TJMG 08/12/2022 -Fl. 73 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 – 73
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município
dePRESIDENTE JUSCELINO:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
JOSÉ LEONI PEREIRA
XXX.428.106-XX
VARGINHA
0,0664
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
JOEL MIRANDA JARDIM
JOSE GERALDO SENA
JUAREZ PRIMO VIEIRA
MARLI PEREIRA MORAIS
MURILO CORREA DA COSTA
SAMUEL TEIXEIRA DOS SANTOS
VALDIR DE SOUZA GUEDES
XXX.409.228-XX
XXX.968.506-XX
XXX.482.106-XX
XXX.141.496-XX
XXX.966.566-XX
XXX.383.806-XX
XXX.617.918-XX
SITIO ABREU
SITIO RIBEIRAO DAS GANGORRAS
SITIO SANTO ANTONIO
SITIO BURITI
FAZENDA SITIO DE BAIXO
SITIO ABREU
FAZENDA BITU
12,1922
1,0810
4,2736
6,9472
19,8202
1,1498
7,7832
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -07 1723305 - 1
16 cm -07 1723303 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
AGUAS VERMELHAS:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ANTONIO PEREIRA LUZ
XXX.183.036-XX FAZENDA BRAÇO ESQUERDO
2,4803
CLEMENTE BAHIA DE SOUSA
XXX.375.616-XX FAZENDA UMBUZEIRO
16,1344
SAO DOMINGOS E BRAÇO 55,1528
DELVINA SANTOS LUZ
XXX.989.056-XX FAZENDA
ESQUERDO
ELISEU ELOI DE SOUZA
XXX.645.118-XX FAZENDA SAO DOMINGOS
42,5735
ELITON VAZ GOMES
XXX.409.786-XX FAZENDA PAU BRASIL
4,8549
GILDASIO MOREIRA DE SOUSA
XXX.803.015-XX FAZENDA BARRA DO MOSQUITO
36,2149
HELANE FERRAZ DE OLIVIERA GUSMAO
XXX.814.616-XX FAZENDA MANGABEIRA
29,1440
SAO DOMINGOS E BRAÇO 33,4508
JOVELINO SANTOS LUZ
XXX.737.596-XX FAZENDA
ESQUERDO
MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DAS VIRGENS XXX.693.516-XX FAZENDA LADEIRA CAVADA
19,2880
VILMA MARIA DE SOUZA SANTOS
XXX.311.256-XX FAZENDA QUARTEL
8,8985
WAGMAR JOSE DE OLIVEIRA
XXX.710.456-XX FAZENDA MATO GROSSO
15,9724
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 cm -07 1723302 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
BERILO:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ARISTEU PEREIRA DOS SANTOS
XXX.332.766-XX
SITIO CABICEIRA DO CORREGO MATINADA
10,5320
AZARIAS MACHADO DE OLIVEIRA
XXX.076.708-XX
FAZENDA PALMITAL
5,0116
CLAUDINO ALVES FRANCO
XXX.486.418-XX
FAZENDA ALMEIDA
20,8378
CLAUDIO FERREIRA RAMALHO
XXX.612.276-XX
FAZENDA PARAISO
12,7736
DIMAS PEREIRA DE MENDONÇA
XXX.110.928-XX
SITIO PALMITAL
3,2510
ELMIRO RODRIGUES SOUZA
XXX.749.016-XX
SITIO RIBEIRAO DAS GANGORRAS
1,135
HILTON ALVES PEREIRA
XXX.526.936-XX
SITIO BARRA RIBEIRAO
0,6923
IVA ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA
XXX. 843126-XX
FAZENDA RIBEIRAO DAS GANGORRAS
19,1689
JOSE ALVES LIMA
XXX.605.528-XX
SITIO BURITI
5,1345
JOAO FRANCISCO PEREIRA MENDONÇA
XXX.409.198-XX
SITIO PALMITAL
12,0703
JOSEVAN GOMES ARAGAO
XXX.897.525-XX
SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA
3,5948
DIRETORIA DE CONVÊNIOS
EXTRATOS TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação dos Extratos do Termo De Fomento
nº 1231001198/2021 e Termo De Fomento nº 1231001223/2021,
publicados em 07/12/2022, pag.34.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio Nº 1231002670/2022. Partícipes: Secretaria
De Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E
Prefeitura Municipal De São João Da Ponte. Objeto: Estabelecer a
mútua cooperação entre os partícipes para fomentar o desenvolvimento
agropecuário no município por meio da aquisição de 01 (um) veículo
utilitário. Valor do Repasse: R$ 108.686,34. Valor da Contrapartida: R$
5.720,33. Dotação Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001
4440 41 01 0 10 4. Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002657/2022. Partícipes: Secretaria De
Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E Município
De Imbé De Minas. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação entre os
partícipes para fomentar o desenvolvimento agropecuário no município
por meio da aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário. Valor do Repasse:
R$ 112.300,00. Valor da Contrapartida: R$ 1.200,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41 01 0 10 4.
Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002661/2022. Partícipes: Secretaria De
Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E Município
De Divino. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes
para fomentar o desenvolvimento agropecuário no município por
meio da aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário. Valor do Repasse:
R$ 100.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 14.406,67. Dotação
Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41 01 0 10 4.
Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002662/2022. Partícipes: Secretaria De
Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E Município
De Bonito De Minas. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação
entre os partícipes para fomentar o desenvolvimento agropecuário
no município por meio da aquisição de veículo utilitário. Valor do
Repasse: R$ 113.262,60. Valor da Contrapartida: R$ 1.144,07. Dotação
Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41 01 0 10 4.
Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002663/2022. Partícipes: Secretaria De
Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E Prefeitura
Municipal De Espera Feliz. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação
entre os partícipes para fomentar o desenvolvimento agropecuário
no município por meio da aquisição um veículo utilitário. Valor do
Repasse: R$ 102.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 12.406,67.
Dotação Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41
01 0 10 4. Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002664/2022. Partícipes: Secretaria
De Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E
Município De Pedra Bonita. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação
entre os partícipes para fomentar o desenvolvimento agropecuário
no município por meio da aquisição de veículo utilitário. Valor do
Repasse: R$ 125.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 1.299,67. Dotação
Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41 01 0 10 4.
Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002665/2022. Partícipes: Secretaria De
Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E Município
De Ervália. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes
para fomentar o desenvolvimento agropecuário no município por meio
da aquisição de um veículo utilitário. Valor do Repasse: R$ 100.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 14.406,67. Dotação Orçamentária Estadual:
1231 20 608 147 4516 0001 4440 41 01 0 10 4. Assinatura: 06/12/2022.
Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002666/2022. Partícipes: Secretaria
De Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa
E Prefeitura Municipal De Serranópolis De Minas. Objeto:
Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes para fomentar o
desenvolvimento agropecuário no município por meio da aquisição de
01 (uma) retroescavadeira. Valor do Repasse: R$ 385.593,33. Valor da
Contrapartida: R$ 183.406,67. Dotação Orçamentária Estadual: 1231
20 544 127 4494 0001 4440 41 01 0 10 4. Assinatura: 06/12/2022.
Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio Nº 1231002670/2022. Partícipes: Secretaria
De Estado De Agricultura, Pecuária E Abastecimento - Seapa E
Prefeitura Municipal De São João Da Ponte. Objeto: Estabelecer a
mútua cooperação entre os partícipes para fomentar o desenvolvimento
agropecuário no município por meio da aquisição de 01 (um) veículo
utilitário. Valor do Repasse: R$ 108.686,34. Valor da Contrapartida: R$
5.720,33. Dotação Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001
4440 41 01 0 10 4. Assinatura: 06/12/2022. Vigência: 365 dias.
17 cm -07 1722949 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 9315657/2022
Extrato do Primeiro Termo aditivo ao contrato nº 9315657/2022 do
Processo SEI nº 1230.01.0001836/2021-66. Contratante: Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA - CNPJ n.
º 18.715.573/0001-67. Contratada: Empresa SX Tecnologia e Serviços
Corporativos Eireli - CNPJ n° 14.278.276/0001-40. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência deste
contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de dezembrode
2022. Signatário: Thales Almeida Pereira Fernandes – Secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Saulo Guimarães
Pedrosa – SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli. Data da
Assinatura: 07/12/2022.
3 cm -07 1723373 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 69/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]:
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Advaldo Vieira de Souza
00483510670
C/097936
CRUN/GDA/499/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$863,83
Alessandro Luiz Sena
03802951646
3108022021100725
2370.01.0002928/2021-83
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 1.360,68
Alexandre Almeida Gonçalves
03594897613
3111022020104214
2370.01.0012359/2020-74
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 655,12
Antônio Juscelino Carneiro Dias
69322678615
C/061449
CRUN/GDA/810/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.071,88
Cristiani Lilian Lazzarini
03361414679
D/001136
CRJF/GDA/1144/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$104,74
David Izidio dos Santos
58666338687
3109022018111651
CRPC/GDA/0338/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$187,74
Davilson Eleotério Neves Junior
00748359125
C/91117
GDA 3341/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 5.456,04
Espólio de Benedito Corrêa Aguiar
76509664615
3114122020080053
2370.01.0003222/2021-02
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 322,86
Gilberto Ramos Neto
23539500600
C/043601
CRJF/GDA/1022/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$743,33
Irismar Ramos Claudino Rosa
72431890678
3103012019153918
CRUDI/GDA/090/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.108,86
Jeorge Gonçalves dos Santos
02606649605
3119082020113001
2370.01.0004452/2020-66
