TJPA 03/11/2020 -Fl. 2600 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020
2600
(Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
Número do processo: 0015679-58.2014.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES E TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA BOSQUE - APTFEB Participação: ADVOGADO
Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: REU Nome:
CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA Participação: REU Nome: A
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PROC. 0015679-58.2014.8.14.0301
AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES E TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA BOSQUE APTFEB
REU: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA, A FAZENDA PUBLICA
DO MUNICIPIO DE BELEM
ATO ORDINATÓRIO
Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, CITE-SE / INTIME-SE o(s)
Apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º do art. 331, c/c §1º
do art. 1.010 e c/c art 183, todos do Código de Processo Civil.
Belém, 29 de outubro de 2020
CAMILA PAES LEAL CRUZ
SERVIDOR DA UPJ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
Número do processo: 0858906-55.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSAO E
ENSINO EM CIEN Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL
Processo n. 0858906-55.2020.8.14.0301
Tendo em vista que a Resolução n. 19/2016 implementou a 5ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, a
atribuiu a ela a competência para processamento das lides que envolvem direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para atuar no feito, e, com isto,
determino que os presentes autos sejam redistribuídos à 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém