TJMG 15/12/2022 -Fl. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 975, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicialnº 5002194-58.2022.8.13.0686, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora, para o nível subsequente,
retroativa à data do requerimento administrativo – 13 de janeiro de 2022, bem como novas promoções observando o disposto no art. 3º, inciso II,
do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 422, de 06 de junho de 2022, publicada em 07 de junho de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Maurício Rocha Silva, MASP:1118861/2,tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoProcesso Judicialnº5002194-58.2022.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo, como também em observância ao Princípio Constitucional presente
no art. 37º, XV da CF.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1118861/2
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MAURICIO ROCHA SILVA
AGSE
I
B
II
B
VIGÊNCIA
13/01/2022
14 1725246 - 1
EXTRATO DA PORTARIA SUASE N° 05/2022,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 11450.01.0103271/2022-10.
Descumprimento de cláusulas do Contrato nº 9340361/2022
-Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda, endereço de
correio eletrônico: [email protected]; inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número
71.139.406/0001-06, com sede na Rua Doutor Washington Floriano, nº
136, bairro Frimisa, Santa Luzia/MG. Práticas previstas no inciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP
nº 006 de 12 de março de 2019.
Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2022.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
14 1725504 - 1
ADITAMENTO À PORTARIA/SUSEP 49/2019
O Ordenador de despesas, Carlos Vinícius de Souza Figueiredo,no uso
de suas atribuições legais, considerando a extinção da empresa GC
CANTINA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.457.089/0001-68,
resolve aditar a Portaria SUSEP n° 49/2019, que instaurou o Processo
Administrativo Punitivo n° 187/2019,para:
– Determinar a inclusão dos sócios da extinta empresa, SócioCLEBER
BATISTA ALVES e o Sócio/Administrador GLAIBER BATISTA
ALVES, no polo passivo do Processo Administrativo Punitivo nº
187/2019, instaurado pela PORTARIA/SUSEPN° 49/2019, datada de
27 de maio de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 12 de junho de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
14 1725301 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1142546-9, Gilmar Goncalves da Costa, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, da Penitenciaria de Francisco Sa,
para o Presidio de Bocaiuva, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0168415/2022-23.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, a servidora:
MASP 1444888-0, Isabella Fernanda Ferreira, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar
Administrativo, da Penitenciaria de Francisco Sa, para o Presidio de
Bocaiuva, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI nº 1450.01.0160708/2022-47.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, a servidora:
MASP 1135226-7, Renata Peres dos Santos, referente ao cargo Efetivo
Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo,
do Presidio Doutor Expedito de Faria Tavares, para o Presidio
Professor Jacy de Assis, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0160497/2022-21.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP
nº 73, de 14/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0145447/2022-38, os servidores:
MaSP 1449342-3, Mauricio Aparecido Pereira de Souza, referente
ao cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Nanuque, para o Presidio de Teofilo Otoni,
MaSP 1441844-6, Wiver Brito Santos, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Teofilo, para
Presidio de Nanuque.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP
nº 73, de 14/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0143894/2022-65, os servidores:
MASP 1449260-7, Rafael de Oliveira Avila, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, da Penitenciaria Jose Edson
Cavalieri, para o Presidio de Vicosa;
MASP 1453125-5, Jocemar Francisco Lourenco, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Vicosa, para
a Penitenciaria Jose Edson Cavalieri.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP
nº 73, de 14/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0142923/2022-92, os servidores:
MASP 1441279-5, Matheus Dias Almeida, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Janauba, para o
Presidio Regional de Montes Claros;
MASP 1079091-3, Fabiano Jose e Silva, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio Regional de Montes
Claros, para o Presidio de Janauba.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, a servidora:
MASP 1381431-4, Lidiane Martins de Castro Barbosa, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Advogada,
do Gabinete, para a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0159416/2022-11.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP
nº 73, de 14/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0157756/2022-17, os servidores:
MaSP 1376269-5, Jeferson Aparecido Cunha, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Serro, para
o Presidio de Diamantina,
MaSP 1435445-0, Jose Americo Santos Rabelo, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Diamantina,
para o Presidio de Serro.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MaSP 1157217-9, Euler Silva Salomao, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Gabinete, para o Presidio
de Lagoa Santa, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0170477/2022-27.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
14 1725134 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do
Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato, publicado em
01 de julho de 2022, que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento
de Atividade de Fiscalização - GDAF-1MD125, à servidora Hellen
Karine Campos Teixeira, MASP 448.947-2, a contar de 08 de novembro
de 2022, para regularizar situação funcional.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do
Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato, publicado em
04 de julho de 2014, que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento
de Atividade de Fiscalização - GDAF-1 MD115, à servidora Priscilla
Martins Ferreira, MASP 1.367.157-3, a contar de 25 de agosto de 2022,
para regularizar situação funcional.
