TJPA 19/08/2019 -Fl. 1856 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019
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denúncia preenche seus requisitos legais e que o caso em tela n¿o se adequa às hipóteses previstas no
art. 415, do CPP. Intime-se este acusado para que apresente resposta à acusaç¿o no prazo legal.
Decorrido o prazo sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para que atue na defesa
técnica do mesmo. Ratifico as pris¿es preventivas decretadas em desfavor dos acusados, Adilton
Rodrigues da Silva, Alexsandro Castilho Alves da Rocha e José Amades Alves da Rocha, e DETERMINO
que a Secretaria lance os mandados de pris¿o no BNMP, caso n¿o o tenha feito; Tendo em vista que os
acusados, Adilton Rodrigues da Silva, Alexsandro Castilho Alves da Rocha e José Amades Alves da
Rocha, foram citados por edital e n¿o apresentaram resposta, suspendo o processo e o prazo
prescricional, em relaç¿o a estes; À Secretaria, juntem-se aos autos os antecedentes criminais,
atualizados, de todos os acusados. Cumpra-se, com urgência. Dom Eliseu, 30 de outubro de 2018.CÉLIA
GADOTTI . Juíza de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Eliseu/PA. Eu, Fernanda
Aguiar Fonseca, Analista Judiciária, o digitei.