TJPA 04/08/2020 -Fl. 100 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020
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DESPACHO
I. Intime-se o Agravante BANCO GMAC S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, junte o relatório de conta
do processo relativo ao boleto de id. 3335632 – Pág. 1, em observância aos termos do art. 9º. § 1º da Lei
Estadual nº 8.328/2015.
II. P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências.
Belém(PA), 31 de julho de 2020.
Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0002183-25.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO
SA Participação: ADVOGADO Nome: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: 20455/PA Participação:
APELADO Nome: REALLIZA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA- REALLIZA ENGENHARIA Participação:
APELADO Nome: ALEXANDRA BEATRIZ COSTA SILVA
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL N° 0002183-25.2015.8.14.0301
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: REALIZZA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – REALLIZA ENGENHARIA
APELADO: ALEXANDRA BEATRIZ COSTA SILVA
RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485,
INCISO IV E VI DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para
extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de
abandono da causa, inocorrente na hipótese.
Recurso CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que extinguiu
sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC, nos autos da Ação de Execução.
Vejamos o dispositivo da sentença:
“(...) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.
485, incisos IV e VI e §3º, do Código de Processo Civil.