14 1725591 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado
o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado
para adequação de empreendimento à Legislação Ambiental:
Eurofarma Laboratórios S.A - Fabricação de medicamentos, exceto
aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e
farmácias de manipulação - Montes Claros/MG - PA Nº 5888/2021 Classe 4. Vigência: 12 (doze meses), contados da data da assinatura:
14/12/2022, prorrogáveis por igual período.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
14 1725506 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) *Renovação de Licença de Operação (LAC 1): *Cooperativa Agricola
de Unai Ltda - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes - Unaí/MG - Processo: 4231/2022 - Classe 4.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas
14 1725474 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Município de São Pedro
da União, Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno
previsto em projeto aprovado da ocupação, São Pedro da União/MG,
PA nº 4365/2022, Classe 2. *Boston Electrometallurgical Corporation
Brasil Ltda., Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive
ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico,
inclusive a partir de reciclagem, Coronel Xavier Chaves/MG, PA nº
4377/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
14 1725239 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, por autotutela, sendo ação de caráter vinculado e
conforme motivação expressa em processo administrativo próprio –
SEI nº 1370.01.0038821/2020-94 -, suspende cautelarmente o Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 23/02/2022, com o
empreendimento Fleurs Global Mineração Ltda, oportunizando-se em
sequência o exercício do contraditório e da ampla defesa com vistas à
emissão de decisão final conclusiva no prazo de 30 dias nos termos dos
arts. 22 e 56 da lei 14.184/2002.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
14 1725374 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
REPUBLICAÇÃO
Fica republicada a Pauta da 133ª Reunião Extraordinária do Plenário do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG),
publicada no Diário Oficial do dia 14/12/2022, página 10, Caderno
Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Pauta da 133ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG)
Data: 23 de dezembro de 2022, às 9h
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
de Minas Gerais - CERH/MG e Secretária de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, Dra. Marília Carvalho de Melo.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Minuta de Deliberação CERH-MG para exame e deliberação:
4.1 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio
Araçuaí-JQ2, na forma da Deliberação CBH-JQ2 Nº 21, de 01 de
dezembro de 2022. SEI/Nº 2240.01.0008006/2022-65. Responsável:
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí - CBH- JQ2 e Igam/
Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.2. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos
Afluentes do Alto São Francisco-SF1, na forma da Deliberação CBH- SF1
Nº 12, de 28 de novembro de 2022. SEI/Nº 2240.01.0007997/2022-17.
Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica dos os Afluentes do Alto
São Francisco-SF1 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos de
Gestão.
4.3. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco-SF9 na forma da
Deliberação CBH-SF9 Nº 07, de 28 de novembro de 2022. SEI/Nº
2240.01.0007925/2022-21. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes do Médio São Francisco-SF9 e Igam/Gerência de
Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.4. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos
Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco-SF6 na forma da
Deliberação CBH-SF9 Nº 08, de 29 de novembro de 2022. SEI/Nº
2240.01.0007911/2022-11. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco-SF6 e Igam/
Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.5. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri- MU1, na forma da
Deliberação CBH-MU1 Nº 12, de 25 de novembro de 2022. SEI/Nº
2240.01.0007814/2022-11. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri- MU1 e Igam/Gerência de
Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.6. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Alto do Jequitinhonha-JQ1, na forma da
Deliberação CBH-JQ1 Nº 03, de 23 de novembro de 2022. SEI/Nº
2240.01.0007760/2022-14. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Alto do Jequitinhonha-JQ1 e Igam/Gerência
de Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.7. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia
de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
do Entorno da Represa de Três Marias - CBH -SF4, na forma da
Deliberação CBH-SF4 Nº 28, de 17 de novembro de 2022. SEI/Nº
2240.01.0007677/2022-24. Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica
do Entorno da Represa de Três Marias - CBH -SF4 e Igam/Gerência de
Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.8. Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Sub Bacia Mineira do Rio
Urucuia - CBH Urucuia SF8, na forma da Deliberação CBH-SF8 Nº
20, de 17 de novembro de 2022. SEI/Nº 2240.01.0007532/2022-59.
