TJMG 10/12/2021 -Fl. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
5) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 2ª Alteração Contratual da empresa assinada em
28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021 sob o nº 8704253.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 02
Intimado: MARIA EDUARDA LORENTZ DE OLIVEIRA
Endereços: Rua Santa Luzia, 201 / Apto. 208 – B. New York
Sete Lagoas / MG – Cep: 35.701-000
CPF: 157.305.676-69
Fica o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 203, inciso
I da Lei 6763/75 combinado com o artigo 194 do Decreto 5.172/966
(CTN), INTIMADO a apresentar a seguinte documentação no prazo de
24 (vinte e quatro) horas contados a partir da publicação deste:
1) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 1ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 14/09/2016 e registrada na Jucemg em 28/09/2016
sob o nº 5877361;
2) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 1ª Alteração Contratual da empresa assinada em
14/09/2016 e registrada na Jucemg em 11/10/2016 sob o nº 5886168;
3) Íntegra das seguintes Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda (DIRPF) e respectivos recibos: exercício 2020 / ano-calendário
2019 (original e retificadoras, se houver); exercício 2019 / ano-calendário 2018 (original e retificadoras, se houver); exercício 2018 / anocalendário 2017 (original e retificadoras, se houver); exercício 2017 /
ano-calendário 2016 (original e retificadoras, se houver);
4) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 2ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021
sob o nº 8704236;
5) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 2ª Alteração Contratual da empresa assinada em
28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021 sob o nº 8704253.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000040759.16
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, baseados nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000040759.16 – ANA FLAVIA PENONI DE OLIVEIRA
RUA LAEL FERREIRA, Nº 136 – BAIRRO BOA VISTA
SETE LAGOAS/MG – CEP 35700-095.
Período fiscalizado: 01/07/2016 a 31/10/2021, para verificar operações
de aquisição e cessão de quotas das empresas Batista Oliveira Participações Ltda - CNPJ 24.946.721/0001-57 - e Oliveira Patrimonial Ltda
- CNPJ 25.334.253/0001-22.
- Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, na repartição fazendária DF CONTAGEM localizada
na Avenida Babita Camargos, 766 - 3º andar - B. Cidade Industrial Contagem/MG, a documentação solicitada através do Termo de Intimação nº 02.
- O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000040762.54
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, baseados nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000040762.54 – JOAO PEDRO LORENTZ DE OLIVEIRA
RUA SANTA LUZIA, Nº 201, APTO. 202 – BAIRRO NEW YORK
SETE LAGOAS/MG – CEP 35701-000.
Período fiscalizado: 01/07/2016 a 31/10/2021, para verificar operações
de aquisição e cessão de quotas das empresas Batista Oliveira Participações Ltda - CNPJ 24.946.721/0001-57 - e Oliveira Patrimonial Ltda
- CNPJ 25.334.253/0001-22.
- Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, na repartição fazendária DF CONTAGEM localizada
na Avenida Babita Camargos, 766 - 3º andar - B. Cidade Industrial Contagem/MG, a documentação solicitada através do Termo de Intimação nº 02.
- O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000040763.35
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, baseados nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000040763.35 – MARIA EDUARDA LORENTZ DE
OLIVEIRA
RUA SANTA LUZIA, Nº 201, APTO. 208 – BAIRRO NEW YORK
SETE LAGOAS/MG – CEP 35701-000.
Período fiscalizado: 01/07/2016 a 31/10/2021, para verificar operações
de aquisição e cessão de quotas das empresas Batista Oliveira Participações Ltda - CNPJ 24.946.721/0001-57 - e Oliveira Patrimonial Ltda
- CNPJ 25.334.253/0001-22.
- Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, na repartição fazendária DF CONTAGEM localizada
na Avenida Babita Camargos, 766 - 3º andar - B. Cidade Industrial Contagem/MG, a documentação solicitada através do Termo de Intimação nº 02.
