorrogação da disposição de LUDVICK VILELA AMARAL, MASP
389030-8, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura
Municipal de Carvalhos, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 1/12/2020, a
prorrogação da disposição de MARCIA LUIZA DA SILVA COSTA,
MASP 331973-8, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Confins, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020,
para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Saúde, de 12/12/2018 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
OLEMAR AMARAL, MASP 904.464-5, AUXILIAR DA POLÍCIA
CIVIL, CÓDIGO APOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
20/11/2020, pelo qual ANAMELIA RESENDE CARVALHO DE
ARAUJO, MASP 351793-5, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, foi colocada a disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, 01/01/2021 a 31/12/2021, em prorrogação, sem ônus para o órgão
de origem.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/09/2020,
a disposição de EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS LARA,
MASP 1367206-8, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, ao Tribunal Regional Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral - Belo
Horizonte, pelo período de 14/04/2020 a 31/12/2020, para regularizar
situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde - SES, de 01/12/2020 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
GUSTAVO BATISTA BRAGA, MASP: 1372231-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS, MASP 367.115-3,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
(DEER), em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
WELLERSON FIUZA PAULINELLI, MASP 334.496-7, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
(DEER), em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
WILMA LIPOVETSKY, MASP 371.086-0, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ROBERTA KELLY FIGUEIREDO MASP 1209972-7, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
CARLA ANDREA BORGES FRAIHA, MASP 351430-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM, em prorrogação,
de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
WANDERLAN ALVES DE OLIVEIRA, MASP 904.123-7, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES (AATEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
(DEER), em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
SIMONE MARIA LUCAS BRAGA, MASP 367.799-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
EDGAR KHOURI, MASP 349.462-2, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais a disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2020 a
06/02/2020, com ônus para o cessionário:
EDWARD MENDES DE ALMEIDA/ MASP 1.037.149-0/ TOS VC.
10 1427536 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o art. 6º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus –
COVID-19, em todo o território do Estado.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de
julho de 2020,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201210235644015.