TJMG 20/12/2022 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,
na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do 3ª DELEGACIA REGIONAL
DE POLICIA CIVIL/PASSOS, com sede na P¦a.coronel Francisco Gomes, nº 46, Jd. Cidade, Passos - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de
segunda a sexta-feira.
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Passos - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Passos, 16 de Dezembro de 2022
Paulo Queiroz Ferreira
DELEGADO DE POLICIA
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
Lote Pátio Condição
1
431 Sucata
2
431 Sucata
3
431 Sucata
4
431 Sucata
5
431 Sucata
6
431 Sucata
7
431 Sucata
8
431 Sucata
9
431 Sucata
10
431 Sucata
11
431 Sucata
12
431 Sucata
13
431 Sucata
14
431 Sucata
15
431 Sucata
16
431 Sucata
17
431 Sucata
18
431 Conservado
19
431 Conservado
20
431 Conservado
21
431 Conservado
22
431 Conservado
23
431 Conservado
24
431 Conservado
25
431 Conservado
26
431 Conservado
Chassi
9BFZZZ54ZSB665637
9BD146000M3685519
9BWKA05Z584063716
9BWZZZ32ZPP070020
9BFZZZFHAVB102433
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96PEXBK16AFS02503
9BGRD08X04G127956
9BWCA05X53T111412
9BD146000J3351872
9BD146048V5953610
9BD146000P5053100
9CDNF41LJ7M066291
9C2KC08105R002381
9C2JC30708R775781
9BGSC68ZWVC646440
TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
Fiat/Uno Mille
GTF0087 Ford/Escort 1.6i Glx
BOY1044 Fiat/Uno Mille
DZE1844 Vw/Fox 1.0
CCC4884 Vw/Santana Gl 2000 Efi
CLW6150 Ford/Fiesta
DBS6210 Fiat/Palio Fire Flex
CXQ8986 Vw/Gol
BMC9914 Gm/Monza Sl/E Efi
DSK2707 Fiat/Palio Fire Flex
Honda/Cg 125
Yamaha/Lander Xtz250
EOY0274 Honda/Cg 160 Fan
Honda
Reb/Nomad
Scania/R142 H 4x2
MHA4516 Kawasaki/Ninja 250r
NFM4759 Gm/Celta 3 Portas
HAN8065 Vw/Gol 1.0 City
GMI8472 Fiat/Uno S
GUA9952 Fiat/Uno Mille Sx
BNF9953 Fiat/Uno Electronic
DPQ4388 Jta/Suzuki En125 Yes
HAW8H18 Honda/Cg 150 Titan Ks
NNN8690 Honda/Cg 125 Fan
GUY2305 Gm/Corsa Wind
Cor
Vermelha
Azul
Cinza
Preta
Azul
Laranja
Vermelha
Azul
Azul
Azul
Vermelha
Azul
Cinza
Preta
Branca
Branca
Vermelha
Branca
Prata
Bege
Branca
Cinza
Prata
Vermelha
Preta
Branca
Ano
1995
1991
2007
1993
1997
2006
1985
1992
2006
2019
2010
2003
2002
1988
1997
1993
2007
2004
2008
1997
Avaliação
R$ 3.000,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
118 cm -19 1727368 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO - EDITAL 01/21
PORTARIA Nº 834/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8
de janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Formação Técnico-Profissional 2022, para a carreira de
Delegado de Polícia Substituto, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Gabriel Martins Araújo
Grau Prata – 2º lugar:
Wagner de Souza Lino
Grau Bronze – 3º lugar:
Aquinoann Costa Batista
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021
MÉDICO LEGISTA - EDITAL 02/2021
PORTARIA Nº 835/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8 de
janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Formação Técnico-Profissional 2022, para a carreira de Médico
Legista, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Renata Soares Paolinelli Botinha Macedo
Grau Prata – 2º lugar:
Lucas Silva Couto
Grau Bronze – 3º lugar:
Amim Souza Felipe da Silva
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021
PERITO CRIMINAL - EDITAL 03/21
PORTARIA Nº 836/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8 de
janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Formação Técnico-Profissional 2022, para a carreira de Perito
Criminal, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Lucas Fonseca de Oliveira
Grau Prata – 2º lugar:
Lucas Antônio Cunha Vieira
Grau Bronze – 3º lugar:
Paulo Vitor Domingos de Oliveira e Silva
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I - EDITAL 04/21
PORTARIA Nº 837/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8
de janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Formação Técnico-Profissional 2022, para a carreira de
Escrivão de Polícia I, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Driely Cristina Mota
Grau Prata – 2º lugar:
Maria Luísa de Souza Castro Pena
Grau Bronze – 3º lugar:
Suelen Queiroz Diniz
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2022
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021
INVESTIGADOR DE POLÍCIA I - EDITAL 05/21
PORTARIA Nº 838/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8
de janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Formação Técnico-Profissional 2022, para a carreira de
Investigador de Polícia I, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Allef Paraiso Ramos
Grau Prata – 2º lugar:
Pâmella Regiane Alves Gonçalves
Grau Bronze – 3º lugar:
Tatiane Rocha Rodrigues Porfírio
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 – 31
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2008/1
AGENTE DE POLÍCIA
PORTARIA Nº 839/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, cumprindo decisão judicial e nos termos do Edital 04/08 para
