TJPA 17/06/2019 -Fl. 1886 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
1886
para constituir advogado particular, remeta-se os autos à Defensoria Pública do Interior para apresentaç¿o
de defesa nos autos.
Apresentada a resposta à denúncia, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicaç¿o do
art. 397 do Código de Processo Penal.
Expeça-se o necessário.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Junte-se a certid¿o de antecedentes dos réus.
Serve a presente decis¿o como mandado de citaç¿o.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
Cachoeira do Arari/PA, 12 de junho de 2019.
LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI
Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari
PROCESSO Nº: 0000843-82.2011.8.14.0011
CLASSE: TRÁFICO DE DROGAS
ACUSADO: LEONARDO CARVALHO LOPES
ADVOGADO: Dr. CARLOS DE SOUZA GONÇALVES NETO, OAB/PA 11.406-A
DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA
LEONARDO CARVALHO LOPES, já qualificado nos autos, em manifestaç¿o de fls. 128/129 o Ministério
Público manifestou-se pela imediata libertaç¿o do denunciado, se por outro motivo n¿o tenha que
permanecer preso.
É o relatório. PASSO A DECIDIR.
No presente caso, adianto que o presente pleito merece acolhida, visto que, a instruç¿o já está chegando
ao fim, estando pendente apenas a apresentaç¿o de alegaç¿es finais pela Defesa, assim, os motivos que
autorizaram a sua constriç¿o, nestes autos, n¿o se fazem mais presentes.
Salienta-se ainda que, no ordenamento jurídico pátrio, a pris¿o preventiva possui caráter facultativo, sendo
liberdade a regra. Desta forma, entendo que neste momento est¿o presentes os requisitos autorizadores
da aplicaç¿o de medidas cautelares diversas a ser imposta ao acusado, também, acerca da possibilidade
de concess¿o de liberdade provisória, que possui fundamento constitucional no artigo 5º, LXIV. Vejamos: