TJMG 20/12/2022 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo

Atos do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:

Pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, nos termos do art. 236 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e do art. 4° da Lei nº 20.618, de 11
de janeiro de 2013, a representante abaixo relacionada como membro
junto ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda
- CETER:
Pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo: SECULT:
IVONE BIANCHI DA SILVA, em substituição a CRISTIAN DE
OLIVEIRA BORGES, Suplente.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Câmara dos Deputados, em Brasília, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, sem ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
ADAIR DORNAS DOS SANTOS, MASP 328068-2, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 90:
MARCELO DE SOUZA SANTOS, MASP 365143-7, GESTOR
GOVERNAMENTAL - GGOV.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação
Técnica nº 40:
ORLANDO CALDEIRA JUNIOR, MASP 270819-6, TÉCNICO DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 66:
JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP 1045418-9, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 64:
PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS, MASP 1045423-9,
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 61:
SOLANGE CRISTINA DA SILVA, MASP 1157627-9, TÉCNICO DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição do Instituto Estadual de
Florestas, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
WENDERSON NERIS DE OLIVEIRA, MASP 1366630-0, GESTOR
GOVERNAMENTAL - GGOV.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação
Técnica nº 37:
ROGÉRIO ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA CONCEIÇÃO, MASP
1045361-1, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
SIMONE ÁPIA VENTURINI, MASP 371097-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, JONATHAN QUINTILIANO DO MONTE, MASP
1.394.151-3, do cargo em comissão de Secretário Executivo, código
SCEX, símbolo PC-01, de recrutamento amplo, da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, WESLLEY LINDENBERG LIMA, MASP
1.242.782-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível II, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Assistência, código
CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, da Superintendência
de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
FERNANDO FONSECA ALVES, MASP 1.370.142-0, cargo efetivo
de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, para exercer, em
comissão, o cargo de Chefe da Seção de Assistência, código CHA1,
símbolo PC-01, de recrutamento limitado, da Superintendência de
Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
WELLINGTON MÁRCIO DE PAULA, para exercer, em comissão,
o cargo de Secretário Executivo, código SCEX, símbolo PC-01, de
recrutamento amplo, da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, WESLLEY
LINDENBERG LIMA, MASP 1.242.782-9, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, TAMARA
FERREIRA DIAS, MASP 1360255-2, para a função gratificada
FGD-4 OV1100151 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

Pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do
Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à
Documentação Básica
designa, nos termos do Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, e art.
3º do Decreto nº 45.167, de 8 de setembro de 2009, as representantes
abaixo relacionadas como membro junto ao Comitê Gestor Estadual
de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação Básica:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
DANIELLE CAROLINE PEREIRA APOLINÁRIO, em substituição a
EULER LOPES MENDES, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Educação - SEE:
VANILZA DE JESUS AZEVEDO ALMEIDA, em substituição a
MARIA APARECIDA PAIVA LEÃO, Titular
LUCIANE CLAUDIA TEIXEIRA CIRINO, em substituição a
CAMILA RAFAELA BERG DE OLIVEIRA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa MAYRA LORRAYNE DOS SANTOS, MASP
1366176-4, da função gratificada FGD-8 PH1100092 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MAYRA LORRAYNE DOS SANTOS, MASP 1366176-4, para
a função gratificada FGD-9 PH1100122 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica o ato de NOMEAÇÃO de SABRINA DE FATIMA
OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em
23/11/2022: onde se lê “SABRINA FATIMA DE OLIVEIRA”, leia-se
“SABRINA DE FATIMA OLIVEIRA”.
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da Controladoria Geral do
Estado, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
CLAUDIA LETICIA GARCIA PEREIRA, MASP: 1374157-4,
TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - TST.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LEORGES DE ARAUJO RODRIGUES / MASP 1226293 -7 /
ADMISSÃO 1/ TOS IV;
TANCREDO RIBEIRO DA SILVA/ MASP 12050506 / ADMISSÃO
1 / TOS IV.

autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ubá, de 1/2/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SRE UBÁ
LEDA DA SILVA PEREIRA CAMPOS, MASP 1425252-2, PEB ADM 1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ubá, de 1/2/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SRE UBÁ
POLLYANNA COSTA LAGES, MASP 1221783-2, PEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ubá, de 1/2/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SRE UBÁ
MARIA IZABEL SOARES, MASP 1167256-5, PEB - ADM 2.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
de 01/02/2022 a 30/06/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Metropolitana C
CARLA NUNES PEREIRA BORGES, MASP 1382786-0, PEB - ADM
2.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Paraíso, de 01/02/2022 a 17/04/2022, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SRE São Sebastião do Paraíso
JOANA DONIZETE BANDEIRA, MASP 337414-7, EEB - ADM 2.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
de 01/02/2022 a 14/03/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Metropolitana C
EUZEBIA EUNICE ALVES DA SILVA, MASP 873751-2, PEB ADM 3.
19 1727530 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, em prorrogação, de 01/01/2023
a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ANDREA APARECIDA DE JESUS DA CRUZ, MASP 1320132-2,
ATB - ADM 1, SRE METROPOLITANA A.

GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO
DE GOVERNO,no uso da competência delegada pela Resolução
SEGOV nº 756/2020, publicada em 23/06/2020,CONCEDE ABONO
DE PERMANÊNCIA, ao servidor MASP1045336-3, GEORGE
WASHINGTON FAEDDA OLIVEIRA, admissão 1, a contar de
07/12/2022, nos termos do art.36, §20 da CE, 1989, redação dada pela
EC nº 104, de 2020 e art.151 do ADCTda CE/89 - Regras de Transição,
combinado como art. 147,§ 5º do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 104, de 2020.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
19 1727457 - 1

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DENISE RIERA TOLEDO NORA, MASP 1051308-3, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.

Gabinete Militar
do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
VALDENIA MARIA DOS SANTOS, MASP 1355607-1, PEB - ADM
2, SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Secretaria-Geral do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
LUIZ CLAUDIO ZOLIO, MASP 1278855-0, PEB - ADM 2, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
- ARSAE-MG, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
DANIELLA NOGUEIRA, MASP 664596-4, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE CULTURA E TURISMO, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
MICHELE ROSA ANDRADE CRUZ, MASP 1.059.611-2, TDE5G,
ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Vale do Aço, em prorrogação, de 01/01/2023
a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
LUCAS FERREIRA DA SILVA, MASP 1.432.639-1, TDE1C,
ADM.1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Monte, de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SRE DIVINÓPOLIS
MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, MASP 1267085-7, PEB - ADM
3.

Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
GMG N. 72, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORONEL PM CHEFE DOGABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR E COORDENADORESTADUAL DE DEFESA
CIVIL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º,
inciso XIII, e art. 4º inciso II, alínea d, do Decreto Estadual n. 47.777,
de 04de dezembro de 2019, torna SEM EFEITO a Publicação da
Resolução GMG N. 72, de 16 de dezembro de 2022, publicada no dia
17/12/2022, página 4, no “Minas Gerais”.
Palácio Tiradentes em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
Chefe do Gabinete Militar do Governador
e Coordenador Estadual de Defesa Civil
19 1726975 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.809/CAP/22
Reclamante C. L. S. D – Processo SEI Nº 1510.01.0060750/2022-98 –
Conselheira Relatora Carolina Angelo Montolli. Julgamento 27.10.22.
Servidora da Polícia Civil de Minas Gerais/PCMG - Concessão de
adicional por tempo de serviço – Reclamação apresentada diretamente
ao CAP – Originária – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, em
virtude da inexistência de negativa do órgão de origem ou qualquer
ato que esteja afetando diretamente o seu interesse e direito funcional,
circunstância que caracteriza a reclamação como originária.

DELIBERAÇÃO Nº 27.810/CAP/22
Reclamante E. M –Processo SEI Nº 1510.01.0289503/2021-53 –
Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 10/11/22.
Servidora da Polícia Civil – Investigador de Polícia – Retificação do
ato de promoção no cargo de investigador de Polícia, bem como acerto
das eventuais diferenças remuneratórias – Lei Nº 18.974/2010 – Lei nº
19.576/2011 – Lei Complementar nº 129/2013 (Lei orgânica da PCMG
e Regime das Carreiras Policiais Civis) – Inviabilidade de alteração
administrativa das regras de promoção nas carreiras da Polícia Civil de
Minas Gerais e do respectivo anexo contido na legislação de regência –
Princípio da legalidade a que se refere o art. 37 da Constituição Federal
– Não provimento.
DELIBERAÇÃO Nº 27.811/CAP/22
Reclamante L. A. C – SEI Nº 1080.01.0017984/2022-51 – Conselheira
Relatora Carolina Montolli – Julgamento 10/11/2022.
Servidora da Secretaria de Educação – Concessão da promoção, nível
III em 31/12/2019, vigência a partir de 01/01/2020 – Publicação em
05/05/2020 – Reconhecimento do direito – Situação regularizada –
Perda de objeto – Não conhecimento.
Considerando que a reclamante obteve a promoção por escolaridade
pleiteada, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de
objeto.
DELIBERAÇÃO Nº 27.812/CAP/22
Reclamante D. A. F – Processo SEI Nº 1080.01.0061343/2022-42 Conselheira Carolina Montolli. Julgamento 10/11/2022.
Reclamação ao CAP – Reconhecimento de Tempo de Serviço –
Ausência de negativa do órgão de origem/lotação – Reclamação
originária.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, por
faltar nos autos a indicação e comprovação de negativa, estando em
desconformidade com o requisito de admissibilidade disposto no art.
22, IV, Decreto nº 46.120/12.
Súmula da 2111ª (segunda milésima centésima décima primeira)
reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, presidida
pela Sra. Presidente, Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e secretariada
pela Srta. Lucilene Custodia Siuves.Presentes as Conselheiras Tamires
Natália Brumer Pedrosa, Aline Rodrigues Cunha, Gabriela Bernardes
de Vasconcellos Lopes e Carolina Angelo Montolli.1.Reclamante M.
M. M – negaram, maioria de votos. 2.Reclamante A. L. M. D – não
conheceram da reclamação.3.Reclamante J. R. N – não conheceram.4.
Reclamante A. M. F Lopes – negaram provimento.
19 1727402 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
Atos assinados pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
-No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995,
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- De conformidade com o art. 28 c/c o parágrafo único do Art. 30
da Lei Complementar Estadual n. 168 de 19 de julho de 2022; Art.
39 § 10º e § 11º da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
(CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n.
57/2003 e n. 59/2003; promove, à Graduação de 2º Sargento PM, a
partir de 26/10/2022, o n. 108021-7, 3º SARGENTO PM QPPM JOSE
FRANCISCO DOS SANTOS, do COPOM/DOP, transferindo-o para o
Quadro de Praças da Reserva Remunerada com os proventos integrais
de sua Graduação a partir de 27/10/2022

MINAS GERAIS
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