TJMG 23/12/2022 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
Expediente
ATO PMMG Nº 28/2022
DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, para atuar como Ordenador
de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
06 RPM: 1250023
SUBSTITUTO
112.278-7
Maj PM Paulo Roberto Barros
738.632.206-25
21/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1.221 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito as progressões
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5012765-71.2021.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
13591979 Camila Filgueiras Ruela
ANPOL
18/03/2021
III
C
III
D
04/02/2021
Belo Horizonte, 22/12/2022
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
22 1729002 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO 33º BPM
Torna sem efeito ato de afastamento para gozo de férias-prêmio,
pertinente a servidora civil n. 165.327-8, IZABELA DELDUQUE DE
RESENDE SILVA, ASPM-IID, publicado no Diário Oficial do Estado
n. 252 de 16/12/2022, conforme solicitação da Unidade da servidora.
22 1729143 - 1
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ARGENTINO
MADEIRA - CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do Art. 112,
do ADCT, da CE/1989, com redação dada pelo artigo 4º da Emenda
Constitucional n. 57, de 15/07/2003, ao nº 132.626-3, ADRIANA
SOUZA CASTRO VIEIRA, DAD-1, referente ao 4º Quinquênio
Administrativo, a partir de 07/11/2022.
ATOS DO COMANDANTE DA 6ª RPM - CONCEDE QUINQUÊNIO,
nos termos do Art. 112, do ADCT, da CE/1989, com redação dada
pelo artigo 4º da Emenda Constitucional n. 57, de 15/07/2003, ao nº
132.404-5, CRISTIANE MARIA DA CUNHA, DAD-4, referente ao 4º
Quinquênio Administrativo, a partir de 27/07/2022.
22 1729160 - 1
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências;
1 CONSIDERANDO QUE:
1.1Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5005662-49.2022.8.13.0518, da Unidade Jurisdicional – 1ª JD da
Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente o pedido para:
[...]CONDENAR o ente estadual requerido a promover e/ou progredir
a requerente em virtude de sua escolaridade adicional na carreira de
Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais em até 30
(trinta) dias corridos, sob pena de fixação de astreintes;.
1.2 A servidora, n. 166.058-8, Tais Gonçalves Kupczak, requereu
administrativamente, em 8 de março de 2021, a promoção por
escolaridade adicional, data em que se encontrava posicionado no nível
I, grau C, fazendo, em tese, jus à promoção ao nível II, grau A, nessa
data, conforme decisão judicial.
2 RESOLVE:
2.1 Promover a servidora n. 166.058-8, Tais Gonçalves Kupczak
titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar
(ASPM), ao nível II, grau A, à data do requerimento administrativo
para a promoção por escolaridade adicional, ou seja, de 8 de março
de 2021;
2.2 Tornar sem efeito a progressão ao nível I, grau D, ocorrida em 2 de
janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais n. 71, de
9 de abril de 2022, Resolução n. 5186, de 24 de março de 2022, que a
posicionou no nível I, grau D, com retroação a 2 de janeiro de 2022;
2.3 As promoções por escolaridade adicional, subsequentes, seguirão o
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível,
até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto
neste artigo.§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja
superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.4 Determinar à DRH-6:
2.4.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.4.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme notificação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 16 de outubro de 2022;
2.4.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.5 Determinar ao Comandante da 18ª RPM:
2.5.1 Cientificar a servidora do presente ato;
2.5.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
22 1728969 - 1
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências;
1 CONSIDERANDO QUE:
1.1 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5029572-69.2021.8.13.0024, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda
Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte, que julgou
procedente o pedido para:
[...] a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por
escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo
nível, em face da ilegalidade da condicionante temporal estabelecida
pelo Decreto Estadual nº 44.769/08, determinando ao réu que proceda
a sua imediata promoção por escolaridade na carreira, com a devida
publicação retroativa à data do requerimento administrativo, datado de
06/10/2020;
b) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes,
depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde
que preenchidos os demais requisitos, até que seja promovida ao nível
da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título
utilizado para este fim.
1.2 A servidora, n. 166.528-0, Greicikelley Mourão Bandeira de Melo,
requereu administrativamente, em 6 de outubro de 2020, a promoção
por escolaridade adicional, data em que se encontrava posicionado no
nível I, grau C, fazendo, em tese, jus à promoção ao nível II, grau A,
nessa data, conforme decisão judicial.
