TJMS 18/01/2023 -Fl. 15 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5098
15
Processo 0845498-10.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Reqte: Hudson Ferreira do Nascimento
ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS)
Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de
sentença.
Processo 0845592-55.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Reqte: Jefferson Lima Rodrigues
ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS)
Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de
sentença.
Processo 0845600-32.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Reqte: Jobinel Alves Feitosa
ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS)
Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de
sentença.
Processo 0848386-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Autora: Conceição de Maria Muniz
ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)
Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 171-181, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.
Processo 0850054-55.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos
Imptte: Samuel Saldanha Rodrigues
ADV: CICERO HEDER GADELHA MARTINS (OAB 17801/PB)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança pretendida na exordial,
determinando que o IMPETRADO efetue o pagamento do benefício de pensão por morte ao IMPETRANTE, a partir do próximo
mês, até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por mês
não pago, a contar da intimação desta decisão. Os demais pedidos serão oportunamente analisados quando do julgamento do
presente writ. Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc. I,
da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia
da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas
as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme
art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita à IMPETRANTE. Intimem-se. Campo Grande,
13 de janeiro de 2023.
Processo 0850079-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Concessão
Autor: Elisio Maciel
ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
Considerando o disposto no art. 2º, alínea “b”, da Resolução 221 de 01/09/1994 do TJMS é da competência da vara de
Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município. Dessa forma, como o INSS Instituto
Nacional do Seguro Social é da autarquia federal, bem como se encaixa no dispositivo legal da alínea “e” do art. 2º da resolução
221/94 do TJMS, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo
em vista que o Enunciado nº 4 do ENFAM dispõe que : “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no
art. 10, parte final, do CPC/15”, declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito a uma das
varas cíveis residual desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0850715-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS/Importação
Autor: Transmartyna Ltda - ME
ADV: MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES (OAB 113403/SP)
Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 1349-1354, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.
Processo 0854887-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Autor: Alexandre Alliprandino Medeiros
ADV: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB 179415/MG)
ADV: PEDRO HENRIQUE BARBOSA GOMES (OAB 212148/MG)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada postulada.
Intime-se pessoalmente o Estado de Mato Grosso do Sul e a Comissão de Concurso da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS,
sobre a presente decisão. Cite-se o REQUERIDO para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do
Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, 16 de dezembro de 2022. INTIMESE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ATOS OFICIAL DE JUSTIÇA/
JUSTIÇA PAGA R$62,74).
Processo 0856026-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Autora: Ana Brigida Borges da Rocha
ADV: ELIS ANTÔNIA SANTOS NERES (OAB 9106/MS)
Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 104-111, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.
Processo 0856933-78.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções
Imptte: D. A. Valerio Fritsch Eireli Me
ADV: JEFERSON LUIZ SIRENA (OAB 61919/PR)
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a liminar de segurança, determinando, a notificação
da autoridade tida como coatora para, em 10 dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem
documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações
ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput
e § 1º da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Campo Grande, 12 de janeiro de 2023. INTIME-SE O IMPETRANTE PARA RECOLHER
GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA OFICIAL DE JUSTIÇA (ATO JUSTIÇA PAGA R$62,74).
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