TJPA 30/01/2019 -Fl. 815 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019
815
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome:
SILIO LUCENA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB:
7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR
Nome: TAMARA TAYANA DE SOUZA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA
LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB:
405 Participação: AUTOR Nome: THARLES DOS SANTOS TOLEDO Participação: ADVOGADO Nome:
ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO
PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: THIAGO OLIVEIRA DE NOVAIS Participação:
ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome:
ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: THIAGO SOARES NOGUEIRA
Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: UANDER
RODRIGUES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB:
7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR
Nome: UBIRATAN SILVA LEAL Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD
PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405
Participação: AUTOR Nome: VALDENI LIMA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA
LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB:
405 Participação: AUTOR Nome: VALDONEI COSTA E SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA
CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA
NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: WASHINGTON STERFERSON SANTOS OLIVEIRA
Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: WELTON
SIQUEIRA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome:
WENDERSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA
LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB:
405 Participação: AUTOR Nome: WILLIAMY ALBUQUERQUE DOS SANTOS Participação: ADVOGADO
Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE
LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: ZAQUEU SALES DE ARAUJO
Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: RÉU Nome: ESTADO DO
PARA Participação: RÉU Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO
DOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA 4 ª VARA DA
FAZENDA DE BELÉM DECISÃO Embora tenha este Juízo inicialmente recebido o feito, verifica-se que a
Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/09/2017, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém.Dessa forma, nos termos do art. 4º e 5º da referida
Resolução compete a esta Vara o seguinte:?Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete
processar e julgar, privativamente, as ações relativas:I- À Intervenção do Estado na PropriedadeII- A
Domínio Público;III- A Serviços Públicos;IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;V- À
Previdência dos Militares do Estado;VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam
direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.Art.5º Compete às Varas da
Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as Ações de Improbidade Administrativa e as não
incluídas na competência privativa das demais Varas e do Juizado Especial da Fazenda Pública.? Os
grifos não são do original Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria das acima
elencadas, falece a este Juízo a competência necessária à análise da demanda.Diante do exposto,
declaro-me incompetente e determino aredistribuição do processopara a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda de
Belém, as quais detêm a competência na presente matéria.P. R. I. C.Belém, 29 de janeiro de 2019.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANAJuiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda de Tutelas Coletivas,
respondendo pela 4º Vara da Fazenda de Belém
Número do processo: 0803240-06.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ADAILSON SILVA DE
ABREU Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB: 7316PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR Nome: ADALTO
BIZERRA LIMA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRESOAB:
7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETOOAB: 405 Participação: AUTOR