TJMS 12/03/2019 -Fl. 249 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 12 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4217
249
Processo 0807091-35.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
Exeqte: Henrique Giroldo Gottems
ADV: JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA (OAB 22312/MS)
Sentença de f. 77: “Partes capazes e transigindo sobre direito disponível não há motivo para deixar de acolher o acordo
dando-lhe efeitos processuais na forma do art. 200 do CPC. Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 3641/76) e julgo extinto o feito forte no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Intime-se a ré a comprovar o pagamento de janeiro
e efetuar normalmente os pagamentos subsequentes. Aguarde-se o prazo do art. 523 do CPC, ficando ciente do autor de que
havendo o descumprimento do acordo, o requerimento para o cumprimento da sentença deverá vir acompanhado de cálculo
atualizado do débito. P. R. I.”
Processo 0811009-81.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória
Exeqte: Arnaldo da Silva Batista
ADV: ORLANDO ARTHUR FILHO (OAB 5697/MS)
ADV: JULIANA MORAIS ARTHUR (OAB 11263/MS)
Com intimação ao requerente para que, em cinco dias, informe seus dados bancários para liberação dos valores em seu
favor, sendo: Banco, agência, cidade da agência, número e tipo da conta e CPF/CNPJ do beneficiário do alvará. Alerto ainda
que a conta não pode ser do tipo salário.
Processo 0818328-66.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento
Reqte: Guia Cidade/MS Editora Gráfica Ltda
ADV: MAYRA LANDER REGASSO RESCHKE (OAB 22834/MS)
Despacho de f. 27: “1. Retire-se e pauta audiência anteriormente designada. 2. Indefiro o pedido de diligências para
localização do endereço do requerido. Nos termos do art. 14, § 1.º, I da Lei 9.099/95, a opção pela via dos Juizados Especiais,
requer a prévia demonstração do local para citação pessoal ônus da parte , qual mostra-se afinada com os princípios da
pessoalidade e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais. 3. Intime-se a autora para que apresente endereço do
réu no prazo de 10 dias, pena de extinção.”
2ª Vara do Juizado Especial
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL
JUIZ(A) DE DIREITO F.V. DE ANDRADE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO MARCOS SILVA LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0366/2019
Processo 0000104-39.2016.8.12.0028 - Termo Circunstanciado - Receptação
A. Fato: Marcos Vieira Lopes
ADV: ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO (OAB 15319/MS)
Intimação do autor do fato para manifestar acerca da cota do Ministério Público de pág. 275.
Processo 0004189-45.2018.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Da Poluição
A. Fato: Quiosque Chopp Afonso Pena Ltda
ADV: LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA (OAB 22820/MS)
ADV: CAROLINE MENDES DIAS (OAB 13248/MS)
ADV: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 6355/MS)
Sentença: Isto posto, em razão do cumprimento da transação penal (fls. 88, 91 e 94), declaro extinta a punibilidade da
suposta autora do fato Quiosque Chopp Afonso Pena Ltda, retroqualificada, nos termos do art. 92, §3º, da Lei Estadual n.
1.071/90.
Processo 0009831-38.2014.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Da Poluição
A. Fato: M. Lourenço e Cia Ltda - ME - Cordeiro Industria e Comércio de Artefatos Ltda-ME - Emerson Cordeiro de Oliveira
- Marisa Lourenço Cordeiro - Athanasio Godoy Loureiro - Aluísio Godoy Loureiro
ADV: NAISA CRISTINA CASTANHEIRA BATISTA (OAB 18901/MS)
ADV: ELVIO GUSSON (OAB 6722B/MS)
Intimação acerca do retorno dos autos da Turma Recusal.
Processo 0020183-86.2017.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Da Poluição
Indiciado: VANDERLEI PROCOPIO PINHEIRO - ENEIAS AGNELLI
ADV: OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)
Sentença: Isto posto, em razão do cumprimento da transação penal (f. 211), declaro extinta a punibilidade do suposto autor
do fato Vanderlei Procopio Pinheiro, retroqualificado, nos termos do art. 92, §3º, da Lei Estadual n. 1.071/90.
Processo 0022470-22.2017.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Indiciado: PAULO SERGIO MENDES DOS SANTOS - DANIEL LOUREIRO GABELONI - GABRIEL AMORIM
ADV: JACQUELINE MICHELE DE ALMEIDA (OAB 18348/MS)
ADV: ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE (OAB 16770/MS)
ADV: RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS)
ADV: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS)
ADV: GILDASIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 7200/MS)
ADV: YEDA MARIA CREMASCO DE ALMEIDA (OAB 6251E/MS)
Sentença: Isto posto, declaro, em controle difuso, a inconstitucionalidade do tipo penal do art. 28, da Lei n. 11.343/06, e,
nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, e art. 654, §2º, do CPP, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus ao suposto autor
do fato Paulo Sérgio Mendes dos Santos; e, por conseguinte, determino o trancamento do termo circunstanciado de ocorrência
autuado sob n. 0022470-22.2017.8.12.0001.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.