Agente de Polícia, torna público a NOTA da Prova Final, bem como a APROVAÇÃO e a CLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo discriminados,
no Curso de Formação Policial 2022, fase eliminatória do Concurso Público Provimento 2008/1, para cargos na inicial da série de níveis da carreira
de Agente de Polícia, a saber:
Inscrição
Nome
Processo Judicial
Nota
Classificação
34510-5
Andre Geraldo Isidorio dos Reis
5157119-58.2022.8.13.0024
75
1º
057793-6
Joao Henrique Lopes da Silva
5042619-13.2021.8.13.0024
70
2º
43202-4
Alessandro Augusto de Araujo Pinto
5042108-15.2021.8.13.0024
70
3º
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2013/1
MÉDICO LEGISTA – EDITAL 01/13
PORTARIA Nº 840/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, cumprindo decisão judicial e nos termos do Edital 01/13 para
Médico Legista, torna público a NOTA da Prova Final, bem como a APROVAÇÃO e a CLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo discriminados,
no Curso de Formação Policial 2022, fase eliminatória do Concurso Público Provimento 2013/1, para cargos na inicial da série de níveis da carreira
de Médico Legista, a saber:
Insc.
Nome / Processo Judicial
Nota
Classif.
Ludmila Gonçalves Guimarães de Moraes
745-5
93
1º
6038646-43-2015.8.13.0024
Igor Dominick Michalik
3-5
84
2º
3186197-49-2013.8.13.0024
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2013
PERITO CRIMINAL – EDITAL 02/13
PORTARIA Nº 842/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, cumprindo decisão judicial e nos termos do Edital 02/13 para
Perito Criminal, torna público a NOTA da Prova Final, bem como a APROVAÇÃO do candidato abaixo discriminado, no Curso de Formação Policial
2022, fase eliminatória do Concurso Público Provimento 2013, para cargos na inicial da série de níveis da carreira de Perito Criminal, a saber:
Inscrição
Nome
Processo Judicial
Nota
15794
Leandro Rodrigues Pinheiro
507833.65.2021.8.13.0024
79,25
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2022
ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - EDITAL 01/222
PORTARIA Nº 843/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8 de
janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Preparação para o Exercício da Função Administrativa 2022,
para a carreira de Analista da Polícia Civil, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Lara de Moura Joia Gomes
Grau Prata – 2º lugar:
Thiago Luis da Costa Pessoa
Grau Bronze – 3º lugar:
Ana Flávia Aguilar Ferreira
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2022
TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - EDITAL 02/22
PORTARIA Nº 844/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 11.579, de 8 de
janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que mais se destacaram no Curso de Preparação para o Exercício da Função Administrativa 2022,
para a carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil, ministrado pela Academia de Polícia Civil, a Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1º lugar:
Vanessa Francisca dos Santos Spindola
Grau Prata – 2º lugar:
Rafael de Andrade Santiago
Grau Bronze – 3º lugar:
Érica Ferreira de Souza Amaral
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
72 cm -19 1727370 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 02991/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02991/2023 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN - MG, instituída pela Portaria nº 1398, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 17 de Agosto de 2022, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 8, 28, 34, 73, 82, 84 e 85, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo
arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 – Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 23 de janeiro de 2023, às 09:00 horas e com término
no dia 26 de janeiro de 2023 às 16:00 horas;
I – Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2 – A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br;
4.3 – O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do
início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I.
5 - Cláusula Quinta – Da Visitação:
5.1 – A VISITA ao pátio para INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 16 de janeiro de 2023 a 20 de janeiro de
2023, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO PIRANGA, situado na rua Vereador Agostinho Peixoto Maciel, nº 290, Bairro Rosário, Piranga-MG;
5.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens objetos do
presente leilão;
5.3 – É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 – Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 – É proibida a entrada nos locais de visitação nas datas e horários estabelecidos neste edital com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
5.6 – Deverão ser observadas as instruções complementares emitidas por cada local de visitação.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212200042150131.