- O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
09 1567344 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL ARCOS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado , nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua São Geraldo, nº 416 C, bairro Nossa Senhora do
Carmo, CEP: 35588-000, Arcos/MG
PTA Nº: 01.001948955-71
Sujeito Passivo: Ana Maria da Cunha
CPF : 131.360.546-87
Endereço: Rua Padre José Tiburcio, 134
Bairro : Centro
CEP: 38900-000 - Bambuí – MG
Coobrigado : Fernanda da Conceição Fernandes
CPF : 059.113.136-69
Endereço : Rua Tapajós, 146
Bairro : São José
CEP : 35.610-000 – Dores do Indaiá – MGenrique Alves de Pina
Arcos , 09 de dezembro de 2021.
Milton Antonio de Miranda - Chefe AF 3º Nível Arcos , em Exercício .
09 1567345 - 1
SRF I - Governador Valadares
*PORTARIA SRF/GOV. VALADARES
Nº 3, de 7 de dezembro de 2021
Altera a Portaria SRF/GOV. VALADARES Nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, que estabelece os horários de atendimento ao público
externo nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional
da Fazenda I de Governador Valadares.
(Publicada em 8 de dezembro de 2021)
O Superintendente Regional da Fazenda I de Gov. Valadares, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art.
4º da Resolução n°. 3.452, de 24 junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Portaria SRF/GOV. VALADARES Nº 001, de 21
de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nas Administrações Fazendárias de Águas Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Gov. Valadares, Itambacuri, Nanuque, Pedra
Azul e Teófilo Otoni, excepcionalmente, o atendimento ao público
externo será realizado no horário de 13 às 17 horas, a partir do dia 13
de dezembro de 2021”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 3º da Portaria SRF/GOV. VALADARES
Nº 001, de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, aos 7 de dezembro de 2021.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Governador Valadares
“ *Republicação por incorreção no original”.
09 1567346 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da peça fiscal abaixo relacionada,
lavrada pela Delegacia Fiscal de Uberaba. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar da publicação, o prazo para liquidação do crédito
tributário com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail afuberaba@
fazenda.mg.gov.br (durante a vigência do estado de calamidade pelo
COVID-19 vigente neste Estado de Minas Gerais) ou, se imprescindível, nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha,
450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone (34) 3318-8800.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002245811.02
Sujeito Passivo: ALONA LABORATORIOS EIRELI
I.E.: 701.255580.00-51
End: Avenida Dona Maria Santana Borges, n° 380, Bairro Olinda. Uberaba/MG. CEP: 38055-000.
Sujeito Passivo: ASIER GARRASTACHU BALDA
CPF: 016.359.816-97
End: Rua Osório Joaquim Guimarães, n° 379, Bairro Cidade Jardim.
Uberaba/MG. CEP: 38030-130.
Uberaba, 08 de dezembro de 2021.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
09 1567348 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000039729.73 tendente a
verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Henrique Fernandes Maciel Esteves
CPF: 105.730.646-01
Poços de Caldas, 9 de Dezembro de 2021
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
REFERENTE e-PTA Nº: 01.002121821-86
SUJEITO PASSIVO: ANDRE LUIZ HALLEL SILVEIRA PERONA
IDENTIFICAÇÃO: 015.264.616-76
Fica o sujeito passivo em epígrafe cientificado de que foi realizado ato
processual no Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PTA)
nº 01.002121821-86, lavrado pela Delegacia Fiscal de Juiz de Fora-2.
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
a partir da ciência deste, fica V.S.ª intimado a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual SIARE, disponível no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais -https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, para conhecimento do
inteiro teor do ato processual praticado e de documentação incluída
no processo, e, se for o caso, tomar as providências cabíveis no prazo
regulamentar.
O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo interessado
ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas
em meio eletrônico, dentro do SIARE, ficando sem efeito as entregas
feitas nas repartições fazendárias.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais
- http://www.fazenda.mg.gov.br e/ou na repartição fazendária acima,
situada na Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz de Fora - MG.
Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000039730.58 tendente a
verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Leonardo Fernandes Maciel Esteves
CPF: 322.261.908-56
Poços de Caldas, 9 de Dezembro de 2021
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.002193038-25
Autuado(s): JOSUE LACERDA REIS 04682444689
IE: 002739453.00-78, CNPJ: 24550077/0001-01, RUA CEDRO, 225,
RIACHO DA MATA, SARZEDO - MG e
JOSUE LACERDA REIS, CPF: 046.824.446-89, RUA CEDRO, 225,
RIACHO DA MATA, SARZEDO – MG.