2 RESOLVE:
2.1 Promover a servidora n. 166.528-0, Greicikelley Mourão Bandeira
de Melo titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da
Polícia Militar (ASPM), ao nível II, grau A, à data do requerimento
administrativo para a promoção por escolaridade adicional, ou seja, de
6 de outubro de 2020;
2.2 Tornar sem efeito a progressão ao nível I, grau D, ocorrida em 5 de
janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais n. 71, de
9 de abril de 2022, Resolução n. 5186, de 24 de março de 2022, que a
posicionou no nível I, grau D, com retroação a 5 de janeiro de 2022;
2.3 Promover ao nível III, grau A, a partir de 7 de outubro de 2022, a
servidora civil n. 166.528-0, Greicikelley Mourão Bandeira de Melo,
titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar
Nível I-D;
2.4 As promoções por escolaridade adicional, subsequentes, seguirão o
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível,
até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto
neste artigo.§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja
superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.5 Determinar à DRH-6:
2.5.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.5.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme notificação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 18 de novembro de 2022;
2.5.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.6 Determinar ao Comandante do CPE:
2.6.1 Cientificar a servidora do presente ato;
2.6.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
22 1729147 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
designa CAMILA FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE, MASP
14266878, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-9
SM1100249, para responder pelo DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
E TRANSPORTE do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, a contar de 30/12/2022 a
19/01/2023.
22 1729265 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 7º, inciso l, do Decreto nº 48.064, de 17 de setembro de 2020,
que contém o regulamento do IPSM, REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos § 6° do art. 36 da
CE/1989 e Art. 11 do Decreto nº 42.758 de 2002, da servidora:
Masp 1443333-8, MARIA CLARA BESSA, a partir de 22/12/2022,
referente ao Cargo Efetivo de ASSISTENTE TÉCNICO DE
SEGURIDADE SOCIAL, Nível VI, Grau E.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2022.
(a) Fabiano Villas Boas, CEL PM QOR
Diretor Geral - IPSM
22 1728915 - 1
1.222 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5012765-71.2021.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
Data De Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
13591979 Camila Filgueiras Ruela
ANPOL
15/01/2022
III
D
IV
A
14/01/2022
1.223 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5145650-49.2021.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
Data De Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
1356729-2 Alexandre Pinto Ribeiro
ANPOL
09/02/2022
I
D
II
A
16/01/2022
22 1729384 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 735/
DPP/ACADEPOL /PCMG/2022
Data da publicação: Diário Oficial/MG de 29 de outubro de 2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes.
Resolve retificar a Portaria Nº. 735/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022,
a qual designa membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso
de Formação Técnico-Profissional/2022, para as carreiras de Analista
da Polícia Civil e Técnico Assistente da Polícia Civil - Projeto nº
129/2022, a saber:
Onde se lê:
Período: 10 de outubro a 16 de dezembro de 2022
Leia-se
Período: 10 de outubro a 23 de dezembro de 2022
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo
Horizonte, 20 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 848/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sistema de Gestão e
Apreensão de Veículos: Apreensão, Liberação e Leilão pelo Detran-MG
– EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso Sistema de Gestão e Apreensão de
Veículos: Apreensão, Liberação e Leilão pelo Detran-MG – EaD, a
saber:
Órgão Promotor e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– Acadepol
Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais.
Público Alvo:
Servidores Indicados pelo Detran-MG.
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
EaD:
http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico: Plataforma
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
12 de dezembro a 21 de dezembro de 2022.