Responsável: Comitê da Bacia Hidrográfica do CBH Urucuia - CBH
-SF8 e Igam/Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão.
4.9 Minuta de Deliberação CERH-MG que aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio
São Mateus SM1, na forma da Deliberação CBH - SM1 Nº 19, de 30 de
novembro de 2022. SEI/Nº 2240.01.0008163/2022-04. Responsável:
Comitê da Bacia Hidrográfica CBH São Mateus- SM1 e Igam/ Gerência
de Instrumentos Econômicos de Gestão.
5. Plano Executivo do Programa Água Doce 2020 - 2029, para exame
e deliberação. Responsável: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável- (Semad)/Programa Água Doce (PAD).
6. Lançamento do Convênio Águas do Centro-Sul. Responsável:
Diretoria Geral do Igam e Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais(CPRM)
7. Panorama do Desmatamento e Restauração Florestal em Minas
Gerais - Apresentação: Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis)
e Subsecretaria de Regularização Ambiental (Suram) da Semad e
Instituto Estadual de Florestas (IEF).
8. Apresentação do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e
Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais - Somos Todos
Água. Responsável: Assessoria Programas, Projetos e Pesquisa em
Recursos Hídricos - ASPRH/Igam).
9. Apresentação da Proposta de Revisão do Plano Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais. Responsável: Gerência de Planejamento de
Recursos Hídricos - GPlan/Igam.
10. Apresentação da publicação “Gestão e Situação das Águas de Minas
Gerais 2022”. Responsável: Diretoria-Geral/Igam.
11. Lançamento do 4º número da Revista Mineira de Recursos
Hídricos. Responsável: Equipe Editorial da Revista Mineira de
Recursos Hídricos.
12. Proposta de Agenda das reuniões do Plenário do CERH-MG, para o
ano de 2023. Apresentação: Semad.
13. Encerramento.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos de Minas Gerais
14 1725505 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22059/2022, Usuário: Morada Nova Agricultura e
Pecuária Ltda, Inhaúma, Deferidocom condicionantes, Portaria n°
1309146/2022. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2022.
14 1725207 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 59899/2022, Usuário: Carlos Wagner Gervasio, Aimorés,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1509159/2022.*Processo
n° 60422/2022, Usuário: Raj Incorporações e Empreendimentos
Eireli, Fernandes Tourinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1509164/2022.*Processo n° 60777/2022, Usuário: Residencial Campos
Altos Spe Ltda., Santana do Paraíso, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1509165/2022.*Processo n° 57930/2022, Usuário: Celulose
Nipo Brasileira S.A, Materlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1509166/2022.*Processo n° 57817/2022, Usuário: Celulose
Nipo-Brasileira S.A., Antônio Dias, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1509167/2022.*Processo n° 61376/2022, Usuário: Fontes
e Senra Construtora Ltda., Engenheiro Caldas, Deferido, Portaria n°
1509168/2022.*Processo n° 57810/2022, Usuário: Celulose NipoBrasileira S.A, Nova Era, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1509169/2022.*Processo n° 57561/2022, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Belo Oriente, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1509170/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 14 de Dezembro de 2022.
14 1725560 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1905218/2019 de 19/07/2019. Outorgado: Walter
O. Junior, CPF: 847.***.***- 15. Onde se lê: coordenadas geográficas:
latitude: 19°13’55”s e longitude: 46°59’26”w; finalidade(s): irrigação
27 ha pelo método de gotejamento; prazo 05 (cinco) anos; Vazão
liberada(l/s): 5,7 com tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/
ano e volumes máximos mensais de 11901,6 m³ a 12722,4 m³. Leia-se:
coordenadas geográficas: latitude: 19°13’47”s e longitude: 46°59’22”w;
finalidade(s): irrigação 60 ha pelo método de gotejamento; prazo 10
(dez) anos; Vazão liberada(l/s): 11,7 com tempo de captação de 20:00
horas/dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 24429,6 m³
em fevereiro, 26114,4 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho,
agosto, outubro e dezembro e 25272 m³ nos meses de abril, junho,
setembro e novembro. Município: Patrocínio –MG.