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$ 3.461,88
José Euclides Dias da Silva
78312779604
D/057846
CRJF/GDA/425/2017
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$3.591,74
José Guimaraes
05910277634
C/063110
CRPC/GDA 0115/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$219,46
José Rodrigues de Oliveira
30936411600
3124092020102733
CRPC/GDA/0200/2020
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.478,20
Juares Lima de Souza
23997273634
3109102020105334
2370.01.0007835/2020-02
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 3.668,16
Luiz Carlos de Carvalho
08897883672
3114032019144930
CRPC/GDA/0345/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$220,93
Maria do Socorro dos Santos
74734520615
3122032018144648
CRUDI/GDA/300/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.145,30
Maria Dulce Peixoto Pinto
03621757643
3122062020143115
CRTF/GDA/070/2020
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$22.440,48
Marta Costa de Oliveira
92592848649
D/4122
2370.01.0033089/2021-51
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$ 435,36
Ricardo Luiz da Silva
02638297666
3111022021110015
2370.01.0005841/2021-02
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$ 546,54
Sônia Maria Netto Mello
79280927787
C/043632
CRJF/GDA/1053/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$1.138,03
Valdomiro de Oliveira Campos
26046610630
D/021130
CRUN/GDA/687/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$1.361,41
Waldemar Alves Pereira
01833365690
3112022020161221
CRCV/GDA/1897/2020
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$3.841,51
Welber Aguiar Rabelo
02377369693
C/018563
CRGN/GDA/033/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$452,43
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
32 cm -07 1722883 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 415 /2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
Antônio da Costa Silva
CPF/CNPJ
146.855.826-91
Auto de Infração nº
310 508 2022 141 609
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/89, art. 5º, II; art. 7º, § 1º.
4 cm -07 1723040 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 416 /2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto
de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A
não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a instância
administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
José Roberto Ferreira
José Roberto Ferreira
José Antônio Pedrosa Martins
Édson de Oliveira Costa
Givanildo Gonçalves Lamas
CPF/CNPJ
838.462.046-68
838.462.046-68
008.916.506-36
153.050.746-49
047.175.396-30
Auto de Infração nº
3125022021132044
3115072021133745
3129062021161411
3105022021144753
3115102020093821
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Lei 10.021/89, art. 7º, I
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Lei 10.021/89, art. 5º, I
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
AVISO DE LICITAÇÃO
Republicação de Edital Processo EMATER-MG SEI nº
3040.01.0006331/2022-75 - Processo nº3041002000086/2022 através
do site www.compras.mg.gov.br - Pregão Eletrônico nº 55/2022 Objeto: Contratação de empresa para locação de veículos, sem motorista,
paraUnidade Central e Unidades Regionais da EMATER-MG, conforme
projeto básico. Sessão pública dia 23/12/2022 às 09:30h. Informações:
e-mail [email protected]. Belo Horizonte 08 de Dezembro de
2022 - Comissão Permanente de Licitação.
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INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG.
1 - AUTO SOCORRO CENTRO MINAS LTDA. Instrumento: 2º
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0010.2.99.35400120.00.
Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência e
a atualização dos valores. Vencimento: 07/12/2023. Valor: R$2.116,91.
Dotação Orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001 339039 74 1 0.
Data: 01/12/2022.
2 - OTTONCAR VEÍCULOS LTDA. Instrumento: 2º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº G0010.2.99.35340120.00. Objeto:
Prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência e a
atualização dos valores. Vencimento: 07/12/2023. Valor: R$ 41.279,76.
Dotação Orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001 339039 74 1 0.
Data: 01/12/2022.
3 - VALDIR RODRIGUES NETO. Instrumento: 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº G0028.2.99.47550121.00. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. Vencimento: 08/12/2023.
Dotação Orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001 3390 39 74 1 0.
Data: 01/12/2022.
4 - Rodar Centro Automotivo Ltda. Instrumento: 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº G0006.2.99.34300.120.00. Objeto: Prorrogação
por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência. Vencimento:
16/12/2023. Dotação Orçamentária: 3041.20.606.087.4210.0001.3390
39.74.1.0. Data: 02/12/2022.
5 - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Instrumento:
CONTRATO Nº E0008.2.04.1578.0122.00. Objeto: Manutenção de
Sistemas de Informação. Vencimento: 01/06/2023. Valor: R$ 17.034,00.
Dotação Orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001 339040 03 74 1 0.
Data: 01/12/2022.
6 - EVERTON PATRICK LEÃO. Instrumento: 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº G0010.2.99.35880120.00. Objeto: Prorrogação por
mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência e atualização dos valores.
Vencimento: 07/12/2023. Valor: R$2.116,91. Dotação Orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339039 74 1 0. Data: 05/12/2022.
7 - LIDERANÇA AUTO PEÇAS E POÇOS ARTESIANOS
LTDA. Instrumento: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
G0010.2.99.35210120.00. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze)
meses, do prazo de vigência e atualização dos valores. Vencimento:
07/12/2023. Valor: R$42.867,44. Dotação Orçamentária: 3041 20 606
087 4210 0001 339039 74 1 0. Data: 05/12/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212080141060173.