Nº do Projeto:
148/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
Coordenadores Técnicos
Fernando Dias da Silva
Magna Serpa de Oliveira
Marcelo Oliva Galizzi
Renata Rodrigues de Oliveira Batista
668.133-2
340.610-5
1.330.278-1
1.236.980-7
Instrutores Técnicos
Diego Vinícius dos Santos Chaves
Patrícia Tonelli Bezerra Pinheiro
Rômulo de Souza Fernandes
1.405.588-3
1.477.104-2
667.821-3
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo
Haroldo Alves Rodrigues
1.112.062-3
Isaac Marinho Nicoli
1.242.489-1
Monitores/Tutores
Alexandre Torres Pimenta
Alessandra Pereira Pacheco
Allan Patrick de Souza Gandra
Amanda Cury Rocha de Alcantara Godinho
Aretusa Alves Diniz
Artur Alberto Neves Vieira
Carlos Jose de Oliveira
Carolinne Pimentel de Paula
Christiano da Silva Pereira
Cristiane Santana Martins de Lana
Cristiano Ribeiro do Nascimento
Diego Chaves de Oliveira
Douglas Jose Brandao de Paiva
Edvaldo Gomes de Freitas
Emmanuelle Teixeira dos Santos
Fabio Lopes dos Reis
Fernanda Costa Dias
Fernando Andrade Alvarenga Santos
1.152.024-4
1.234.137-6
1.174.228-5
1.204.690-0
1.256.373-0
1.111.483-2
1.189.096-9
942.056-3
1.256.969-5
1.351.789-1
1.414.441-4
1.242.354-7
1.469.762-7
1.256.960-4
1.188.693-4
1.255.824-3
1.480.272-2
1.330.893-7
Fernando Vilefort Costa
Flavio Henrique Evangelista Procopio
Gessy Pereira Nunes
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Gilzandra Goncalves Gandra
Gustavo Fraga Brant
Josie Germino Dos Santos de Assuncao
Junio Gomes Pereira
Lelis Gian Cal
Louise Carolina Gomes Oliveira
Luiz Marcelo Ferreira Del Menezzi
Marcia Borjaile Bicalho de Carvalho
Marcio Wendy Junqueira da Silva
Mariana Duarte Paolinelli
Mariana Fonseca de Magalhaes Linhares
Roberta Carvalho Dias De Paula
Rodrigo Canuto Monteiro Souto
Ronny Fernandes Pedra
Rosangela Evaristo Ferreira
Rubens da Silva Moraes
Samantha Cristina do Vale
Saulo Moises Santos Matos
Silvia Danielle Araujo e Paula
Silvia Valadares Avelar Brito
Taciana Abreu Xavier
Thais de Fatima Passos Reis
Tiago Motinho
Vanessa Candida Alves de Souza
Verlaine Mara Theodoro Fernandes
Veronica de Araujo Aguiar Nicolsky
Warlyson de Oliveira Henriques
Weslley Martins das Neves
1.332.259-9
1.242.800-9
1.111.423-8
343.997-3
1.256.291-4
1.241.940-4
1.184.834-8
1.174.171-7
668.023-5
1.411.818-6
349.072-9
904.768-9
969.564-4
1.455.391-1
1.366.908-0
1.335.696-9
1.317.969-2
1.113.965-6
387.408-8
1.480.344-9
1.365.864-6
1.205.375-7
1.411.727-9
667.701-7
1.412.604-9
1.354.908-4
1.413.359-9
1.256.214-6
1.480.054-4
1.256.318-5
1.113.933-4
1.061.014-5
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
22 1729364 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.803 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão liminar
proferida nos autos da Ação anulatória de ato administrativo com pedido
de tutela de urgência nº 55052418-71.2022.8.13.0145, em trâmite na
Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz
de Fora, suspende o ato de remoção nº 77.545 até decisão resolutiva
de mérito, devendo o servidor Anderson Salvador Trindade da Silva,
Investigador de Polícia, nível Especial, Masp 343.737-3 permanecer
lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/4º
Departamento.
77.804 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida
nos autos do Habeas Corpus (HC) nº 768611 - MG (2022/0279470-5),
publicada em 19/10/2022, que tramitou perante o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), revoga as medidas cautelares anteriormente impostas
a João Ricardo Maia, Investigador de Polícia II, Nível II, Masp nº
667.676-1, nos autos da Ação Penal nº 0819370-30.2017.8.13.0702, em
trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
77.805 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Roberto Joaquim Velloso Rodrigues,
Investigador de Polícia, nível I, Masp 1.174.073-5, para prestar serviços
no Departamento Estadual de Combate a Corrupção e a Fraudes,
procedente da Casa de Custódia da Polícia Civil/ SIPJ.
77.806 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5012765-71.2021.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Camila Filgueiras Ruela, Masp
1.359.197-9, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível III,
grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível IV, grau A, a
contar de 27/02/2020.
77.807 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5012765-71.2021.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Camila Filgueiras Ruela, Masp
1.359.197-9, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível IV,
grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível V, grau A, a
contar de 27/02/2022.
77.808 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301 de 10/08/2004 e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5145650-49.2021.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, o servidor Alexandre Pinto Ribeiro, Masp
1.356.729-2, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível I,
grau D, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a
contar de 15/06/2021.
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