Retifica-se a portaria 1906275/2021 de 31/08/2021. Outorgado:
Claudionor N. De Morais, CPF: 583.***.***- 87. Onde se lê:
Coordenadas Geográficas: 19°12’22,11”S e Longitude: 48°32’32,18”W;
Finalidade(s): Irrigação 26,3ha por pivô central- culturas anuais; Vazão
liberada(l/s): 25,38 com tempo de captação de 21:00 horas/dia e 12
meses/ano e volumes máximos mensais de 53.724,38 m³ a 59.480,57
m³. Leia-se: Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°11’45,02” S e
Longitude: 48°32’18,39”W; Finalidade(s): Irrigação 150 ha por pivô
central - culturas anuais e horticultura; Vazão liberada(l/s): 46,0 com
tempo de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes
máximos mensais de 115257,6 m³ em fevereiro, 123206,4 m³ nos
meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro
e 119232,0 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro.
Município: Uberlândia –MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 14 de dezembro de 2022
14 1725447 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 02270/2017, Usuário: Agrimig Calcário Agrícola Ltda , Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1209147/2022.*Processo
n° 41980/2021, Usuário: Júlio César Cardoso, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1209148/2022.*Processo n°
41829/2021, Usuário: Suinfree Atacado de Carne Ltda, Carmo do Cajuru,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1209149/2022.*Processo n°
40910/2021, Usuário: Célio José de Oliveira, Pompéu, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209150/2022.*Processo n° 06940/2018,
Usuário: César Reis Teixeira, Pará de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209151/2022.*Processo n° 60970/2022,
Usuário: Marco Aurélio Freitas de Lima, Divinópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209152/2022.*Processo n° 60804/2022,
Usuário: Dirceu Donizet Franco, Pompéu, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1209153/2022.*Processo n° 57549/2022, Usuário: Márcio
Spacek Alvim , Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1209154/2022.*Processo n° 59163/2022, Usuário: Josué
Bento de Arantes, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1209155/2022.*Processo n° 57442/2022, Usuário: Agropecuária
Nossa Senhora da Aparecida LTDA - ANSAL, Abaeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209156/2022.*Processo n° 61378/2022,
Usuário: Álvaro Resende Vaz CPF 228***.***-** ME, Santo
Antônio do Monte, Deferido, Portaria n° 1209157/2022.*Processo n°
04128/2016, Usuário: : Evaristo de Castro Pena, Pompéu, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1209162/2022.
Cancelamento
Cancela-se o arquivamento do processo nº 4128/2016 - publicado dia
12/01/2021. Requerente: Evaristo de Castro Pena. CPF: 274.***.***-**.
Motivo: o requerente apresentou as informações complementares em
tempo hábil no processo através do SEI1370.01.0037920/2020-74 de
09/09/2020e juntou-se os documentos no SIAM em tempo posteriore
levou o arquivamento indevido. Município: Pompéu- MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 14 de Dezembro de 2022.
14 1725438 - 1
RETIFICA A PORTARIA IGAM Nº 43, DE
24DE NOVEMBRO DE 2022.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 13, II,
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do artigo 9º do
Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo-se
em vista as normas do art. 3º do Decreto Estadual n° 48.531, de 11de
novembro de 2022
RESOLVE:
Retificar a Portaria Igam nº 43, de 24 de novembro de 2022, publicada
no I.O.F, na pág. 12, no dia 25/11/2022.
Onde se lê: (...) art. 2º , a:
a) Isabella Sophia Cecílio Lemes – Masp 1.364.065-1;
Leia-se:
a) Alisson PietroSantos Duarte – Masp 1.506.670-7;
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.
Marcelo da FonsecaDiretor – Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas
14 1725251 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Central Metropolitana e Triângulo Mineiro, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02777 publicada dia 26/06/2018. Outorgado:
Bem Brasil Alimentos Ltda, CNPJ: 06.004.860/0001-80. Onde se lê:
Vazão Autorizada (m³/h): 5,657. Finalidade: Com o tempo de captação
de 21:00 horas/dia e 12 meses do ano. Coordenadas geográficas: Lat.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221214225053019.