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018,
fica o autuado acima identificado notificado que foi lavrado contra a
empresa autuada no citado Auto de Infração o Termo de Exclusão do
Simples Nacional nº 24550077/05367210/091121, que inicia o processo de exclusão de ofício do referido regime, em virtude do cometimento de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal
de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos da Resolução
CGSN nº 94/2011, atualizada pela Resolução CGSN nº 140/2018, conforme auto de infração acima descrito. O sujeito passivo pode, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, apresentar Impugnação,
por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, em consonância com os art. 29, § 5º e 39, da Lei Complementar
nº 123/2006, c/c art. 117, 118 e 119, do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo
Decreto nº 44.747/2008.
A Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao citado Auto de Infração. Não havendo
Impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o citado prazo de 30 (trinta) dias, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 76, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, atualizado pelo art. 84, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018. No presente caso, a data de apuração inicial
considerada para fins de exclusão será a partir de 01 de janeiro de 2019.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos junto à
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora, ou através do endereço eletrônico afjuizdefora@
fazenda.mg.gov.br .
Juiz de Fora, 08 de dezembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
09 1567347 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
09 1567349 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELIOMAR SOARES DA SILVA,
MASP 1030173-7, do cargo de provimento em comissão DAI-21
ER1100127.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa PEDRO HENRIQUE DE PAULA, MASP 1375237-3, da função gratificada FGI-7 ER1100257.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa ULISSES MUNIZ DA SILVA, MASP 1033336-7, da função
gratificada FGI-2 ER1100107, a contar de 06/11/2021.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, VITOR AUGUSTO MARTINS DA COSTA,
MASP 0752802-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-32
ER1100007, de recrutamento amplo.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14,
II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, PEDRO HENRIQUE DE PAULA, MASP 1375237-3,
para o cargo de provimento em comissão DAI-21 ER1100127, de
recrutamento amplo.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais designa, nos termos da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, JAMERSON DE SOUZA MATOS, MASP
1375935-2, para a função gratificada FGI-2 ER1100125.
09 1567303 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 458/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: M.R.M. MaSP
1.220.034-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio
Pimenta Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 459/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.J.M. MaSP
1.381.312-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão de
Oliveira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 460/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.S. MaSP
1.374.108-7 e L.M. MaSP 1.183.074-2, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre
Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 461/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.L.M.C.D. MaSP
1.228.184-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo Rabelo
e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 462/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.R.D. MaSP
1.134.320-9 e L.W.M. MaSP 1.146.196-9, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira
Dias; Membros: Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 463/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: R.M.P.N. MaSP
1.395.628-9, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Francisco Luiz Cosmo Pinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 464/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.J.R.L. MaSP
1.445.489-6, D.A.F.A. MaSP 1.209.659-0, V.A.G. MaSP 1.439.406-8,
B.J.F. MaSP 1.202.794-2, R.F.S. MaSP 1.454.640-2 e H.D.A.M. MaSP
1.108.395-3, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 465/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.A.M.J. MaSP
1.144.118-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos; Membros: Sânzio Andrade
Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 466/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.G.B.S. MaSP
1.435.691-9, F.F.O. MaSP 1.451.451-7, R.M.S. MaSP 1.436.854-2 e
S.C.P.D. MaSP 1.337.471-5, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros:
Luis Otávio Pimenta Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 467/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: A.A.M.R. MaSP
1.442.690-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota
Vieira e Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 468/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.A.A.T. MaSP
1.219.621-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio
Pimenta Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 469/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.S.P. MaSP
1.078.137-5, M.R.G.L. MaSP 1.390.577-3, D.S.G. MaSP 1.380.308-5,
L.A.G.T. MaSP 1.149.047-1, S.D.S.S. MaSP 1.385.827-9 e E.A.L.F.
MaSP 1.228.199-4, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão
Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lúcia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 470/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processadas: J.M.S. MaSP
1.214.191-7 e L.R.M. MaSP 1.379.790-7, Analistas Executivo de
Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino
Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino
Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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